capacidade civil do surdo mudo
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Decisão Monocrática nº 50011545720208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... COMUM CÍVEL (7) / [Responsabilidade Civil] n. 8000580-04.2021.8.05.0078 ... Órgão ... , bem como que, apesar da redução da capacidade" laborativa, não há impedimento para a realizaç\xC3" ... 150787540, considerando que o periciando é surdo mudo cid 10: CID 10 - H91.3 desde os três anos ...
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Santana - Vara cível
... ção não tem afetada sua plena capacidade civil ... Atualmente, a pessoa com ... é portador de deficiência cognitiva (surdo/mudo) e deficit cognitivo e não apresenta ...
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Decisão Monocrática nº 50024238320198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. NORMA COGENTE. EXEGESE DO ART. 752, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 752, §2º, do código de processo civil. NULIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DOS ... ário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... importante, isolamento social, baixa capacidade para o autocuidado, bem como, não tendo ... No que pertine à (in)capacidade civil, se relativa ou absoluta, a Lei nº. 13.146/14 ... Embora seja certa que a condição de surdo-mudo, por si só, não implica incapacidade ...
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Acórdãos nº 0224551-30.2009.8.26.0007 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... do artigo 171, I, do Código Civil. 2. Inscrição indevida em cadastro de ... , a qual, todavia, não exige capacidade intelectual elevada. Reitera a constatação ... , alegando, em síntese, que é surdo-mudo e analfabeto, sem grau de ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... , incapacitando-a para os atos da vida civil", razão pela qual pretende promover sua interdiç\xC3" ... que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Portanto, a pessoa deve ser ... a constatação de que o interditando é surdo e mudo, consoante se comprova pelo termo de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039963-20.2018.8.19.0021 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. OMISSSÃO DO APELANTE QUANTO AO EXERCICIO DO DEVER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES COM O MENOR. INFANTE ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
... ARTIGO ... 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA SUBMETIDA A ... SITUAÇÃO DE RISCO ... respeito, exclusivamente, à capacidade do apelante ... de cumprir, de forma adequada os ... junto aos avós maternos, pois é surdo e mudo e a conversa foi ... intermediada por ... -
Acórdão Nº 5000075-57.2024.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... RECURSAIS OUTRAS LIMITADAS À INCAPACIDADE CIVIL DO RÉU POR SER SURDO-MUDO - INSUBSISTÊNCIA - ... -SE COMO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CAPACIDADE CIVIL E DISCERNIMENTO EVIDENCIADOS - DÉBITO ...
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Acórdão Nº 5001380-13.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. ATO JUDICIAL QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA INICIAL À APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO OBJETO DA DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. 135, DO FONAJE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA DAS MICROEMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR N. 123/06). PROSSEGUIMENTO DO...
... RECURSAIS OUTRAS LIMITADAS À INCAPACIDADE CIVIL DO RÉU POR SER SURDO-MUDO - INSUBSISTÊNCIA - ... -SE COMO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CAPACIDADE CIVIL E DISCERNIMENTO EVIDENCIADOS - DÉBITO ... -
Acórdãos nº 0000117-79.2011.8.26.0042 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... de Processo Civil, “id quod plerumque accidit”, nos é ... , as imperfeições físicas (cego, surdo, mudo, surdo-mudo, paralítico), as ... , que sustenta e vivifica a capacidade de testemunhar, encontra o seu fundamento ...
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Da ilicitude penal
... , e respectivo parágrafo único, do Código Civil ... Escreve o mestre: ... “Pode ser ... em vista a situação de fato e a capacidade intelectual de quem recebe a ordem. d) ... 6.069, de 13 de julho de 1990 ... Surdo-mudo ... Só haverá inimputabilidade se ficar ...
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S�o desid�rio - Vara c�vel
... SENTENÇA 0000795-94.2011.8.05.0231 Ação Civil Coletiva Jurisdição: São Desidério Autor: E ... , que concluiu que “o interditando é surdo mudo com deficiência mental” e “não” ... ério/BA, comunicando-se a perda da capacidade civil da interditada, para cancelamento de seu ...
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Itororó - Vara cível
... S, possuindo capacidade intelectual inferior (surdo-mudo), sendo assim, ... incapaz de exercer os atos da vida civil ... Indo os autos ao Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 5055940-84.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... da lei despido de vontade; um rgo neutro, surdo e mudo, que nada mais faz do que solucionar o ... carece do preenchimento.Assim, por sua capacidade econmica e empresarial, a recorrente tem condies ...
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Ituaçu - Vara cível
... 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras ... que a parte interditanda não possui capacidade de se determinar e exercer sua vontade com ... que tal previsão incluiria também o surdo-mudo que não pudesse manifestar sua vontade, que ...
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Decisão Monocrática Nº 5055940-84.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2021
... da lei despido de vontade; um rgo neutro, surdo e mudo, que nada mais faz do que solucionar o ... carece do preenchimento.Assim, por sua capacidade econmica e empresarial, a recorrente tem condies ...
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Acórdão Nº 0010572-11.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-11-2022
... PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL E ... IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. CAPACIDADE VERIFICADA NO ... CURSO DO PROCESSO, MEDIANTE ... como no exemplo do surdo-mudo que não consegue se ... manifestar.” 2 ...
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... importante, isolamento social, baixa capacidade para o autocuidado, bem como, não tendo ... No que pertine à (in)capacidade civil, se relativa ou absoluta, a Lei nº. 13.146/14 ... Embora seja certa que a condição de surdo-mudo, por si só, não implica incapacidade ...
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Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessária necessidade de produção ... º - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - ... Interditando é portador de Retardo Mental, Surdo e Mudo (CID F.71.0 e H 91.3) ID372096195 ...
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Processo nº 0000737-09.2016.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
... INCAPACITADO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL" PARA O ... PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO \xC2" ... permanente", "perda da capacidade de ... mudo ... mudo, surdo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396019-36.2013.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE DESLIGAMENTO E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO EM CERTAME E DA MATRÍCULA PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA REPROVAÇÃO DA PARTE APELANTE. RESULTADO DE EXAME AUDIOMÉTRICO DESFAVORÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. A ANÁLISE...
... deficiente físico, posto que "surdo mudo"; que o impetrante não tem ... qualquer ... Afirma que a perda unilateral da capacidade auditiva não o classifica ... como deficiente ... Processual Civil e considerando os artigos 1.012 e 1.013 do ... -
Da indenização
... contrato de transportes, a responsabilidade civil do transportador é objetiva. No entanto, ... para o trabalho ou diminuição da capacidade laborativa ... Se o acidente decorrente de ato ... neurológicas, ficando tetraplégico, surdo e mudo ... Em face de tal tragédia, propôs o ...
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Serra dourada - Vara c�vel
... consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o efeito punitivo e ... no artigo 487, I, do Código de Processo Civil ... Condeno o requerido ao pagamento das ... de deficiência mental, "sendo também surdo e mudo", com restrições permanentes ...