cancelamento da distribuição
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Acórdão nº 2006/0082397-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma inserta no art. 257 do CPC, que determina ao julgador o cancelamento da distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não seja preparado no cartório em que deu entrada, é...
...INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma inserta no ... -
Acórdão nº 2006/0278628-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO-EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o...
...PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO-EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... protegida à disposição do órgão competente, sob pena de cancelamento do respectivo Certificado se, notificado, não a apresentar no prazo de ...II - a regular distribuição da cultivar e manutenção de sua qualidade;. III - remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;. VIII - fotografia do ...ARTIGO 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191950 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 61248 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 114442 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento...
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Acórdão nº 2008/0207137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DEVEDOR PREPARO INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE DESNECESSIDADE PRECEDENTES. "Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal". (EREsp n. 495.276/RJ, Rel. Min. Ari...
... em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 5º Consideram-se distribuição do valor do imposto:. I - a restituição de capital aos sócios em caso ...ões em prazo inferior a 2 (dois) anos será punida com o cancelamento da habilitação ao crédito financeiro de que trata o art. 4-A desta Lei ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio ... monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei. SEÇÃO II Preço de emissão. Ações ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 56590 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE
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Acórdão nº 2007/0003237-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. FALTA DE PREPARO. CANCELAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. ART. 257 DO CPC. 1. Improcede a argüição de omissão do Tribunal de origem que, mesmo não apreciando a tese jurídica sob o enfoque defendido pelo recorrente,...
...INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. FALTA DE PREPARO. CANCELAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ... -
Acórdão nº 2010/0167568-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O pagamento das custas processuais dos Embargos do Devedor deve ser providenciado pela parte embargante, no prazo de trinta...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 60168 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença assemelha-se aos embargos à execução, motivo pelo qual,
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Acórdão nº 2008/0199275-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição....
...30 DIAS. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O juiz deve providenciar o cancelamento da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 940410 / BA de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta...
...30 DIAS. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O juiz deve providenciar o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1149947 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Processo extinto ante o não recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição, ante a não instauração da relação jurídica processual. Intimação da parte prescindível para fins de aplicação
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ..., estabelecendo o total da renúncia fiscal e correspondente cancelamento de despesas orçamentárias. ARTIGO 38. Na hipótese de dolo, fraude ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ão Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas finalidades, e desde que ... livros fiscais, salvo motivo especial que aconselhe o seu cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco. § 3.O prazo previsto no ...
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Acórdão nº 2008/0229425-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES EM DECORRÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não tem cabimento o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas complementares decorrentes de incidente de...
...ência desta Corte no sentido de que "não tem cabimento o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas complementares ... -
Acórdão nº 2005/0002969-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO AO FINAL. ART. 208 DA LEI N. 7.661/45. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. I. A benesse do art. 208 da Lei de Quebras somente é aplicável aos processos de falência e de concordata e não tem o elastério de abarcar outros processos de interesse da massa falida. Precedentes do STJ. II.
...ART. 208 DA LEI N. 7.661/45. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. I. A benesse do art. 208 da Lei de ... -
Acórdão nº 2009/0006752-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
...ção do recolhimento de preparo, o Juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, ... -
Acórdão nº REsp 1116574 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
...ção do recolhimento de preparo, o Juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, ... -
Acórdão nº 2004/0099644-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES - PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS EMBARGOS E NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQÜIDAÇÃO - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO QUANTUM...
...1. O cancelamento da distribuição de embargos à execução por ausência de preparo, com ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 137076 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERINDO O PEDIDO INICIAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. PRECEDENTES 1. "A decisão que manda arquivar os autos e determina o cancelamento da distribuição tem natureza jurídica de sentença, impugnável por meio do recurso de apelação, não sendo admissível o agravo por se configurar erro grosseiro" (REsp 168