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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES),SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO 

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• O Globo

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

Embargos de declaração na apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das rés. Participação na cadeia de consumo. Credibilidade assegurada pelo pedigree. Dano e nexo causal. Prova pericial. Constatação. Origem. Cruzamento inadequado. Dever de indenizar confirmado. Cdc, art. 18.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Neste artigo, propomos uma análise das representações de identidades populares e de elite, presentes nas músicas, imagem e performance de Carlos Gardel e Carmen Miranda. Parte-se da hipótese de que estes dois artistas foram importantes no processo de negociação e construção das identidades no Brasil e na Argentina, tendo sido os mais famosos intérpretes de seus países, divulgando representações...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Integrar organização criminosa. Corrupção de menor. Conselho de Sentença. Prova. Decisão. Soberania. Pena. Modificação.- Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam na Ação Penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a

Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso da defesa. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeitada. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Pleito absolutório. Estupro de vulnerável. Acolhimento. Dúvida razoável. Princípio do in dubio pro reo. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Consentimento da...

• Revista Brasileira de Direito Animal

O presente artigo aborda o desafio da proteção constitucional ao animal não-humano, buscando enfrentar a questão como um passo além do sentimento de compaixão. A análise perpassa uma reflexão acerca da existência de cultura e da inclusão do animal não-humano em uma comunidade moral. Defendemos que a proteção ao animal não-humano é um dever fundamental alicerçado no princípio da dignidade da vida...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DEASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS ANDRÉIA, CLÁUDIO, RAFAEL, SOLENIR, VALTA, JONEY, MÔNICA, IMGARD, WELINGTON, ALEX, JOSÉ ROBERTO, JEFERSON, OZÉIAS, ERONILDO, MAYCON, LUANA S. ARNDT, JÉSSICA, GUENTHER, MAIARA,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288, PAR. ÚNICO), ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS COM USO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §2º, II, §2º-A, I), FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) E TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11343/2006, ART. 33, §4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de lesão corporal (cp, art. 129, § 9º), crimes de ameaça (continuidade delitiva) e contravenções penais de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Duas vítimas: esposa e filho do casal. Alegação de prescrição em relação aos crimes de ameaça. Rejeição. Materialidade e autoria. Prova idônea. Relevância da palavra das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART.