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ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. Desde que não paire discussão jurídica relevante, plausível e legítima sobre o tema, o montante impago da multa de 40% do FGTS sofre o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, quando a inadimplência do empregador se perpetua para além da audiência inaugural. No caso dos autos, a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO. OCORRÊNCIA. O cálculo das verbas rescisórias, do trabalhador que recebe remuneração composta (fixa e variável), deve observar a regra prevista no art. 457 da CLT, e não apenas a parte fixa. Agravo de Petição a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA MÉDIA DUODECIMAL. RUBRICA PRODUÇÃO. A leitura da defesa demonstra que a ré negou o pagamento de valor fixo a título de produtividade, admitindo o pagamento de remuneração variável. Sendo assim, a base de cálculo das verbas rescisórias deveria ser a média duodecimal da remuneração paga nos últimos doze meses de contrato. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o art. 477, caput, da CLT não fixa a maior remuneração percebida como base de cálculo das verbas rescisórias. Julgados. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do...

COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. -O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias- (Orientação Jurisprudencial n.º 181 da SBDI-I desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO....

COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. -O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias- (Orientação Jurisprudencial n.º 181 da SBDI-I desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO....

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante exercia cargo de confiança...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO SALARIAL. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. ACÚMULO FUNCIONAL. APLICABILIDADE NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DIFERENCIADA: CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E PENALIDADE NORMATIVA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante da concessão de exploração de serviço público. Quanto aos débitos trabalhistas contraídos...

EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Na forma do art. 477, caput da CLT, as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na maior remuneração recebida na empresa. Observado tal regramento legal nos cálculos homologados, impõe-se negar provimento ao agravo de petição da quarta executada.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas, consignando que a autora solicitou licença sem vencimentos, para gerenciar projetos fora do Rio de...

PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. Comprovada a consideração da integralidade das parcelas remuneratórias para o cálculo das verbas rescisórias devidas, não se justifica a condenação ao pagamento de diferenças. Aplicação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.

PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de Processo Civil,...

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por ________________, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário empresarial, quanto às diferenças de FGTS no mês de abril/2017, por ausência de interesse recursal. No mérito, dar provimento ao apelo, para: a) determinar que o cálculo das verbas rescisórias seja feito de...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. - Exsurge dos autos que a empresa consignante se utilizou de base de cálculo incorreta para o pagamento das verbas rescisórias ao obreiro. Diferenças devidas Apelo empresarial improvido.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO AO RURÍCOLA (por violação do artigo 71, parágrafo 4º da CLT, artigo 5º, da Lei nº 5.889/71, artigo 7º, "b" da CLT, artigo 5º, II da CF/88 e divergência jurisprudencial). "A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei nº 5.88

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS - ERRO DE CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 297, itens I e II, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos...

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DE FÉRIAS+1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS+40%, BEM COMO ERRO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MÉDIA DUODECIMAL. No caso de o empregado que recebe remuneração variável, a apuração do maior valor para os efeitos previstos no caput do art. 477 da CLT, no tocante ao cálculo das verbas rescisórias deve ser obtida aplicando-se o disposto no § 4º do art. 478 do mesmo diploma...

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/83. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A adesão espontânea do empregado ao Programa de Desligamento Voluntário não caracteriza uma forma de dispensa imotivada, razão pela qual não tem direito à indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. Recurso de revista conhecido e provido. SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. HABITUALIDADE. BASE DE CÁLCULO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VERBAS RESILITÓRIAS. DIFERENÇAS. As normas coletivas vigentes entre as partes estabelecem que " na hipótese de rescisão contratual, o cálculo das verbas rescisórias dar-se-á com base no salário resultante da maior carga horária do professor, contratada nos últimos 12 (doze) meses" . Na hipótese dos autos, a reclamada convocou a trabalhadora a realizar tarefas fora...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO PROPORCIONADAS PELA RECLAMADA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO. De acordo com a Lei n.º 7.998/90, o Seguro-Desemprego constitui Programa social que tem por finalidade proporcionar assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontre desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, bem como auxiliar

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o...

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Os reajustes previstos pela Convenção Coletiva de Trabalho devem integrar a remuneração do empregado inscrito na categoria em análise e, por conseguinte, isso implica no reajuste da base de cálculo para fins rescisórios. Recurso ao qual se nega o provimento.

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, para fixar em R$ 841,00 (oitocentos e quarenta e um reais) a base de cálculo das verbas rescisórias e excluir da condenação as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º da CLT. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil...