cancelamento da distribuição
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos ... do cartório de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições ...
-
Acórdão Nº 0023017-96.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2024
... INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no § 24, valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art. 14 ... § 27 ... § 18. Os Municípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham regulamentação própria de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... VII - oficiais de registro de distribuição ... SEÇÃO II. Das Atribuições e Competências dos Notários ... VI - averbar: ... a) o cancelamento do protesto; ... b) as alterações necessárias para atualização ...
-
Acórdão Nº 0003650-51.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... APÓS INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSITIVO - CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS - ...
-
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... pode ser toda a energia gerada ou a injetada na rede de distribuição pela unidade geradora, a critério do consumidor-gerador titular da ... ções constantes dos §§ 2º e 3º deste artigo implica o cancelamento do parecer de acesso ... § 5º Os valores referentes à execução da ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Cancelamento do registro de condenações penais ... ARTIGO 135 ... , exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021 ... § 3º A distribuição da receita de que trata o § 2º deste artigo terá caráter de pagamento ... fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento ... na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 39 ... A distribuição pública de Letra Financeira observará o disposto pela Comissão de ... § 12. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será efetuada a apuração do ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 2º O sistema de distribuição aleatória de processos para análise, decisão e aplicação de multas ... § 2º A infração ao disposto neste artigo acarretará o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do capital e reserva, de ... requererão ao Ministro da Indústria e do Comércio o cancelamento da autorização para funcionamento da Sociedade Seguradora, no prazo de ...
-
Acórdão Nº 0022992-54.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... APÓS INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS ...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. 3. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
-
Acórdão Nº 0019520-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... por inexistir vício na Decisão embargada que determinou o cancelamento da distribuição da Apelação, para que as providências previstas no ...
-
Acórdão Nº 0014484-22.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... de MARCIA KEILA LEICHTER BOESING, a qual determinou o cancelamento da distribuição com fundamento no artigo 290 do Código de Processo ...
-
Acórdão Nº 0005452-84.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... de ingresso encerra não o abandono do processo, mas sim o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus ou encargos ... O ...
-
Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC/15, ART. 290. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NÃO COMPROVADO, MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. INVIABILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão Nº 0000086-75.2022.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... exequente o pagamento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição ... A parte exequente não efetuou o pagamento das ...
-
Acórdão Nº 0003679-10.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... NÃO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Justiça Gratuita – Não ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. DEPACHO DE MERO EXPEDIENTE PROFERIDO POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1.O Superior Tribunal de Justiça não possui competência, a teor do art.105, I, "c", da Constituição...
-
Acórdão Nº 0007186-07.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... , ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A., a qual cancelou a distribuição, ante o não pagamento de custas iniciais do processo ... A apelante ... Diante disso, cinge-se a questão recursal em saber se o cancelamento da distribuição da presente ação ocorreu em observância da ...
-
Acórdão Nº 0039576-41.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... a vinculação de todos os DAJs aos autos, sob pena de cancelamento de distribuição, nos termos do artigo 290, do NCPC. " ...
-
Acórdão Nº 0005088-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... consulta processual, verifico, em 7/6/2021, foi determinado o cancelamento da distribuição do feito de origem, em razão do não recolhimento das ...