cancelamento da distribuição
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Acórdão nº 1.0434.15.001558-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS - INÉRCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE. A ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais no prazo...
... de que a falta de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da demanda e prescinde da intimao pessoal da parte. Confira-se: ... -
Acórdão Nº 0007655-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... VOTO ... EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NO SISTEMA E-PROC DE ...
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Acórdão Nº 0004289-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO CRIMINAL NO SISTEMA EPROC ... CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE ... 1. O cancelamento da distribuição de recurso, como na presente hipótese, não se equipara ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.012885-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... iniciais, deve ser determinado o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, sem necessidade de ... -
Acórdão Nº 0004288-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... -se a conceber a prevenção do juízo pelo registro ou a distribuição da petição inicial, ao contrário do que previa o Código de Processo ... Ressaltou, ainda que “não se tratou de cancelamento da distribuição por ausência de custas ou de preparo recursal; de fato, ...
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Acórdão nº 1.0141.18.000801-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS - NECESSIDADE - HERMENÊUTICA DO ART. 290 DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Antes de proceder ao cancelamento da distribuição por ausência de preparo, incumbe ao magistrado intimar o patrono do autor para que comprove o recolhimento das custas...
... p.454). Com efeito, antes de proceder ao cancelamento da distribuio por ausncia de preparo, incumbe ao magistrado intimar o ... -
Acórdão nº 1.0141.18.000801-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS - NECESSIDADE - HERMENÊUTICA DO ART. 290 DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Antes de proceder ao cancelamento da distribuição por ausência de preparo, incumbe ao magistrado intimar o patrono do autor para que comprove o recolhimento das custas...
... p.454). Com efeito, antes de proceder ao cancelamento da distribuio por ausncia de preparo, incumbe ao magistrado intimar o ... -
Acórdão nº 1.0555.19.000956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS- NÃO CUMPRIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC- POSSIBILIDADE- PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL- DESNECESSIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art.290 do CPC "será cancela a distribuição do feito se a parte,...
... Ab initio, impende registrar que no se denota irregular o cancelamento da distribuio sem prvia intimao pessoal da parte, haja vista a clara e ... -
Acórdão nº 1.0555.19.000956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS- NÃO CUMPRIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC- POSSIBILIDADE- PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL- DESNECESSIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art.290 do CPC "será cancela a distribuição do feito se a parte,...
... Ab initio, impende registrar que no se denota irregular o cancelamento da distribuio sem prvia intimao pessoal da parte, haja vista a clara e ... -
Acórdão Nº 0003733-19.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... INÉRCIA DA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ART. 290 DO CPC. PRETENSÃO DE REFORMA. AGRAVO ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. DEPACHO DE MERO EXPEDIENTE PROFERIDO POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1.O Superior Tribunal de Justiça não possui competência, a teor do art.105, I, "c", da Constituição...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... II - a distribuição aos associados, como dividendos, da totalidade dos resultados líquidos ... ção de comunicação ao Registro-Geral de Imóveis para o cancelamento da correspondente averbação ou da inscrição hipotecária, quando se ...
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Acórdão Nº 0006304-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2022
... 0000767-98.2016.8.27.2734, observa-se que a sua distribuição foi cancelada (evento 19) diante da equivocada distribuição da ... O cancelamento no sistema EPROC consta no evento 26 da apelação ... Nestes termos, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA BENESSE E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Deixando a parte de cumprir a ordem...
... 485, IV, e art. 290, ambos do CPC/2015, determinando o cancelamento da distribuio. Nas razes recursais de eDoc. 27, o apelante pede, ... -
Acórdão Nº 5008284-03.2020.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. EXEGESE DO ART. 290 DO CPC. PROCESSO EM FASE EMBRIONÁRIA E SEM ANGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. RECURSO...
... 330, IV, e art. 485, I, do CPC. Promova-se o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora. (ev. 23, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222605-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECOLHIMENTO CUSTAS INICIAIS - PRAZO - CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO - INÉRCIA DA PARTE. Indeferido ou revogado o benefício da justiça gratuita, deve ser concedido prazo ao autor para recolhimento das custas iniciais. Somente diante da comprovada inércia da parte em proceder ao pagamento das custas é que poderá ocorrer
... move em face de SANDRA APARECIDA DE ARAUJO, que determinou o cancelamento da distribuio por ausncia de recolhimento das custas iniciais, com ... -
Acórdão nº 1.0696.15.003280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO EM DECISÃO NÃO RECORRIDA - CUSTAS PRÉVIAS - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - MANUTENÇÃO.Rejeitada a assistência judiciária em decisão não recorrida, a falta de recolhimento das custas prévias pela parte demandante autoriza o cancelamento da distribuição, ato equivalente ao indeferimento da inicial cujo decreto não exige prévia intimaçã
... (trinta) dais efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuio, nos moldes do artigo 257, do Cdigo de Processo Civil." (f ... -
Acórdão nº 1.0696.15.003280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO EM DECISÃO NÃO RECORRIDA - CUSTAS PRÉVIAS - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - MANUTENÇÃO.Rejeitada a assistência judiciária em decisão não recorrida, a falta de recolhimento das custas prévias pela parte demandante autoriza o cancelamento da distribuição, ato equivalente ao indeferimento da inicial cujo decreto não exige prévia intimaçã
... (trinta) dais efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuio, nos moldes do artigo 257, do Cdigo de Processo Civil." (f ... -
Acórdão nº 1.0702.13.009975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO - MÉRITO - FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA.1 - É inadmissível recurso interposto fora do prazo processual.2 - As...
... , em NO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO, DE OFCIO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIO DA RECONVENO E NEGAR PROVIMENTO SEGUNDA APELAO. DES ... -
Acórdão nº 1.0567.01.011661-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC/15 - RECONVEÇÃO - CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de
... indeferiu a alegao de irregularidade processual; determinou o cancelamento da distribuio da reconveno, em razo da ausncia de pagamento das custas; ... -
Acórdão Nº 0014535-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... VOTO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NO SISTEMA E-PROC DE ...
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Acórdão nº 70085222065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-04-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PENDENTES DE PAGAMENTO. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 290 DO CPC. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO DE APELAÇÃO.
... DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 290 DO CPC. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0452.17.002926-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Diante da ausência de pagamento da custas iniciais, conforme determinado, o cancelamento da distribuição do feito é a medida correta, pois sem o recolhimento não há a formação válida do processo.
... Tribunal de Justia tem orientao pacfica no sentido de que: "o cancelamento da distribuio, por falta de pagamento das custas iniciais, no depende de ... -
Acórdão nº 1.0452.17.002926-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Diante da ausência de pagamento da custas iniciais, conforme determinado, o cancelamento da distribuição do feito é a medida correta, pois sem o recolhimento não há a formação válida do processo.
... Tribunal de Justia tem orientao pacfica no sentido de que: "o cancelamento da distribuio, por falta de pagamento das custas iniciais, no depende de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083189-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO DEVIDO.1. A inércia no recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da...
... Proferiu-se, ento, a sentena recorrida, com a determinao de cancelamento da distribuio e a condenao dos Apelantes nos nus de sucumbncia (evento ...