cancelamento da distribuição
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Acórdão nº 1.0569.17.000298-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Se a parte não interpõe recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas prévias sob pena de cancelamento da distribuição, considera-se preclusa a discussão e impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o...
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Acórdão nº 1.0338.10.002144-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA E CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Indeferido o pedido de assistência judiciária em primeiro grau e decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação...
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Decisão Monocrática nº 51978128620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... agravo de instrumento. decisão que determina cancelamento da distribuição. caráter terminativo. recurso cabível. apelação ... -
Acórdão nº 1.0106.16.001494-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. AFASTA. CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça a única matéria aduzida em grau recursal, não há como exigir-se o recolhimento prévio das custas recursais. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante...
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Acórdão nº 1.0106.16.001494-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. AFASTA. CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça a única matéria aduzida em grau recursal, não há como exigir-se o recolhimento prévio das custas recursais. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante...
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Acórdão Nº 0004009-65.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... movida por 0002659-42.2020.8.27.2721, a qual determinou o cancelamento da distribuição com fulcro no artigo 290 do CPC/1515 ... Rebela-se o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos: ... VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora ...
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Acórdão nº 1.0000.19.077841-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. Diante da ausência de pagamento das custas iniciais, conforme determinado pelo Magistrado singular, o cancelamento da distribuição do feito é a medida correta, pois, sem o recolhimento, não há a formação válida do processo.
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Acórdão nº 1.0000.19.077841-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. Diante da ausência de pagamento das custas iniciais, conforme determinado pelo Magistrado singular, o cancelamento da distribuição do feito é a medida correta, pois, sem o recolhimento, não há a formação válida do processo.
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Acórdão nº 50008498220198210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA EPROC. Descabido o cancelamento da distribuição de execução fiscal ajuizada em meio físico em data anterior à obrigatoriedade de implementação do sistema EPROC na comarca, cabendo à Fazenda Pública avaliar o melhor momento para executar seus créditos. Precedentes desta Corte. Apelo provido.
... Tenho que não é possível o cancelamento da distribuição da execução fiscal por meio físico em data anterior ... -
Acórdão Nº 4004743-44.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO QUE DESAFIA O MANEJO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... 24.0015, promovido por EVANDRO JOSÉALVES, que "determinou o cancelamento da distribuição do incidente, e nada mais sendo requerido, o ... -
Acórdão nº 1.0112.16.002583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE GRATUIDADADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal (STJ- AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ). Intimado o...
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Acórdão nº 1.0112.16.002583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE GRATUIDADADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal (STJ- AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ). Intimado o...
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Acórdão nº 1.0080.11.003409-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SUCEDIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 100, 102 E 290 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria...
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Acórdão nº 1.0313.15.002653-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores,...
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Acórdão Nº 5001512-09.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
... 290 do CPC, cancelo a distribuição.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.Publique-se e ... ção cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, porquanto o exequente, ora apelante, deixou de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.152079-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO. - Configura Error in Procedendo o cancelamento da distribuição da ação em razão de falta de pagamento das custas, quando interposto recurso de agravo de instrumento acerca da justiça gratuita e...
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Acórdão nº 50494097820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. O cancelamento da distribuição, diante do não pagamento das custas e despesas de ingresso, põe fim ao processo, e, não ocorrendo citação válida em ação anterior, não há causa interruptiva do prazo prescricional. No caso concreto, porém, apesar do cancelamento da...
... o feito desde a citação; e, após, foi determinado o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo executivo pela falta do recolhimento de ... -
Acórdão nº 1.0210.14.001797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO PRÉVIO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, perdeu o direito de rediscutir tal...
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Acórdão nº 50039199720228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. O pedido de desistência formulado pela parte autora antes da citação dos demandados impõe o cancelamento da distribuição do processo sem a cobrança das custas processuais. Inteligência do art. 290 do CPC. RECURSO PROVIDO.
... ocorreu antes da citação dos demandados, de modo que a distribuição do processo deveria ter sido cancelada, nos termos do art. 290 do CPC ... O cancelamento da distribuição é consequência da falta de preparo, em virtude do ... -
Acórdão Nº 0706948-75.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM QUINZE DIAS. PRAZO DECORRIDO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ... DETERMINAÇÃO ... COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0715573-98.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL, NELA INCLUÍDA A TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM QUINZE DIAS. PRAZO DECORRIDO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA ... DISTRIBUIÇÃO ... RECOLHIMENTO ... DETERMINAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0000058-39.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ARTIGO 290 DO CPC. EXTINÇÃO DOS AUTOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ... 1. Ao teor do ...
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Acórdão nº 1.0487.14.002375-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos.
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Acórdão nº 1.0338.16.003477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PRECLUSÃO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Indeferido o pedido de assistência judiciária e decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos.