busca e apreensão de veiculos
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o ..., quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... de 2020, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 13ª Vara ..., entre outros objetos, 3 (três) veículos de titularidade da STAR TURISMO E TRANSPORTE ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANIFESTA ILEGALIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO MANDAMUS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
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Acórdão nº 1.0000.21.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC -AFASTAMENTO DA MORA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovaç
...ça dos débitos em questão por meio de busca e apreensão dos veículos objeto dos contratos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS LOCADOS. CONTRATO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Se a autora da lide comprova os requisitos previstos no art. 300, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida para obter a busca e apreensão dos veículos locados, cujos valores da...
... da ação de reintegração de posse de veículos movida contra a WINMOVE LOCADORA DE VEICULOS E ...Busca a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja deferida a busca e apreensão dos veículos. Recebido o agravo, foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS LOCADOS. CONTRATO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Se a autora da lide comprova os requisitos previstos no art. 300, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida para obter a busca e apreensão dos veículos locados, cujos valores da...
... da ação de reintegração de posse de veículos movida contra a WINMOVE LOCADORA DE VEICULOS E ...Busca a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja deferida a busca e apreensão dos veículos. Recebido o agravo, foi ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar ... a que se refere o § 1º acarretará a apreensão dos selos de controle de que trata o inciso III ...35, § 1º). Busca e Apreensão Judicial. ARTIGO 527. Havendo prova ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
...INOCORRENTE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS DE . ... sendo que, no caso de veículos... -
Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E QUADRILHA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. EIVA INEXISTENTE. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ NO HC 698.065/SP. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU
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Acórdão Nº 0625317-06.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AR ENVIADO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Relembre-se que na origem tramita Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pelo agravado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO
...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO NAR DE. BUSCA. E. APREENSÃO. DE. VEÍCULOS. NOTIFICAÇÃO. EXTRAJUDICIAL. AR ENVIADO AO ... -
Acórdão nº 2014/0152293-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos,
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. . ...origem lícita dos veículos... -
Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I E III, 117, IX, E ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. OPERAÇÃO TERMES. CLARA DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES OBJETO DO APURATÓRIO. IDENTIFICAÇ
...com Mandado de Buscaapreensão...veículos... -
Decisão Monocrática nº 51560569720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. comodato ... -
Processo nº 0061588-81.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Penhora Do Veículo que Foi Dado Em Garantia. Executado como Depositário. Pleito Busca e Apreensão Indeferido. Reforma Da Decisão Atacada. Decisão que Indeferiu O Pedido de Busca e Apreensão de Veículo Penhorado, por Entender que O Decreto-Lei 911/69 Não Previu a Convolação Da Execução Em Busca e Apreensão. Pretensão Do Agravante
...PLEITO BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO. REFORMA . ... agravante em remover os veículos penhorados . ... -
Acórdão Nº 0802052-70.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. DECLARAÇÃO QUE ENTRETANTO, NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS APÓS O STAY PERIOD. CRÉDITO EXTRACONCURSAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO, HAJA VISTA AAGRAVO
...0802052-70.2021.8.02.0000. Busca e Apreensão. 2ª Câmara Cível. Relatora. : ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULOS". UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERA\xC3"... -
Processo nº 0028683-24.2014.8.19.0011 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão em razão de inadimplemento. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito por suposta irregularidade na notificação extrajudicial....
...garantia. Ação de busca e apreensão em razão de . ...veículos... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099121120204050000), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0809912-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho AGRAVADO: C A CAVALCANTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS ADVOGADO: Juliana Pereira Alves Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825738-43.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... abusivos nos casos de compra e venda de veículos, bem como nos casos de busca e apreensão, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002848-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente." (REsp nº 357.418-RJ). 2. Não há o que se falar em omissão do julgado quando restou claro o acórdão embargado, quanto a...
...ça dos débitos em questão, por meio de busca e apreensão dos veículos objeto dos contratos ... -
Decisão Monocrática nº 50552895120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA SUCESSÃO. BENS OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "SUCESSÕES". PRECEDENTES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A matéria discutida nos autos não se enquadra na jurisdição desta 11ª Câmara Cível. Demanda que tem por objeto a busca e apreensã
...MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULOS DE ... -
Acórdão Nº 0803185-21.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS DESCRITOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA NA HIPÓTESE.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE...
...0803185-21.2019.8.02.0000. Busca e Apreensão. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...VEÍCULOS DESCRITOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0325322-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, DEDICADA A TRÁFICO DE DROGAS, FURTOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS COM USO DE EXPLOSIVOS, ROUBOS A VEÍCULOS, INCLUSIVE ÔNIBUS DE PASSAGEIROS, ROUBOS DE CARGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO.
...ROUBOS . A . VEÍCULOS, . INCLUSIVE . ÔNIBUS . DE . ...busca... -
Acórdão nº 1.0447.17.002057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS- Ante a extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, deve ser revogada a decisão liminar anteriormente concedida e, como corolário, restituídos os veículos...
... Comarca de Nova Era, nos autos da ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença, ... de alvará de entrega/restituição dos veículos, livre de qualquer ônus de despesas com estadias ... -
Acórdão Nº 0046830-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMUS BONI IURIS NÃO PREENCHIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046830-37.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.11.2022)
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE PAGAMENTO DE ...VEÍCULOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ...