calculos fgts

DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A gratificação anual suplementar das férias não repercute nos cálculos das férias e aviso prévio indenizado, simili modo da gratificação semestral. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para efeito da incidência da multa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. REFLEXOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos relativos aos reflexos das verbas deferidas no FGTS. No caso, o Regional entendeu que os cálculos periciais observaram estritamente a ...

I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - REJEIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho já pacificaram o entendimento no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição consagrou a substituição processual de forma ampla, não havendo violação ao supracitado artigo, já que a demanda trata de direitos homogêneos. II) PRESCRIÇÃO - PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - NÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DE DEFERIMENTO ESPECÍFICO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Quanto à apuração do FGTS + 40%, fica configurado excesso de execução, uma vez que o cálculo não observa o quanto estabelecido na decisão transitada em julgado. Assim, determina-se o refazimento dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQÜENDA. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão exeqüenda em que se condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade sobre o salário contratual com reflexos em anuênios, férias, décimo terceiro salário, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, repouso semanal remunerado e demais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO AOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de...

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Demonstrado nos autos o recolhimento da multa de 40% do FGTS do período contratual registrado em CTPS, inclusive, em valor superior ao incluído nos cálculos homologados, em evidente excesso de execução, impõe-se a reforma da decisão a quo, para determinar a exclusão da parcela indevidamente computada. Agravo de petição a que se dá...

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL NÃO OBSERVADA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. Do manuseio do caderno processual, depreende-se que na fase de liquidação o município demandado não foi sequer notificado para adjungir aos fólios as fichas financeiras do autor. Restando impossibilitado, na elaboração dos cálculos, a utilização de parâmetro previsto na sentença de mérito

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS DOS SALÁRIOS PAGOS. COISA JULGADA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROVIMENTO PARCIAL. Nos casos em que a empresa condenada em diferenças de FGTS dos salários pagos deposita parte dos valores faltantes na conta vinculada do empregado, após a condenação, deverá a conta liquidatória deduzi-los, evitando o enriquecimento sem causa, mas também deve...

AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO FGTS. ERROS DE CÁLCULOS APONTADOS PELA AGRAVANTE NÃO CONSTATADOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. Verificando que a conta de liquidação se encontra em harmonia com as determinações do julgado exequendo, no tocante à contabilização dos títulos objeto de condenação, notadamente, no que concerne ao critério de...

AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO FGTS. ERROS DE CÁLCULOS APONTADOS PELA AGRAVANTE NÃO CONSTATADOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. Verificando que a conta de liquidação se encontra em harmonia com as determinações do julgado exequendo, no tocante à contabilização dos títulos objeto de condenação, notadamente, no que concerne ao critério de...

DÉBITO FUNDIÁRIO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Aflora dos cálculos liquidatórios que, na quantificação dos revérberos das diferenças salariais sobre o FGTS, foram observados os contornos estabelecidos na coisa julgada, pois sobre ditos valores foram aplicados juros e correção monetária. Por outro lado, cumpre-se registrar que a atualização de verba fundiária,...

PRESCRIÇÃO. FGTS. Considerando-se que os cálculos não contemplam cálculo nos dois contratos mantidos, sem contagem da prescrição, indicada na sentença em execução, deve a conta ser refeita.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL NÃO OBSERVADA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. Do manuseio do caderno processual, depreende-se que na fase de liquidação o município demandado não foi sequer notificado para adjungir aos fólios as fichas financeiras do autor. Restando impossibilitado, na elaboração dos cálculos, a utilização de parâmetro previsto na sentença

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. Os elementos dos autos revelam que a exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para se manifestar sobre os cálculos do FGTS, operando-se, assim, a preclusão temporal. Na hipótese, também se verifica a ocorrência da preclusão consumativa, considerando que a exequente já havia se manifestado sobre...

AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se caracteriza a hipótese do art. 485, IV, do CPC, quando a decisão rescindenda não decidiu questão já decidida, de forma a ofender a coisa julgada, pois não excluiu da condenação as diferenças da multa do FGTS, mas, tão-somente, verificando que o montante da condenação, incluindo a atualização do valor dos saques do FGTS, já estava...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PREPARO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 2. QUESTÕES RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 479 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES ...

EMENTA FGTS. MULTA DE 40%. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPLÍCITA . Ausente a condenação referente à multa de 40% do FGTS pela reversão da dispensa por justa causa em despedida sem justa causa, inviável a sua inclusão na conta, pois isso violaria a coisa julgada.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. FGTS. DESNECESSIDADE DE INFORMAR CADA PARCELA QUE RECEPCIONARÁ SUAS REPERCUSSÕES. INTERPRETAÇÃO LEGAL. BASTANTE EXISTÊNCIA DE PEDIDO. Ao condenar a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos sobre 13º salários, férias, repouso semanal remunerado e FGTS, acrescido da multa de 40%, cumpriu o Juízo seu ofício...

AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. FALTA DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS MESES DE GOZO DE FÉRIAS SOBRE O FGTS + 40%. ERRO MATERIAL CONSTATADO. INCLUSÃO NA CONTA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Uma vez que ficou constatado que o Perito, na elaboração do laudo contábil, não inseriu na liquidação do julgado, as incidências das diferenças salariais relativas aos...