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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 298, 299 E P.U. E 344 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS FABIO, NILTON E SERGIO POR CRIMES DE FALSO. RECURSO DO RÉU SANDRO OBJETIVANDO ALTERAR O EMBASAMENTO LEGAL DE SUA ABSOLVIÇÃO. 1. Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa do réu Sandro Fernandes Figueiredo em face da Sentenç

• Consultor Jurídico

Streck: Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juizado Especial Fazendário e Vara de Fazenda Pública. Ação que Versa sobre Troca de Titularidade de Infração de Trânsito. Demanda Ajuizada Em Face Do Detran/rj, Município de São João de Meriti e Particular, Adquirente Do Automóvel e a Quem Se Imputa a Prática Da Penalidade. Litisconsórcio Passivo Facultativo. Impossibilidade de Processamento Perante O...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juizado Especial Fazendário e Vara de Fazenda Pública. Ação que Versa sobre Pedido de Internação Em Cti. Demanda Ajuizada Em Face Da Administradora Do Plano de Saúde, Hospital Particular, Município Do Rio de Janeiro e Estado Do Rio de Janeiro. Litisconsórcio Passivo Facultativo. Impossibilidade de Processamento Perante O Juizado Especial Fazendário....

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Mandado de segurança impetrado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE O CENTRO DO RIO DE JANEIRO FOI A REGIÃO MAIS AFETADA COM A PANDEMIA, FAZENDO COM QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO, CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SE ENCONTRE EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA A LOCATÁRIA. PUGNA, POIS,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A ORDEM DE DESBLOQUEIO, DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES PENHORADOS, EM FAVOR DO AUTOR. INCONFORMISMO DO SINDIFISCO NACIONAL QUE SUSTENTA QUE O BLOQUEIO É INDEVIDO, POR NÃO SER PARTE DEVEDORA NOS AUTOS, EIS QUE A SEGUNDA EXECUTADA SE TRATA...

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SUSTENTA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO PLEITEADA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. RÉUS QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITAM, PRELIMINARMENTE, A...

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EIS QUE, ENTRE A CONCLUSÃO DA INSPEÇÃO ORDINÁRIA, REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, E O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DA APELANTE PARA APRESENTAÇÃO DE SUA DEFESA, TRANSCORRERAM MAIS

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• Revista Brasileira de Financas

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista de Políticas Públicas

A proposta se constitui em problematizar espaos sociais que encarnam e reproduzem o lugar socialmente construído da mulher atrelado às concepões de subalternizaão e subordinaão. Diante disso, buscamos compreender como esses elementos, simultaneamente, tecem práticas e discursos desiguais, opressores e violentos, ao passo que tencionam multiplas formas de resistências cotidianas. Estes processos...

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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO EM CARGO E CATEGORIA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, COM REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. A QUESTÃO FOI SUBMETIDA À EXAME PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...

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Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão. Alteração contratual. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Demonstração. Decisão mantida. 1. A concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do código de processo civil, está condicionada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A