calculo do icms na importação
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Acórdãos nº 1005595-08.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... : São Paulo Voto nº 11.073 Ementa: ICMS. Importação. Inclusão de Adicional ... Mercante (AFRMM) na base de cálculo. Impossibilidade. EC nº 33/2001. Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1402574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor ... as contribuições do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, sem a inclusão, na tiva base de Cálculo, do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do ...
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Decisão da Presidência nº 969561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO ... LEI N.º 10.865/ EXIGIBILIDADE ... TUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO (RE 559.937/RS) ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REEXAME DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. AUSÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. CARÊNCIA.1. É inviável a aplicação do art. 525, § 1º, III, c/c § 12, do CPC/2015, à situação dos...
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Decisão monocrática Nº 1353133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... -3, que, em juízo de retratação, excluiu o ICMS e as contribuições da base de cálculo do OFINS-importação. O acórdão proferido pela Turma julgadora ...
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A atual regulamentação do Repetro-Sped e as controvérsias estaduais
Opinião: Regulamentação do Repetro-Sped e controvérsias estaduais
... âmbito estadual, o Confaz editou o Convênio ICMS 3/2018, criando um regime especial opcional ao ... às isenções e redução de base de cálculo", devendo os estados internalizarem suas disposiç\xC3" ... hipóteses de incidência do ICMS-Importação em cada estado, com alíquota cheia ... Por ... -
Será o fim do sistema constitucional tributário como conhecemos hoje?
Edvaldo Almeida: Sobre o sistema constitucional tributário
... ção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao Sebrae, à Apex ... ou o valor da operação e, no caso importação, o valor aduaneiro', o Constituinte Derivado por ... outras palavras, a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS-Cofins Importação ... -
Acórdão, Processo nº 5028868-81.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... para a matria nele tratada (restrita ao ICMS), no pode ser estendido s demais exaes incidentes ...
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Decisão monocrática Nº 1309571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO ... esta Corte, ao decidir que a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base ...
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Decisões Monocráticas nº 1170600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... IMPORTAÇÃO ... VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS E ... autora 'para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação'. 2 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... á estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º ... , incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas, aparelhos, ... ou qualquer dedução na base de cálculo; ... III - não se aplicam as isenções ...
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Acórdão, Processo nº 0007390-10.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... inexigibilidade da inclusão na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação dos valores referentes ao ICMS e daqueles relativos a estas mesmas ...
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Dois REs emblemáticos e a problemática do rol taxativo do artigo 149 da Constituição
Opinião: a questão do rol taxativo do artigo 149 da Constituição
A determinação da base de cálculo das contribuições é questão extremamente ... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-importação, ... -
Decisão da Presidência nº 1170600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... IMPORTAÇÃO ... VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS E ... autora 'para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação'. 2 ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... O Convênio ICMS n. 100/1997, celebrado entre o ministro de ... Federal, reduziu em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ... /PASEP 4 e da COFINS 5 incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda, no ... -
Acórdão, Processo nº 5000527-23.2016.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS-importação. Sustenta a União ser ... PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das ...
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ICMS e Repetro-Sped: novas regras e velhas inconstitucionalidades
Opinião: ICMS, Repetro-SPED e as velhas inconstitucionalidades
... (i) reduzir a base de cálculo do ICMS para que a carga tributária final corresponda a 3% na ... (ii) isentar o ICMS incidente na importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de ... -
Decisões Monocráticas nº 790091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011
... INFRINGENTES - EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO PARA DENTRO - ...
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Acórdão, Processo nº 0002269-49.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... da inclusão do valor do ICMS e das próprias contribuições na base de lo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, constante do inciso I ... ária visando excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação e ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... "Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei no 37, de 1966, art ... do registro da declaração de importação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3º, alínea ... e intermunicipal e de comunicação (ICMS), salvo disposição em contrário (Lei ...
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Acórdão Nº 1000047-50.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-05-2023
... citado precedente refere-se à inclusão do ICMS ... na base de cálculo das contribuições PIS e ... (apuração normal), ICMS-ST, ICMS importação, ICMS Arrematação, ICMS Diferencial de ...
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Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. NATUREZA ... na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação (Tema ... nº 1151), do enquadramento da ... correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... do imposto a integre, também na importação do exterior de ... bem, mercadoria ou serviço ...
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Decisão da Presidência nº 38251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... indevidamente a título de PIS-importação e COFINS-importação com outros tributos ... INCLUSÃO DO ICMS ... ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE ... à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na ...
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Decisões Monocráticas nº 38251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... indevidamente a título de PIS-importação e COFINS-importação com outros tributos ... INCLUSÃO DO ICMS ... ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE ... à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na ...