capacidade civil do surdo mudo
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Decisão Monocrática nº 50026645620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... RECURSO ... a extensão de eventual limitação da capacidade do recorrente para os atos da vida civil. ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50173329520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OUVIDA DO INTERDITANDO. NECESSIDADE. ARTIGO 751 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A audiência de entrevista pessoal do interditando é necessária na ação de interdição, a teor do disposto no artigo 751 do CPC, pelo qual, no processo de interdição, "O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz,
... ário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Ruy barbosa - Vara cível
... , parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispenso a assinatura de termo de compromisso, ... só, não implica comprometimento na capacidade de discernimento, contudo, no caso concreto, os ... SURDO-MUDO QUE, AOS 47 (QUARENTA E SETE) ANOS, É ...
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Crise Ecológica na Sociedade de Risco / Ecological Crisis in the Risk Society
Para compreender a mudança de paradigma no estudo do direto ambiental, necessário que sejam levados em consideração dois processos concomitantes e interligados: o desenvolvimento de uma consciência ambiental globalmente difundida e a necessidade premente de formulação de políticas públicas de proteção ao ambiente. O ativismo verde deixou o campo exclusivo das organizações não governamentais e...
... éry, Bitoun e Dupont “não um medo surdo, mudo, e que teria vergonha de si próprio, mas ... sobre ecossistemas frágeis, cuja capacidade de regeneração é baixa; ... Processo de ... se conclama maior engajamento da sociedade civil em relação aos problemas ambientais ... V ... -
Atividade Processual Administrativa
... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, cédula de ... de deficiências, como, por exemplo, um surdo-mudo ... Nesta hipótese, a presidência ... geral será da autoridade investida da capacidade legal de aplicar a maior pena prevista ...
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Processo nº 0002042-55.2015.8.19.0078 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... destacam por sua enorme capacidade viciante, e pelos ... surdo-mudo Douglas de Souza Honorato, e ... , alínea c, do Código de Processo Civil, conheço ...
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Decisão Monocrática nº 50027572720218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... RECURSO ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Ituaçu - Vara cível
... 334, § 8°, do Código de Processo Civil - CPC, consoante consignado no Despacho de ID ... que tal previsão incluiria também o surdo-mudo que não pudesse manifestar sua vontade, que ... a gratuidade, considerando a capacidade financeira da parte autora, bem como o objeto ...
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Acórdão Nº 0031529-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... INSTRUMENTO. ABERTURA E REGISTRO DE ... capacidade da parte, conforme estabelecem os artigos 215, § ... Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo", sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se ... n\xC3" ... Não há mais impedimento para que o mudo possa ser testador em testamento ... público, ...
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Decisão Monocrática nº 50853821320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DO INTERDITANDO. NECESSIDADE. ARTIGO 751 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A audiência de entrevista pessoal da interditanda é necessária na ação de interdição, a teor do disposto no artigo 751 do CPC, pelo qual, no processo de interdição, "O...
... ário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... - Acórdão Nº 5047423-56.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0002402-83.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATANTE IDOSA, ANALFABETA E SURDA. INCAPACIDADE CIVIL CONSTATADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. ART. 76 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
... SURDA. INCAPACIDADE CIVIL CONSTATADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO ... DO ... portanto, tem sua capacidade jurídica afetada, pois indiscutivelmente ... PROMOVIDO PORTADOR DE ... SURDO-MUDEZ ... CONGÊNITA ... INTERROGATÓRIO ... , em audiência, a condição de surdo-mudo do interditando. V – ... Em conclusão, a ... -
Decisão Monocrática nº 51542873620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 51086722320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 51268891720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil,...
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 51532913820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 51213515520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 51327420720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50068912120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade" do interditando para praticar atos da vida civil,\xC2" ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50407754120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50007245720218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50040157220218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50011545720208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... oitiva do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... COMUM CÍVEL (7) / [Responsabilidade Civil] n. 8000580-04.2021.8.05.0078 ... Órgão ... , bem como que, apesar da redução da capacidade" laborativa, não há impedimento para a realizaç\xC3" ... 150787540, considerando que o periciando é surdo mudo cid 10: CID 10 - H91.3 desde os três anos ...
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Santana - Vara cível
... ção não tem afetada sua plena capacidade civil ... Atualmente, a pessoa com ... é portador de deficiência cognitiva (surdo/mudo) e deficit cognitivo e não apresenta ...