calendario 2009

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.Não se conhece de recurso especial quando os acórdãos indicados como paradigma tratam de contexto e/ou situação fática essencialmente distintas da do acórdão recorrido. Não há divergência jurisprudencial quando os precedentes chegam a conclusões diversas com...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2009, 2010, 2011DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES INFORMADOS NA DIRF, OS DECLARADOS EM DCTF. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. RESULTADO DE DILIGÊNCIA.Havendo comprovação da devida retenção e recolhimento dos tributos lançados, a partir da análise detalhada da documentação trazida aos autos pela Recorrente, onde se constatou o erro...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009, 2010, 2011OBRIGAC¸A~O ACESSO´RIA. APRESENTAC¸A~O DE ECD EM ATRASO. MULTA.Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009 as sociedades empresárias sujeitas a` tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real ficam obrigadas a adotar a ECD nos termos do Decreto no 6.022, de 2007. Em caso de apresentação extemporânea

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010, 2011RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010, 2011RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2009, 2010, 2011RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103.A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).Nos termos da Súmula CARF nº 103,

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103.A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).Nos termos da Súmula CARF...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009, 2010IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO EM PARTE.O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como do seu efetivo pagamento.In casu, restando comprovada as despesas efetuadas com...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2009, 2010MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Comprovado que as intimações sem atendimento buscavam a obtenção dos livros obrigatórios da escrita...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.Para que seja conhecido Recurso Especial de divergência, faz-se necessária a demonstração da similitude fática e jurídica entre o caso sob análise e o caso julgado pela(s) Turma(s) paradigmática(s). Inexistindo a similitude...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA.A decisão motivada, e que atende aos requisitos legais (Art. 50 da Lei nº 9.784/99), deve ser mantida.CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1.Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009, 2010RECEITAS AUFERIDAS. RECONHECIMENTO. TRIBUTAÇÃO DE OFÍCIO. RECEITAS OMITIDAS.O reconhecimento da existência de receitas e do comprovado recebimento por parte da Contribuinte, não lhe retira a sua condição de receita omitida, pois não oferecidos à tributação.LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE LIVROS CONTÁBEIS OU LIVRO CAIXA....

• Revista crítica de humanidades

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. EXTENSÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS.Consoante dispõe o § 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, não apenas o próprio sujeito passivo tem a sua espontaneidade excluída com o início do procedimento fiscal, mas também os demais envolvidos...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA.A decisão motivada, e que atende aos requisitos legais (Art. 50 da Lei nº 9.784/99), deve ser mantida.CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1.Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.A responsabilidade solidária de sócio por dividas tributárias da sociedade não deve ser imposta quando os créditos tributários não forem resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não se aplica aos sócios a situação de coobrigação

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2009, 2010DÉBITO EXIGÍVEL. OPÇÃO. VEDAÇÃO.A existência de débito exigível com a Fazenda Nacional é motivo impeditivo para a opção pelo Simples Nacional.DESPACHANTE ADUANEIRO. ATIVIDADE VEDADA.A atividade de despachante aduaneiro é impeditiva da opção pelo Simples Nacional.DESPACHO DECISÓRIO. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA.No caso, trata-se de pedido de...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 163. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2009, 2010, 2011INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - EXCLUSÃO AUTOMÁTICAFoi indeferido o pedido de exclusão do SIMPLES da empresa para o ano de 2007 pelo fato de estar no meio do ano. Todavia, no ano seguinte, a empresa extrapolou o limite de inserção do regime simplificado, ficando fora do SIMPLES em 2009, 2010, 2011, anos abrangidos pelo auto

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2009, 2010, 2011IRRF. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADAApós o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros...