capacidade civil do surdo mudo
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... 485, II e III, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, na forma da lei, salvo se ... No que pertine à (in)capacidade civil, se relativa ou absoluta, a Lei nº ... Embora seja certa que a condição de surdo-mudo, por si só, não implica incapacidade ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... , maior, solteiro, deficiente mental (surdo- mudo e físico, residente e domiciliado no ... e físico), que o mesmo não possui capacidade para executar os atos da vida civil ...
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Capital - 16� vara criminal
... A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ... ória própria, vez que a responsabilidade civil é medida pela extensão do dano causado nesse ... de idade, WALFREDO DOS SANTOS FILHO, “mudo surdo”, e JOSUÉ SANTOS SANTOS; fala o ...
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Serrinha - 2� vara crime e inf�ncia e juventude
... mental incompleto, sendo pessoa com surdo-mudez (id. 223839365) ... Na assentada do dia ... a praticar furtos; O acusado é surdo-mudo; O acusado toma remédio regularmente ... A ... Mental, que o acusado não possuía capacidade de determinação e entendimento em relação aos ... termos do artigo 98, do Código de Processo Civil ... A pretensão punitiva do Estado deve ...
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Acórdão Nº 0002388-65.2017.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... LEVARAM AO HOSPITAL ... POLICIA CIVIL QUE POR SUA VEZ ACIONOU O IML PARA SABER A CAUSA ... de mal uma confusão com CRISTHIANO SURDO onde ... teria ocorrido uma brincadeira e mau ... alguma coisa com a pessoa conhecida por “Mudo”; QUE a declarante não chegou a presenciar o ... capacidade de excluir a imputação quando, relativamente ...
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Acórdão Nº 0011047-52.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS PRATICADOS PELO MESMO ... DEVERIAM SER ... , assim como os índios, detêm plena capacidade civil, ... podendo, por sua própria ... DEFICIÊNCIA AUDITIVA (SURDO E MUDO), DEVERIA TER SIDO ... SUBSCRITO POR DUAS ...
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Acórdão nº 2001.38.00.037557-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... 07/09); ... 2) documento de qualificação civil de seu genitor (CI), Sr ... Osmano Pereira Neves ... Ele tem 7 anos, é totalmente surdo, e mudo, comunica-se muito precariamente por ... capacidade" de se comunicar, o que impossibilitará sua inser\xC3" ...
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Acórdão nº 2001.38.00.037557-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... 07/09); ... 2) documento de qualificação civil de seu genitor (CI), Sr ... Osmano Pereira Neves ... Ele tem 7 anos, é totalmente surdo, e mudo, comunica-se muito precariamente por ... capacidade" de se comunicar, o que impossibilitará sua inser\xC3" ...
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Palmas de monte alto - Vara cível
... de exercer completamente os atos da vida civil, motivo pelo qual pleiteia a sua nomeação como ... , aduzem que em razão da condição de ser surdo-mudo o Interditando não realiza, por si só, os ... , portadora de doença mental, sem capacidade de realizar sozinha alguns atos da vida social, e ...
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Poções - Vara cível
... 300 do Código de Processo Civil que dispõe: “A tutela de urgência será ... Interditanda, essencial para avaliar a capacidade e o discernimento da Requerida para a prática ... , alegando, em síntese, ser o Interditando surdo-mudo desde o nascimento, e que não é capaz de ...
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Acórdão Nº 0006839-92.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CIVIL. INEXISTÊNCIA DA ASSINATURA DAQUELE QUE ... , assim como os índios, detêm plena capacidade civil, ... podendo, por sua própria ... IDOSA E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA (SURDO E ... MUDO), DEVERIA TER SIDO SUBSCRITO POR DUAS ...
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Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... – A ré, na oportunidade, tinha capacidade para querer, compreender e entender as ... na empresa ou na rua; que ele não é surdo e mudo; que ele sabia do relacionaamento que ... Gonçalves Alves no curso de ação civil de execução de título extrajudicial de n° ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... Cuiabá ... Analista - Engenheiro Civil ... Cuiabá ... Analista - Jornalista ... (Libras): para o auxílio aos candidatos surdo e mudo; ... f) Sala Separada: sala ... capacidade física e mental a ser constatada por junta ...
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Acordao Nº 165951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 1) o art. 14 do CDC dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes...
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S�o desid�rio - Vara c�vel
... Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: São Desidério Autor: Jose Antonio ... , que concluiu que “o interditando é surdo mudo com deficiência mental” e “não” ... ério/BA, comunicando-se a perda da capacidade civil da interditada, para cancelamento de seu ...
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Barra do cho�a - Vara c�vel
... a entrevista do interditando, o qual é surdo e mudo e não entende de libras, restou ... Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Barra Do Choça Autor: Valdinei ... experimentado pela vítima; a capacidade econômica do causador do dano; e as condições ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... de exercer pessoalmente os atos da vida civil em razão de quadro clínico compatível com a ... no desenvolvimento neuropsicomotor e é surdo-mudo, conforme documentos apresentados nos autos, ... no ID 135953443, que Marcelo possuía capacidade na época em que doou o automóvel para o filho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0111300-27.2008.5.07.0014), 2009-08-10
... 69/74 ... De início, afirma que o Autor, surdo e mudo desde o nascimento, seria ... Conforme o art. 3º do Código Civil Brasileiro, absolutamente incapazes são, ... questionou a capacidade civil do Promovente ou mesmo sua aptidão para ...