cancelamento da distribuição
-
Decisão Monocrática Nº 0011975-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-10-2022
... e aquele elaborado pela Contadoria Judicial, sob pena de cancelamento da distribuição, a impetrante quedou-se silente ... É o relatório, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003516-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... e aquele elaborado pela Contadoria Judicial, sob pena de cancelamento da distribuição, o impetrante quedou-se silente ... É o relatório, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003526-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... e aquele elaborado pela Contadoria Judicial, sob pena de cancelamento da distribuição, o impetrante quedou-se silente ... É o relatório, ...
-
Acórdão nº 1.0520.16.003374-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. INERCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. Conforme entendimento adotado recentemente, inclusive pela Corte Superior do STJ, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição, por falta de
... sentena, f. 230, que julgou extinto o processo, com o cancelamento da distribuio, por no ter o autor quitado as custas do processo como lhe ... -
Acórdão nº 0505712-20.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... CONTRATO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... NÃO ATENDIDO. CANCELAMENTO DA ... DISTRIBUIÇÃO ... Inexistindo o recolhimento das custas no prazo ...
-
Decisão Monocrática nº 51440367420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. DA DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ação de cumprimento de sentença. DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO ... Da decisão que ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. O não recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Impõe-se o cancelamento da distribuição quando não
... justia, no sentido da necessidade de prvia intimao antes do cancelamento da distribuio:EMENTA: APELAO CVEL - AO DE BUSCA E APREENSO - AUSNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057610220204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805761-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... distribuição". ... Sendo caso de dispensa de revisão, peço dia para julgamento ... \xC3" ... das custas processuais no prazo de quinze dias, "sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação" ... Assim, nego provimento ao ... -
Acórdão nº 50042490920218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBORA NÃO TENHA SIDO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO DA AJG, APENAS DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, HOUVE UM INDEFERIMENTO TÁCITO, RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL O EXAME POR ESTA CORTE. É DE SER DEFERIDA A AJG À PARTE LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O...
... ajuizada contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., determinou o cancelamento da distribuição ... Em suas razões, alega que demonstrou, nos autos, ... -
Processo nº 0137969-93.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... CPC/15 E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA ... DISTRIBUÍÇÃO. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA ...
-
Acórdão Nº 5053038-55.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO PARA FINS RECURSAIS. PARTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
... " n. 50530385520228240023, extinguiu o feito, cancelou a distribuição e condenou a parte ao pagamento das custas processuais, nos seguintes ... processuais iniciais, deve a inicial ser indeferida, com o cancelamento da distribuição, o que não desonera a parte do pagamento das custas, ... -
Processo nº 0020669-84.2016.8.19.0042 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cancelamento Da Distribuição. 1. a Hipótese É de Cancelamento Da Distribuição, Na Forma Do Artigo 290 Do Ncpc. 2. a Inércia Da Parte Autora Em Efetuar O Recolhimento Da Complementação Das Processuais, Extingue O Processo Sem Resolução de Mérito, Nos Termos Do Artigo 290 Do Cpc/15. 3. Manutenção Da Sentença. Negativa de Provimento...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO ... DA DISTRIBUIÇÃO. ... -
Decisão Monocrática nº 51893637620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 10-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. OCORRENDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, APLICA-SE A PREVENÇÃO DE JULGAMENTO, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 286, II, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊ
... Contratos do Sistema Financeiro de Habitação. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREVENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.268764-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-...
... ausncia de preparo da pea de ingresso deve acarretar apenas o cancelamento da distribuio e o consequente arquivamento dos autos. Pede o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0637.17.005056-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA E CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Indeferido o pedido de assistência judiciária em primeiro grau e decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais sem que houvesse qualquer insurgência recursal, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos...
... , em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFCIO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIO. DES. DOMINGOS COELHO RELATOR. DES. DOMINGOS COELHO ... -
Acórdão nº 1.0637.17.005056-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA E CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Indeferido o pedido de assistência judiciária em primeiro grau e decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais sem que houvesse qualquer insurgência recursal, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos...
... , em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFCIO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIO. DES. DOMINGOS COELHO RELATOR. DES. DOMINGOS COELHO ... -
Acórdão nº 70085133874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE, TUTELA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Devida a condenação
... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0452.17.004129-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. Diante da ausência de pagamento das custas iniciais, conforme determinado pelo Magistrado singular, o cancelamento da distribuição do feito é medida que se impõe.
... 42, que determinou o cancelamento da distribuio nos termos do artigo 290 do NCPC. s fls. 45/49, recorre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053175-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MATÉRIA PRECLUSA ? CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO - RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.- Na ordem processual vigente as matérias resolvidas em decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento sujeitam-se aos efeitos da preclusão, destarte, é...
... A sentena (ordem n 87) determinou o cancelamento da distribuio, com fulcro no art. 290, do CPC, por no ter o autor ... -
Decisão Monocrática nº 50020830320188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, APESAR DAS REITERADAS INTIMAÇÕES DA PARTE AUTORA, ADEQUADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 290 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
... recolhimento das CUSTAS complementares. INÉRCIA. cancelamento da distribuição do feito. POSSIBILIDADE. ... não efetuado o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0112.18.007708-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -INCAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Consoante art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles que comprovarem a incapacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial,
... nico, 290 e 485, X, todos do CPC, e com o consequente cancelamento da distribuio, os Embargos de Terceiros opostos em face da COOPERATIVA DE ... -
Processo nº 0008540-30.2013.8.19.0211 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Intimação para Recolhimento Das Custas Não Atendida. Cancelamento Da Distribuição. Art. 290 Do Cpc. Pedido Autoral de Concessão Do Benefício Da Gratuidade de Justiça. Indeferimento Do Pedido. Inexistência de Interposição de Recurso Pertinente. Preclusão Da Matéria Intimação para Recolhimento Integral Das Custas, Não Atendida....
... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO ... -
Processo nº 0014896-18.2015.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTE TJERJ. MANUTENÇÃO DA
... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA ... RECOLHIMENTO ... JUDICIAIS. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541770-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. Diante da ausência de pagamento da custas iniciais, conforme determinado pelo Magistrado singular, o cancelamento da distribuição do feito é a medida correta, pois, sem o recolhimento, não há a formação válida do processo.
... processual determina que nestes casos a consequncia lgica o cancelamento da distribuio. Aduz que as custas processuais tem natureza jurdica ... -
Decisão Monocrática nº 50093194920228210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE AO BENEFÍCIO COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO
... A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA ...