calculo do icms na importação
-
Decisões Monocráticas nº 4498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... ção do volume das operações de importação, mediante a concessão de benefícios fiscais ... e Intermunicipal e de Comunicação ICMS ... Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no ... os seguintes: I redução de base de cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias, ...
-
Decisões Monocráticas nº 4536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... ção do volume das operações de importação, mediante a concessão de benefícios fiscais ... e Intermunicipal e de Comunicação ICMS ... Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no ... os seguintes: I redução de base de cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias, ...
-
Decisão monocrática Nº 1363923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... formal do adicional à COFINS Importação, instituída pela MP n.º 563/12, convertida na ... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de ... ão do valor relativo ao ICMS da base de cálculo do adicional de 1% da COFINS-Importação (eDOC ...
-
Acórdão Nº 1260117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Base de cálculo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança.
... 2. Direito ... Tributário. 3. ICMS. Base de cálculo. 4. Matéria ... integre, também na importação do exterior de bem, ... mercadoria ou ... -
Decisões Monocráticas nº 1260117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... : Apelação - Mandado de segurança - ICMS - Inclusão do próprio ICMS, IOF, ... , DAS, Capatazia e outras taxade importação na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - ...
-
Decisão monocrática Nº 1285340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... ÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE ...
-
Decisão da Presidência nº 674519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
... ICMS MONTADORA DE VEÍCULOS SUBSTITUTO ... DE MERCADORIAS REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APLICAÇÃO DOS CONVÊNIOS ... ção da base de cálculo do ICMS na importação de automóvel, ou seja, nas operações ...
-
Decisões Monocráticas nº 674519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
... ICMS MONTADORA DE VEÍCULOS SUBSTITUTO ... DE MERCADORIAS REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APLICAÇÃO DOS CONVÊNIOS ... ção da base de cálculo do ICMS na importação de automóvel, ou seja, nas operações ...
-
Decisões Monocráticas nº 633997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR ... IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À ...
-
Decisão da Presidência nº 633997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR ... IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À ...
-
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e ... desse, especialmente no caso de importação, será composta pelo valor da mercadoria ...
-
Decisões Monocráticas nº 603751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR ... IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À ...
-
Decisão da Presidência nº 603751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR ... IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À ...
-
Acórdão Nº 1260117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Base de cálculo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. Embargos protelatórios. 6. Embargos de declaração rejeitados, sem majoração da verba honorária.
... 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Base de cálculo ... 4. Matéria ... importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” ... -
Decisão monocrática Nº 1451753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE CALCULO DO ICMS IMPORTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ÔNUS ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio ... ção e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; e ... l) o valor do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... do Mundo FIFA 2014, nos termos do Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º ... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ...
-
Decisão monocrática Nº 1478130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, INCISO ... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente na ...
-
Decisões Monocráticas nº 602899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR ... IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À ...
-
Decisão da Presidência nº 602899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR ... IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À ...
-
Princípio da não-discriminação e a regramatriz de incidência do icms-importação
... Aspecto temporal; 3.3. Aspecto espacial; 3.4. Aspecto pessoal; 3.5. Critério subjetivo; 3.6. Critério quantitativo; 3.6.1. Base de cálculo; 3.6.2. Alíquotas; 3.6.3. Creditamento e benefícios fiscais (TTS “corredor de importação”); 4. Importações indiretas e tema 520 do STF; 5 ...
-
Acórdão Nº 0720366-24.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ENTENDE FAZER JUS A EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI, NA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 155, §2º, XI E NO ART. 13, §2º, DA LEI 87/96 (LEI KANDIR). IMPORTAÇÃO REALIZADA...
... INDUSTRIALIZADOS – IPI, NA BASE DE CÁLCULO DE ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS – ICMS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS ... AUTOS QUE ... KANDIR). IMPORTAÇÃO REALIZADA COM VENDEDOR ... DOMICILIADO NO ... -
A atual regulamentação do Repetro-Sped e as controvérsias estaduais
Opinião: Regulamentação do Repetro-Sped e controvérsias estaduais
... âmbito estadual, o Confaz editou o Convênio ICMS 3/2018, criando um regime especial opcional ao ... às isenções e redução de base de cálculo", devendo os estados internalizarem suas disposiç\xC3" ... hipóteses de incidência do ICMS-Importação em cada estado, com alíquota cheia ... Por ... -
Decisão monocrática Nº 1386984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... é taxativo ao determinar quais bases de cálculo podem ser utilizadas para a cobrança do tributo ... possibilidade ou não de acrescer o valor do ICMS – incidente no desembaraço aduaneiro – na se cálculo do PIS/COFINS importação ...
-
Acórdão nº 1.0000.14.086390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO USADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - ICMS - PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - TRATAMENTO ISONÔMICO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Se assegurado por tratado internacional o tratamento isonômico para o comércio de produtos entre os países dele signatários, a importação de maquinário usado dos Estados Unidos da América por...
... o caso de aplicao do benefcio fiscal de ICMS previsto na legislao do Estado de Minas Gerais, ...