cancelamento da distribuição
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Acórdão nº 70085222065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-04-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PENDENTES DE PAGAMENTO. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 290 DO CPC. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO DE APELAÇÃO.
... DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 290 DO CPC. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0452.17.002926-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Diante da ausência de pagamento da custas iniciais, conforme determinado, o cancelamento da distribuição do feito é a medida correta, pois sem o recolhimento não há a formação válida do processo.
... Tribunal de Justia tem orientao pacfica no sentido de que: "o cancelamento da distribuio, por falta de pagamento das custas iniciais, no depende de ... -
Acórdão nº 1.0452.17.002926-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Diante da ausência de pagamento da custas iniciais, conforme determinado, o cancelamento da distribuição do feito é a medida correta, pois sem o recolhimento não há a formação válida do processo.
... Tribunal de Justia tem orientao pacfica no sentido de que: "o cancelamento da distribuio, por falta de pagamento das custas iniciais, no depende de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083189-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO DEVIDO.1. A inércia no recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da...
... Proferiu-se, ento, a sentena recorrida, com a determinao de cancelamento da distribuio e a condenao dos Apelantes nos nus de sucumbncia (evento ... -
Processo nº 0184172-75.2011.8.19.0038 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Cancelamento Da Distribuição. Ausência de Recolhimento Das Custas Iniciais. Desnecessidade de Intimação Pessoal. Os Embargantes, Ora Apelantes, Foram Devidamente Intimados, Na Pessoa de Seu Advogado, para O Recolhimento Das Custas, Sob Pena de Cancelamento Da Distribuição, Nos Termos Do Artigo 257, Do Código de Processo Civil de 1973. O Cancelamento Da
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000674-28.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... de ANOR MENDES DE ABREU extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição, uma vez que indeferida a gratuidade de justiça ...
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Processo nº 0120122-49.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA ... DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056876-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 485, IV, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - INVIABILIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA SATISFATIVIDADE - NÃO VIOLAÇÃOINTERESSE DE AGIR -...
... Defende que, mesmo em se tratando de cancelamento da inicial, a jurisprudncia entende pela necessidade de intimao pessoal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504142-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.- Nos casos em que a extinção do processo e o cancelamento da distribuição se dão em razão da inércia da parte em promover o recolhimento das custas processuais, é...
... que nestes casos, a legislao processual civil determina o cancelamento da distribuio, e no a extino. Defende que, por possuir natureza jurdica de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504142-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.- Nos casos em que a extinção do processo e o cancelamento da distribuição se dão em razão da inércia da parte em promover o recolhimento das custas processuais, é...
... que nestes casos, a legislao processual civil determina o cancelamento da distribuio, e no a extino. Defende que, por possuir natureza jurdica de ... -
Acórdão Nº 0005789-64.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 0000477-34.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... o cálculo judicial vinculado ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) ... Contra essa decisão, a apelante ...
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Acórdão Nº 0000719-59.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 8.27.2704, a qual indeferiu a petição inicial, determinou o cancelamento da sua distribuição e condenou o apelante ao pagamento de custas ...
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Acórdão Nº 0005281-30.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ...
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Acórdão Nº 0005332-41.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ...
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Acórdão nº 1.0693.17.011929-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO EM DECISÃO NÃO RECORRIDA - CUSTAS PRÉVIAS - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - MANUTENÇÃO. Rejeitada a assistência judiciária em decisão não recorrida, a falta de recolhimento das custas prévias pela parte demandante autoriza o cancelamento da distribuição, ato equivalente ao indeferimento da inicial cujo decreto não...
... das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuio, quedando-se a autora, ora Apelante, inerte ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto nº 10.350, de 18 ... de câmbio para ingresso no País de recursos através de cancelamento de Depositary Receipts - DR, para investimento em ações negociáveis em ...
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Acórdão Nº 0002547-72.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... o cálculo judicial vinculado ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) ... Ocorre que o recorrente, a ...
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Acórdão nº 1.0443.10.003594-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRECLUSÃO. 1. Será cancelada a distribuição da ação se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias (CPC,...
... DE PINHO FREITAS e JOS CARLOS ABREU FREITAS, que determinou o cancelamento da distribuio, com arrimo no artigo 257 do Cdigo de Processo Civil de ... -
Acórdão nº 1.0443.10.003594-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRECLUSÃO. 1. Será cancelada a distribuição da ação se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias (CPC,...
... DE PINHO FREITAS e JOS CARLOS ABREU FREITAS, que determinou o cancelamento da distribuio, com arrimo no artigo 257 do Cdigo de Processo Civil de ... -
Acórdão Nº 5003384-31.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... (evento 28).Razo lhes assiste.O Cdigo de Processo Civil prev o cancelamento da distribuio da petio inicial, em caso de no recolhimento das ...
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Acórdão Nº 5003376-54.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... ção processual, razão pela qual o correto seria o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, ...
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Decisão Monocrática nº 52296227920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIA INADEQUADA. DECISÕES QUE DETERMINAM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, NÃO SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO MEIO IMPUGNÁVEL PARA ATACÁ-LAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.
... cancelamento da distribuição. via inadequada ... decisões que determinam o ... -
Acórdão nº 50002953920188210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMBARGANTES BENEFICIÁRIOS DA AJG. Considerando que a AJG não foi concedida apenas a um dos embargantes (pessoa jurídica), descabia o cancelamento da distribuição dos embargos à execução. Não fosse isso, afigura-se descabido o cancelamento da distribuição sem a prévia...
... PAULO ZDANSKI e OUTROS em face da decisão que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, em razão do não pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-573-71.2012.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O quadro fático delineado pelo Regional e insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte, revela que a decisão foi proferida em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 92 do CC, em contrariedade à Súmula 423 do TST e em...
... ÔNUS DA PROVA. Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1, passou a dirimir a ovérsia acerca da distribuição do ônus da prova, nos pedidos de diferenças em relação aos depósitos ...