capacidade civil do surdo mudo
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE ... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e ... Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não ... Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo", contanto que o escreva todo, e o assine de sua m\xC3" ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE ... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e ... Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não ... Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo", contanto que o escreva todo, e o assine de sua m\xC3" ...
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O exodo dos refugiados e o direito a resistir/The exodus of refugees and the right to resist.
... graves, estao no limite de sua capacidade de acolhimento e ajuda ... Os paises em ... Alguns aparecem no limite entre a guerra civil e a criminalidade comum, como em algumas partes ... , transformado em um homem-sem-sentido, mudo, pobre de experiencias partilhaveis, aquele cujo ... Mas que afetos! diria Deleuze. Cego e surdo, nada falta ao carrapato ... E a partir desta ...
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Acórdão nº 1.0707.14.033888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das...
... , condies mentais de tomar gerir sua vida civil. Pretendeu, assim, fosse declarada a ... "o direito ao exerccio de sua capacidade legal em igualdade de condies com as demais ... De todo modo, um surdo-mudo que pode declarar sua vontade, malgrado a ... -
Acórdão nº 1.0707.14.033888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das...
... , condies mentais de tomar gerir sua vida civil. Pretendeu, assim, fosse declarada a ... "o direito ao exerccio de sua capacidade legal em igualdade de condies com as demais ... De todo modo, um surdo-mudo que pode declarar sua vontade, malgrado a ... -
Acórdão Nº 0020162-43.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-09-2021
... Ferreira consigna, inicialmente, a capacidade civil do trabalhador, ainda que surdo-mudo ...
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Acórdão nº 1.0194.16.004047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - REQUERIDA PELO INTERDITANTE - CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 752, §2º, do CPC, não constituindo advogado, o interditando, poderá ser nomeado curador especial, que deverá tomar ciência de todos os atos processuais sob pena de nulidade.- A ausênci
... omnes." (in "Curso de Direito Processual Civil", vol. III, Forense, Rio de Janeiro- 1996, pg ... Pblico s no pode requerer a interdio do surdo-mudo, porque at mesmo a prodigalidade configura ... "sub examine" pairam dvidas acerca da capacidade civil do requerido, necessria a realizao da ... -
Acórdão nº 1.0194.16.004047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - REQUERIDA PELO INTERDITANTE - CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 752, §2º, do CPC, não constituindo advogado, o interditando, poderá ser nomeado curador especial, que deverá tomar ciência de todos os atos processuais sob pena de nulidade.- A ausênci
... omnes." (in "Curso de Direito Processual Civil", vol. III, Forense, Rio de Janeiro- 1996, pg ... Pblico s no pode requerer a interdio do surdo-mudo, porque at mesmo a prodigalidade configura ... "sub examine" pairam dvidas acerca da capacidade civil do requerido, necessria a realizao da ... -
Citação
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1.º A interrupção da prescrição, ... , da CLT, que atribui às partes a capacidade postulatória, mediante a qual podem ingressar em ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...
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Citação
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1e A interrupção da ... , da CLT, que atribui às partes a capacidade postulatória, mediante a qual podem ingressar em ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...
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Acórdão Nº 0020603-12.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovada a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho prestado, ainda que apenas como concausa, incumbe à empresa o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo empregado, no percentual apurado pela prova técnica realizada nos autos e no limite do percentual de contribuição do trabalho para seu surgimento ou...
... Então temos: 1,57% de perda da capacidade funcional e laboral, devida aos trabalhos na ... 1.2 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... Alega o autor que, em razão da doença ... Argui tratar-se de indivíduo surdo-mudo e semi-alfabetizado, com competência para ... -
Interrogatório das Partes
... Com base no próprio ordenamento processual civil vigente, podemos apontar os mais expressivos ... há por que deixar de reconhecer-lhe a capacidade de confessar, desde que: a) a confissão seja ... á a parte, ou a linguagem mímica do surdo-mudo, ou do mudo, que deva ser interrogado ...
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Resumo Prático de Direito Processual do Trabalho
... indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ... 823. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, ... Jus postulandi é a capacidade que as partes têm de propor ação sem a ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Civil (NCPC, arts. 525 e 914) ... Nesse sentido, ... 150787540, considerando que o periciando é surdo mudo cid 10: CID 10 - H91.3 desde os três anos ... CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. SENTENÇA DE ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... Doutora e mestre em Direito Civil pela UFMG. Professora dos Programas de ... , ainda que residuais, de autonomia e capacidade de autodeterminação, mas porque suas ... esse enquadramento, especialmente quanto ao surdo-mudo que não possa se expressar e à pessoa em ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... Doutora e mestre em Direito Civil pela UFMG. Professora dos Programas de ... , ainda que residuais, de autonomia e capacidade de autodeterminação, mas porque suas ... esse enquadramento, especialmente quanto ao surdo-mudo que não possa se expressar e à pessoa em ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... Doutora e mestre em Direito Civil pela UFMG. Professora dos Programas de ... , ainda que residuais, de autonomia e capacidade de autodeterminação, mas porque suas ... esse enquadramento, especialmente quanto ao surdo-mudo que não possa se expressar e à pessoa em ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... @@@CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... Art. 7º Toda pessoa que se acha ... IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos ... ável, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1 º A interrupção da prescrição, ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ...
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Decisão Monocrática nº 50323217220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... RECURSO ... a extensão de eventual limitação da capacidade do recorrente para os atos da vida civil. ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50457669420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... RECURSO ... prova pericial para a avaliação da capacidade do interditando para os atos da vida civil, ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Acórdão Nº 0021665-63.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL . Inexistindo provas quanto ao nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias apresentadas pelo trabalhador e o labor desenvolvido em prol da reclamada, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional, ensejadora do direito às indenizações por dano moral e material pretendidas.
... nulidade do processo, tendo em vista que é surdo-mudo e necessita da assistência de um ... e tampouco apresenta redução da capacidade laborativa. Em decorrência, a sentença ... A regra geral de responsabilidade civil e, em especial, da obrigação do empregador de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1 º A interrupção da prescrição, ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ...
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Acórdão nº 1.0000.17.087055-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRA. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de ação de interdição, cuja natureza especial visa resguardar a dignidade da pessoa que se reputa incapaz, faz-se necessária prova concreta e induvidosa acerca da incapacidade civil.- Não se torna viável o levantamento da curatela, sendo a perícia...
... capaz de realizar os atos da vida civil. Assim, deve ser considerada a vontade da ... no apenas hiptese de privao da capacidade civil em prejuzo do prprio interditando, mas ... de anomalia psquica ou prodigalidade, surdo-mudo sem educao que o habilite a enunciar sua ...