cancelamento da distribuição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063594620194058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806359-46.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOSE JULIO ARAUJO RAMALHO. ADVOGADO: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA....
... 1 RELATÓRIO ... 1.1 Ambientação do recurso ... Distribuição: 10/03/20 ... Objeto: ação ordinária objetivando a repetição de ... Sentença recorrida: determinou o cancelamento da distribuição, haja vista que a parte autora não comprovou o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076207-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - RECONVENÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que são devidos honorários de sucumbência nos casos de cancelamento da distribuição se a ação já tiver sido angularizada, como é o caso dos...
... No caso em voga, houve o cancelamento prematuro da reconveno, com regular prosseguimento da ao. Desse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076207-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - RECONVENÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que são devidos honorários de sucumbência nos casos de cancelamento da distribuição se a ação já tiver sido angularizada, como é o caso dos...
... No caso em voga, houve o cancelamento prematuro da reconveno, com regular prosseguimento da ao. Desse ... -
Acórdão Nº 0010323-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NO SISTEMA E-PROC DE ...
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Acórdão Nº 0003338-48.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... exequente o pagamento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição ... A parte exequente não efetuou o pagamento das ...
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Acórdão Nº 0003792-55.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição e, por conseguinte, a extinção do feito sem o ...
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Acórdão Nº 0011055-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.143509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.Nos casos em que a extinção do processo e o cancelamento da distribuição se dão em razão da inércia da parte em promover o recolhimento das custas processuais, é...
... das custas e despesas processuais, ao argumento de que houve cancelamento da distribuio, conforme previsto no art. 290 do CPC; pugna pelo provimento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002816-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTA CAUSA. AUSENTE. ART. 290 DO CPC. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM REOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. Nos termos do art. 290 do CPC, a intempestividade do recolhimento das custas processuais, após abertura de prazo de 15 (quinze) dias para tanto,...
... adimplidas antes de qualquer deciso judicial determinando o cancelamento da distribuio, sendo o prosseguimento da ao o que mais se coaduna com os ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002816-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTA CAUSA. AUSENTE. ART. 290 DO CPC. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM REOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. Nos termos do art. 290 do CPC, a intempestividade do recolhimento das custas processuais, após abertura de prazo de 15 (quinze) dias para tanto,...
... adimplidas antes de qualquer deciso judicial determinando o cancelamento da distribuio, sendo o prosseguimento da ao o que mais se coaduna com os ... -
Acórdão Nº 0007073-87.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0002657-70.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... Por sentença, determinou-se o cancelamento da distribuição devido ao não recolhimento das custas judiciais e taxa ...
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Acórdão Nº 0023680-16.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... a Sentença é antagônica com a própria determinação de cancelamento da distribuição, pois, uma vez não angularizada a relação processual, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039852-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ASSINALADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece prosperar a alegação de que não poderia haver intimação para pagamento de custas na ação de embargos de terceiro, em razão da suspensão do...
... extinto o processo, sem resoluo do mrito e determinou o cancelamento da distribuio. Na origem, o autor, ora apelante, props embargos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039852-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ASSINALADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece prosperar a alegação de que não poderia haver intimação para pagamento de custas na ação de embargos de terceiro, em razão da suspensão do...
... extinto o processo, sem resoluo do mrito e determinou o cancelamento da distribuio. Na origem, o autor, ora apelante, props embargos de ... -
Acórdão Nº 0018317-82.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290/CPC). PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 1.0702.16.025536-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DECISÃO NÃO RECORRIDA, NEM ATENDIDA PELO AUTOR - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Indeferida a Assistência Judiciária e determinado o recolhimento das custas iniciais pelo Autor, por Decisão não recorrida pelo...
... iniciais, no lapso temporal de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuio da Ao. Por meio da Petio de fls. 46/49, protocolizada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A determinação de recolhimento das custas, e consequente cancelamento da distribuição, deu-se em razão do acolhimento da impugnação à justiça gratuita proposta pelo réu, circunstância que...
... , I, do Cdigo de Processo Civil, e determino que se proceda ao cancelamento da distribuio, nos termos do artigo 290, do mesmo diploma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A determinação de recolhimento das custas, e consequente cancelamento da distribuição, deu-se em razão do acolhimento da impugnação à justiça gratuita proposta pelo réu, circunstância que...
... , I, do Cdigo de Processo Civil, e determino que se proceda ao cancelamento da distribuio, nos termos do artigo 290, do mesmo diploma ... -
Acórdão Nº 0002644-63.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... -63.2021.8.27.2713, a qual extinguiu o processo e determinou o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, tendo em vista que ...
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Acórdão Nº 0000602-20.2016.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ART. 702, CAPUT , DO CPC. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AFASTADO. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0056.16.016698-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 - POSSIBILIDADE DE ASSINATURA POR CHANCELA OU DIGITALIZADA - RECURSO PROVIDO. I - Consoante art. 6º, § 2º da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública pode preparar eletronicamente a inicial da execução fiscal, torna-se desnecessária sua...
... ele ajuizada em desfavor de Jos Aloysio Affonso, determinou o cancelamento da distribuio em virtude do exequente no ter sanado o vcio da ausncia de ... -
Acórdão Nº 0012557-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... o magistrado, em seguida, prolatado Decisão determinando o cancelamento da distribuição do feito ... Contra a Decisão que determinou o ...
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Acórdão nº 1.0693.17.005184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - MANUTENÇÃO. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cancelamento da distribuição, por ausência injustificada do recolhimento das custas iniciais, independe de prévia intimação pessoal da parte.
... Execuo que move contra o BANCO BRADESCO S/A, que determinou o cancelamento da distribuio, na forma do art. 290 do CPC, diante da ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0569.17.002595-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. O cancelamento da distribuição deve ser precedida da intimação do procurador da parte para recolher as custas, quando o juiz tiver indeferido o pedido da gratuidade da justiça.
... contra a sentena (fl. 13 da ordem 15) que determinou o cancelamento da distribuio, nos seguintes termos:"Decido.Verifico que decorridos mais ...