calculo do icms na importação
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do Imposto de ... computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ... 1.1 A própria Constituição, ao moldar o ICMS não como incidente sobre a compra e venda de ... a base de cálculo do ICMS na importação de bens ou mercadorias importados do exterior, ...
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Decisão da Presidência nº 1220263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... seguintes termos: Ação declaratória ICMS Exação prevista nos artigos 13, V, da Lei ... para incluir qualquer imposto na base de cálculo do ICMS-importação ... Alega-se que as Leis ...
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Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS ... CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT ...
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Decisões Monocráticas nº 1191364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... extremo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - Pretensão de exclusão, da base de cálculo do ... IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À ...
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Decisões Monocráticas nº 1231011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... 49, Vol. 34): ICMS ... Importação ... Inclusão de Adicional de ... cálculo ... Impossibilidade ... EC nº 33/ Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1231011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... 49, Vol. 34): ICMS ... Importação ... Inclusão de Adicional de ... cálculo ... Impossibilidade ... EC nº 33/ Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 466489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... INDUSTRIALIZADOS IPI DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E RVIÇOS ICMS ... ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ... IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À ...
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Acórdão nº 2012/0122154-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO ... local decidiu o tema da inclusão do ICMS-importação e ... a COFINS na base de cálculo do ...
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Decisões Monocráticas nº 1255314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 2): ICMS Mandado de segurança Inclusão do Adicional de ... cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias Lei ...
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Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. IMPORTAÃÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.051602-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA: PREVENTIVO - ICMS: IMPORTAÇÃO -- DESPESAS ADUANEIRAS - DESPESAS: INCLUSÃO - RECURSO REPETITIVO: TESE. 1. "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação" (Tema 1.014 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 2. Todas as despesas ocorridas...
... , em sntese, que: a) - "na base de clculo do ICMS devido na importao devem ser includas as DESPESAS ... -
Decisões Monocráticas nº 1159742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... 60): ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS" AIIMs Inclusão do Adicional de Frete Para Renova\xC3" ... cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias - ...
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Acórdão nº 2010/0127835-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUSTO RECEIO CARACTERIZADO. VIABILIDADE. 1. Depreende-se dos autos que o mandamus que originou o presente recurso especial objetiva impedir a atuação da Fisco Estadual (fiscalização e cobrança do imposto devido), em virtude do contribuinte ter recolhido o ICMS valendo-se de redução da base...
... ), em virtude do contribuinte ter recolhido o ICMS valendo-se de redução da base de cálculo do ... , em relação a operações de importação de turbinas, não incluindo, no entanto, o ICMS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.323035-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE USADA - ICMS - GATT - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.1. Se as operações internas e interestaduais de veículos usados (aí compreendidas as aeronaves usadas) gozam da redução de 95% (noventa e...
... GONALVES, e o ru, referente exigncia do ICMS incidente sobre a operao de importao de aeronave ... -
Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ... Estadual (que se dirige contra a base de cálculo do ICMS, determinada pelo Juízo a quo)" ...
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Decisões Monocráticas nº 835044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2014
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR ... IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À ...
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Decisão da Presidência nº 835044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2014
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR ... IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À ...
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Decisao Nº 8020588-13.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... ICMS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO EM ... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS DESPESAS COM CAPATAZIA, ARMAZENAGEM, ... a base de cálculo do ICMS na importação ... Na mesma linha, o Adicional ao Frete para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
... Pois bem. A incidncia do ICMS tem assento no art. 155 da Constituio Federal, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
... Pois bem. A incidncia do ICMS tem assento no art. 155 da Constituio Federal, ... -
Decisão monocrática Nº 1473396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias ...
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Direito tributário
... ção, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de ... cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de ... Etapa ... 11. Importação de aeronave, por pessoa física, para uso ...
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Acórdão nº 1.0701.04.091076-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2007
EMENTA: "CÁLCULO POR DENTRO" DO ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS - ...
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Decisões Monocráticas nº 4498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... ção do volume das operações de importação, mediante a concessão de benefícios fiscais ... e Intermunicipal e de Comunicação ICMS ... Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no ... os seguintes: I redução de base de cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias, ...