busca e apreensão de veículo
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Acórdão Nº 0015355-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DOS ... ão que deferiu a busca e apreensão do veículo ... 3. Recurso conhecido e não provido ...
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Processo nº 0033604-59.2015.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Liminar de Busca e Apreensão Do Veículo Indeferida. Sentença de Improcedência, Entendendo O Juízo de Origem Pela Aplicação, Ao Caso, Da Teoria Do Adimplemento Substancial. Apelo Do Autor Pleiteando a Reforma Da Sentença. Recurso que Merece Prosperar. Ainda, que Se Entendesse Pela Possibilidade, Em Tese, de Aplicação Da...
... BUSCA ... BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, INVERTENDO-SE OS ... -
Acórdão nº 1.0079.14.040619-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - VEÍCULO IRREGULARMENTE VENDIDO APÓS A PURGA DA MORA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º, DO ART. 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69.Na ação de busca e apreensão, o credor fiduciário deve pagar a multa prevista no § 6º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 quando,...
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Acórdão nº 1.0027.14.010568-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO FINANCIADO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DECRETO LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO POR CARTÓRIO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - ORIENTAÇÃO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 1.184.570,
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Acórdão nº 1.0000.18.063946-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - LANÇAMENTO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 3º, §9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. Decretada a busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, o juiz poderá lançar via RENAJUD restrição à circulação do bem, conforme inteligência do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69.
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Acórdão Nº 0008717-71.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... da Comarca de Palmas/TO, na “Ação de Busca e Apreensão” promovida em desfavor de ZULEIDE ... para a localização do devedor e do veículo, todavia, sem sucesso. O apelante, assim, pugnou ...
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Acórdão Nº 0211225-85.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MATÉRIA COM TESES FIXADAS NO STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA" E ... APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... -
Acórdão Nº 0012308-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... a efetivar transferência do domínio do veículo Ford Fiesta, ano 2004, cor preta, placa MVX1713, ... seja determinada a expedição da ordem de busca e apreensão do veículo ... Relatou que, em ...
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Acórdão nº 1.0395.15.003177-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DEVEDORA FALECIDA - CONTRATO QUITADO - HERDEIRAS - LEGITIMIDADE ATIVA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015 - VEÍCULO RESTITUÍDO COM AVARIAS - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. Pelo princípio da saisine, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, aos herdeiros,
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Acórdão Nº 0233925-89.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0016051-65.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... APREENSÃO" ... LOCALIZADO ... EXECUÇÃO. RECENTE ALTERAÇ\xC3" ... -se possível a conversão da ação de busca e ... apreensão em ação de execução, quando ... VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.600437-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REGISTRO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA BEM MÓVEL - TRADIÇÃO. Nos termos do disposto n artigo 1.267 do Código Civil, a transferência de bens móveis se dá pela tradição. Havendo nos autos documentos que indicam a ocorrência da transferência do veículo à parte Requerida, se mostra prematura a extinção do feito por ausência de...
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Acórdão Nº 0703528-63.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. TESES. 1) DA EXISTÊNCIA DA MORA. 2) DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. AFASTADAS. SÚMULA 72 STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. MORA NÃO COMPROVADA. INÉRCIA...
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... VEÍCULO. ALIENAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ENTRE PARTICULARES - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Para que seja o bem mantido na posse do agravante, não basta que ele demonstre necessitar dele para o seu trabalho. Deve, também, demonstrar a verossimilhança de suas alegações e...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADASUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim...
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Processo nº 0030781-51.2015.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Liminar de Busca e Apreensão Do Veículo Deferida. Sentença de Procedência, Entendendo O Juízo de Origem Pela Não Aplicação Ao Caso Da Teoria Do Adimplemento Substancial, Conforme Entendimento Pacificado No Stj. Apelo Da Parte Ré, Pleiteando a Anulação Do Decisum, para Remessa Dos Autos À Perícia Técnica, Bem como a Aplicação
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO O VEÍCULO DEFERIDA. SENTENÇA DE PROC EDÊNCIA, ... -
Acórdão Nº 0196611-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BEM OU PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – CONTUMÁCIA VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ... LOCALIZADO ... AUSÊNCIA ... apreensão do veículo e citação da ré nos endereços que ... foram ... -
Decisão Monocrática Nº 0038154-96.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BEM OU PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – CONTUMÁCIA VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ... LOCALIZADO ... AUSÊNCIA ... apreensão do veículo e citação da ré nos endereços que ... foram ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. BUSCA ... apreensão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.059941-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OCULTAÇÃO DO VEÍCULO PELO EXECUTADO - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. Tendo a instituição financeira satisfatoriamente diligenciado a fim de localizar o bem, e tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse...
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Acórdão nº 1.0000.17.038538-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO/COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - PEDIDO NÃO FORMULADO - APRECIAÇÃO VEDADA. 1. Nos termos do art. 141, do CPC, não sendo formulado em qualquer momento do processo o pedido de notificação/comunicação da alienação extrajudicial do bem descrito na inicial, vedado o seu conhecimento nesta instância revisara. VV.APELAÇÃO - BUSCA E...
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Acórdão Nº 0040083-44.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... Busca e Apreensão ... 1ª Câmara Cível ... VEÍCULO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NA QUITAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044690-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PERDA OBJETO RECURSAL - OCORRÊNCIA- RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - SISTEMA RENAJUD. Evidencia-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Conforme o disposto nos §§ 9o e 10º do art. 3º do Decreto lei 911/69, incluídos pela lei nº 13.043 de 2014, o Juiz, ao decretar a busca...
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Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO FINASA S/A , já ... procedido o bloqueio administrativo do veículo, bem como ... assinalado prazo para a parte ...
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Acórdão Nº 0020825-30.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE ...