Câmara Federal
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Acórdão nº 2014/0194419-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ROBERTA DE SOUZA GONCALVES E OUTRO(S) ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... : FLAVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA E OUTRO(S) ... do Poder Legislativo, por ato próprio da Câmara ...
- APN 1 de 02/02/2017 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 750, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 3 DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NO VALOR DE R$ 82.562.979,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Pecuária e Abastecimento ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No caso previsto no caput, ... a participação dos demais órgãos federais envolvidos, da Câmara ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a ... no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ... Na decisão em que for julgada questão ...
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Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ... : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ... : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO LEGISLATIVO ...
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Lei nº 11.378 de 01/12/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 162.200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
LEI Nº 11.378, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006 ... Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço ... CAPÍTULO VI ... Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ... Dos Recursos Ordinários ... Art ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 17/04/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 750, de 1º de novembro de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano.
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Polícia Federal vai investigar morte de homem por 'câmara de gás' da PRF após abordagem em Sergipe
A Polícia Federal abriu uma investigação para apurar as circunstâncias da morte de um homem em Sergipe durante abordagem feita por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Sergipe. Segundo a entidade, "diligências acerca do caso já foram inicia...
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Polícia Federal vai investigar morte de homem por 'câmara de gás' da PRF após abordagem em Sergipe
A Polícia Federal abriu uma investigação para apurar as circunstâncias da morte de um homem em Sergipe durante abordagem feita por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Sergipe. Segundo a entidade, "diligências acerca do caso já foram inicia...
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Polícia Federal vai investigar morte de homem por 'câmara de gás' da PRF após abordagem em Sergipe
A Polícia Federal abriu uma investigação para apurar as circunstâncias da morte de um homem em Sergipe durante abordagem feita por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Sergipe. Segundo a entidade, "diligências acerca do caso já foram inicia...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... , é concedida a isenção também a aparelho receptor de rádio, câmara fotográfica, filmador, máquina de escrever, gravador de som e binóculo, ... Art. 14. A Secretaria da Receita Federal, a fim de possibilitar a simplificação e a descentralização do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Camara Dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministerio Publico da União, Credito Especial No Valor Global de R$ 70.798.615,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
LEI Nº 11.595, DE 29 NOVEMBRO DE 2007 ... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ ...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
BRASILIA - Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes , a Câmara dos Deputados retirou da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos carimbados par...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... V - solicitar informações à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, criada pela Lei nº ... VII - do Conselho Federal de Medicina - CFM, especialista na área nos termos do § 1º do art. 19-Q ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... à gestão e à movimentação da CDE, da CCC e da RGR pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, incluídos os custos ... federal, e definir, em regulamentação específica, os procedimentos e as ...
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Partidos políticos e financiamento eleitoral no Brasil: a atuação do grupo financeiro Itaúsa
O artigo analisa a participação do grupo financeiro Itaúsa no financiamento eleitoral nas eleições de 2010 e 2014. Um dos maiores do país, configura-se com empresas financeiras e industriais, destacando-se o Itaú Unibanco. A doação declarada de R$ 53,8 milhões beneficiou 358 candidatos de 24 partidos, com valores concentrados no PSDB, PT, PMDB, DEM e PSB, com doações preferenciais ao PSDB....
... Em 2014, o Grupo ampliou as doações para candidatos à Câmara Federal e aquelas destinadas aos estados do Nordeste. As doações parecem ... -
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Consoante se extrai do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.815/DF, ... Câmara dos Deputados por quebra de decoro parlamentar ...
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Câmara de Niterói aprova tombamento de prédio da UFF que governo federal quer leiloar
NITERÓI - A Câmara Municipal aprovou quarta-feira, em segunda discussão, o projeto de lei para o tombamento como patrimônio cultural do imóvel da UFF na Rua Tiradentes, no Ingá, que está na lista de 35 bens a serem leiloados pelo governo federal no R...
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Acórdão nº 2014/0222199-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática, mantida pela Câmara julgadora, informa que a Caixa...
... ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : LUIZ CARLOS LUGUES E OUTRO(S) ... 1. A decisão monocrática, mantida pela Câmara julgadora, informa que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço ... 115 da Constituição Federal; ... II - quatro funções de Juiz Classista Temporário, sendo duas para ...
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Acórdão nº 2009/0186138-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE RECURSO POR ...
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Decreto de 26/06/2014 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL, DO TRABALHO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 66.415.798,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2014 ... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública da União, crédito ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 276 de 07/08/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 130, de 2014 Complementar (nº 54/15 Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014".
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Acórdão nº 2003/0205503-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:GERALDO MARTINS FERREIRA E ...