capacidade civil do surdo mudo
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Mucuri - Vara c�vel
... JURISPRUDENCIAIS: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO ... : a) O interditado é filho do autor, é surdo e mudo, possui dificuldade para as tarefas ... menores, apenas de não demonstrar sua capacidade financeira. Por outro lado, a Requerida ...
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Acordao Nº 168511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 1) o art. 14 do CDC dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, em Ao de Obrigao de Fazer c/c Danos ... Pargrafo nico. A capacidade dos indgenas ser regulada por legislao especial." ... se observar, pois, que, no atual diploma, o surdo-mudo plenamente capaz. Ainda que se alegue que a ... -
Da prova (Art. 155 a 250 do CPP)
... Ao contrário do Processo Civil, em que vigora o princípio da verdade formal – ... convencimento, fazem parecer certa uma capacidade criminosa exclusiva, que não é verdadeira ... 191, CPP) ... Interrogatório do mudo, surdo e surdo-mudo ... Quando se tratar de ...
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Ruy barbosa - Vara cível
... 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito e o perigo de ... só, não implica comprometimento na capacidade de discernimento. Todavia, no caso concreto, os ... ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA ...
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Ruy barbosa - Vara cível
... único do artigo 178 do Código de Processo Civil, determino vista dos autos ao Ministério ... só, não implica comprometimento na capacidade de discernimento. Todavia, no caso concreto, os ... ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA ...
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Decisão Monocrática Nº 4035652-40.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-04-2019
... lei despido de vontade; um órgão neutro, surdo e mudo, que nada mais faz do que solucionar o ... Assim, por sua capacidade econômica e empresarial, a seguradora tem ...
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Acórdão Nº 4035652-40.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... lei despido de vontade; um órgão neutro, surdo e mudo, que nada mais faz do que solucionar o ... comparação a 2017"2.Assim, por sua capacidade econômica e empresarial, a seguradora tem ...
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... , para que possa praticar os atos da vida civil, junto aos Órgãos Públicos e Privados, ... às perguntas formuladas, sem capacidade de aprender a Língua Brasileira de Sinais. a seja certa que a condição de surdo-mudo, por si só, não implica incapacidade ...
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Palmas de monte alto - Vara cível
... Veja-se pois: ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA ... próprio deste momento processual, sua capacidade de arcar com o valor dos alimentos provisórios ... que é irmão de GIUVANDO PEREIRA LOPES, SURDO-MUDO e portador de RETARDO MENTAL PROFUNDO, desde ...
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Processo nº 0323335-89.2008.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... , ainda que parcial, da capacidade ... laborativa do autor” (fls ... inspiraram o legislador do Código Civil" Francês, ensinava : ... “Sétima regra \xC2" ... , somente o segurado cego, mudo, surdo e ... tetraplégico faria, ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... — cautelar preparatória — 682 — civil coletiva — 159.1 — civil pública — 58.3, ... — 751 Cancelamento — 379.19 Capacidade — 42, 129 Caráter público do direito ... , 168, 190, 197 — sucessão — 173 — surdo-mudo — 182 Pauta — 285 Pedido inicial — ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE ... e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os ... [ ... ] Embora seja certo que a condição de surdo-mudo, por si só, não implica incapacidade ...
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Acórdãos nº 0008098-48.2012.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Arguição d e Incapacidade civil da autora – Graves indícios da ... se refere a ausência de capacidade mental, ou que pressupõe a ausência de ... , não cria a incapacidade do louco ou surdo mudo”, daí a eficácia ex tunc ... ”. No ...
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Acórdãos nº 0008098-48.2012.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... Arguição de Incapacidade civil da autora – Graves indícios ... se refere a ausência de capacidade mental, ou que pressupõe a ausência de ... , não cria a incapacidade do louco ou surdo mudo”, daí a eficácia ex tunc ... ”. No ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio ... de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... a constatação de que o interditando é surdo e mudo, consoante se comprova pelo termo de ...
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Acórdãos nº 0001534-20.2015.8.26.0271 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... , acusando a equipe da Polícia Civil de montar um flagrante preparado , ... , as imperfeições físicas (cego, surdo, mudo, surdo-mudo, paralítico), as ... , que sustenta e vivifica a capacidade de testemunhar, encontra o seu ...
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Itapicuru - Vara c�vel
... PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO EM DUPLICIDADE DE AÇÕES ... As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que a demandada está ... (surdo-mudo). Ressalta que o INSS indeferiu ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... dever, além de não comprovar sua capacidade econômica para pagamento de uma dívida que ... 1019, II, do Código de Processo Civil vigente ... Publique-se. Intimem-se ... e retardo mental, além de ser surdo-mudo, sofrendo de sintomas psicóticos com ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 487 do Código de Processo Civil/2015 ... 6-Custas pelos divorciandos, das ... de transtorno mental CID- F99, além de ser surdo e mudo CID10- H91.3 ... À pág. 01-ID n° ... , assim, que limitação de sua capacidade de autodeterminação interfere em sua capacidade ...
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Acórdão Nº 0621631-74.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-03-2021
... Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte informando a detenção ... o mesmo possui deficiência auditiva (surdo-mudo), no que uma prima do ... conduzido, de nome ... superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no ...
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... 485, II e III, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, na forma da lei, salvo se ... No que pertine à (in)capacidade civil, se relativa ou absoluta, a Lei nº ... Embora seja certa que a condição de surdo-mudo, por si só, não implica incapacidade ...