Câmara Federal
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Acórdão nº 2014/0194419-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ART. 37 DA LEI N. 3.824/06 DO DISTRITO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A percepção da Gratificação de Titulação necessitaria de &qu
... : ROBERTA DE SOUZA GONCALVES E OUTRO(S) ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... : FLAVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA E OUTRO(S) ... do Poder Legislativo, por ato próprio da Câmara ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - No Poder Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas ... II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... no exterior e financiamento às exportações, ainda que consistam em atos de outros órgãos e entidades da administração pública federal ... § 4º Não se aplica o disposto neste Decreto às matérias relacionadas com a regulação dos mercados financeiro e cambial, de competência ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração ... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o Advogado-Geral da União; ...
- Bolsonaro propôs derrubar demarcação da Terra Yanomami questionando se indígenas eram venezuelanos
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Lei nº 11.378 de 01/12/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 162.200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
LEI Nº 11.378, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006 ... Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 17/04/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 750, de 1º de novembro de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano.
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Polícia Federal vai investigar morte de homem por 'câmara de gás' da PRF após abordagem em Sergipe
A Polícia Federal abriu uma investigação para apurar as circunstâncias da morte de um homem em Sergipe durante abordagem feita por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Sergipe. Segundo a entidade, "diligências acerca do caso já foram inicia...
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Polícia Federal vai investigar morte de homem por 'câmara de gás' da PRF após abordagem em Sergipe
A Polícia Federal abriu uma investigação para apurar as circunstâncias da morte de um homem em Sergipe durante abordagem feita por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Sergipe. Segundo a entidade, "diligências acerca do caso já foram inicia...
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Polícia Federal vai investigar morte de homem por 'câmara de gás' da PRF após abordagem em Sergipe
A Polícia Federal abriu uma investigação para apurar as circunstâncias da morte de um homem em Sergipe durante abordagem feita por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Sergipe. Segundo a entidade, "diligências acerca do caso já foram inicia...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Camara Dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministerio Publico da União, Credito Especial No Valor Global de R$ 70.798.615,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
LEI Nº 11.595, DE 29 NOVEMBRO DE 2007 ... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169155120174058300), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0816915-51.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO BARROS ADVOGADO: Tomas Soares Da Silva Barros e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... 155 da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre ... os entes federados referidos no caput deste artigo, tais como câmara de compensação ou outro instrumento mais adequado, com atribuições ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... , em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144919420214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814491-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: Jeová Belarmino De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
BRASILIA - Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes , a Câmara dos Deputados retirou da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos carimbados par...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço ... CAPÍTULO VI ... Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ... Dos Recursos Ordinários ... Art ...
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Câmara de Niterói aprova tombamento de prédio da UFF que governo federal quer leiloar
NITERÓI - A Câmara Municipal aprovou quarta-feira, em segunda discussão, o projeto de lei para o tombamento como patrimônio cultural do imóvel da UFF na Rua Tiradentes, no Ingá, que está na lista de 35 bens a serem leiloados pelo governo federal no R...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2547, DE 20 DE JULHO DE 1955. Abre Ao Congresso Nacional, Camara Dos Deputados e Senado Federal, os Creditos Especial de Cr$ 5.599.155,30 e Suplementar de Crþ 7.488.450,00 para o Fim que Especifica.
LEI N. 2.547 ? DE 20 DE JULHO DE 1955 ... Abre ao Congresso Nacional ? Câmara dos Deputados e Senado Federal ? os créditos especial de Cr$ 5.599.155,30 e suplementar de Cr$ 7.488.450,00 para o fim que especifica ... O ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... , é concedida a isenção também a aparelho receptor de rádio, câmara fotográfica, filmador, máquina de escrever, gravador de som e binóculo, ... Art. 14. A Secretaria da Receita Federal, a fim de possibilitar a simplificação e a descentralização do ...
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Decreto de 26/06/2014 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL, DO TRABALHO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 66.415.798,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2014 ... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública da União, crédito ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 276 de 07/08/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 130, de 2014 Complementar (nº 54/15 Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014".
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Decreto nº 9.854 de 25/06/2019. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
... Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ...
- Em vigor Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.