captação clientela acórdão
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Acórdão nº 1.0112.17.005282-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO. FURTO DE PERTENCES. DEVER DE GUARDA. COMODIDADE E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Como é de conhecimento comum, o estabelecimento comercial, que oferece estacionamento aos seus clientes, responsabiliza-se por eventual furto/roubo de veículo em seu interior, sendo nula a cláusula que exclui previamente a responsabilidade por eventuais...
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Acórdão nº 1.0112.17.005282-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO. FURTO DE PERTENCES. DEVER DE GUARDA. COMODIDADE E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Como é de conhecimento comum, o estabelecimento comercial, que oferece estacionamento aos seus clientes, responsabiliza-se por eventual furto/roubo de veículo em seu interior, sendo nula a cláusula que exclui previamente a responsabilidade por eventuais...
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Acórdão nº 1.0071.13.000750-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NA DEFENSORIA PÚBLICA. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA ESCRITÓRIO PARTICULAR. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ILICITUDE QUALIFICADA CARACTERIZADA. PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO DE PERDA DA...
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Acórdão nº 1.0071.13.000750-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NA DEFENSORIA PÚBLICA. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA ESCRITÓRIO PARTICULAR. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ILICITUDE QUALIFICADA CARACTERIZADA. PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO DE PERDA DA...
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Decisão da Presidência nº 981450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
... a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: AÇÃO COMINATÓRIA ... OPAGANDA COMPARATIVA ... CAPTAÇÃO DA CLIENTELA ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1752-69.2016.5.10.0801) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO QUE ATUAVA NA INTERMEDIAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A FINANCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A FINANCEIRA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR....
... a Corte de origem consignou que o Reclamante se ativava na " captação de clientela e intermediação de recursos financeiros de terceiros ", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001672-06.2012.5.06.0010 (00610-2003-010-06-00-9)), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EKT. LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I,...
... do mesmo grupo econ ô mico, consistente na capta ç ã o de clientela para lan ç amento de empr é stimos, abertura de conta banc á ria e ... -
Processo nº 0318131-25.2012.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Pretensão Indenizatória de Danos Morais. Ofensas Pessoais Irrogadas Pelo Réu Nos Procedimentos Movidos Em Face Dos Autores Perante Os Juízos Cível e Criminal, Bem como Perante O Órgão de Representação de Classe (oab). Acusação de Violação Ao Código de Ética Da Oab. Captação de Clientes. Reconvenção. Pedido Indenizatório Reconvencional Com Base No...
... DA OAB. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. RECONVENÇÃO. PEDIDO ... CLIENTELA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS NÃO ELECANDOS NO DIGESTO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CAPTAÇÃO ATIVA DE CLIENTELA POR ADVOGADO. ATO CONFIRMADO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0000.21.122338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS NÃO ELECANDOS NO DIGESTO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CAPTAÇÃO ATIVA DE CLIENTELA POR ADVOGADO. ATO CONFIRMADO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099121120204050000), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0809912-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho AGRAVADO: C A CAVALCANTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS ADVOGADO: Juliana Pereira Alves Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825738-43.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... tem atuado como verdadeiro escritório de advocacia, realizando captação de clientela, culminando não apenas na concorrência desleal no âmbito ... -
Acórdão Nº 5003518-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER VISANDO À ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA AUTORA.SUSTENTADA VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. PERIGO DE DANO QUE ADVIRIA DA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E POSSIBILIDADE DE LEVAR CONSUMIDORES A ERRO. TESES AFASTADAS. INCIDÊNCI
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Decisão monocrática Nº 1325447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... ÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ... autora por um período a fim de evitar captação fraudulenta de clientela. (eDOC 66, p. 95) ...
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Assessorar clientes endividados com bancos é atividade privativa de advogado
Assessorar endividado junto a banco é atividade privativa de advogado
... O acórdão foi lavrado na sessão de 14 de dezembro ... de Santa Catarina e Paraná) faz captação de clientela de forma comercial, com publicidade ... -
Acórdão nº 0359652-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE WEBSITE PARA VENDA DE ABADÁS, ARGUIÇÃO DE CONDUTA BASEADA EM MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E POSSE DE DADOS SIGILOSOS. SABOTAGEM. MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA COM A MESMA PROPOSTA E RAMO DE ATUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A questão relativa à concorrênci
... tendo enviado mala direta no intuito de captar a clientela. Por isso, pediram a ... procedência da Ação para que os Apelados ... oportunidades pelos Apelantes ... Tudo isso culminou na captação de cliente, conforme se ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000590-52.2017.5.06.0013), 23-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA AUTORA COMO FINANCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. As provas produzidas revelam que as atribuições desempenhadas pela reclamante, enquanto empregada da ADOBE S.A., empresa que atua, essencialmente, na "assessoria de informações cadastrais, serviços de controle e execução de cobrança amigável, captação de clientes e promoção e vendas de bens e serviços...
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Processo nº 0024232-41.2014.8.19.0209 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE TECNOLGIA DA INFORMAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E PRIVILEGIADAS. ASSINATURA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE. USURPAÇÃO DA ATIVIDADE,...
... atividade, funcionários e clientela ... captação ... ACÓRDÃO, QUITARAM SUAS OBRIGAÇÕES ... -
Ética profissional
... de publicidade para obtenção de clientela ... (B) Kátia comete infração ética, ao ... como instrumento de publicidade para captação de clientela; B: correta, nos termos do art ... advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator, vencido ...
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Acórdão nº 0164688-20.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA CASO INDIVIDUAL. ILICITUDE. RETENÇÃO ILÍCITA DE DINHEIRO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. PERDA DO VEÍCULO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DOS APELANTES. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS CONFIGURADOS. REFORMA INDEVIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do segundo Apelante rejeitada. Era...
... constitui captação ilícita de clientela ... 3. Em razão da retenção ilícita de dinheiro ... -
Processo nº 0003164-19.2012.8.19.0043 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Embargos À Execução Fiscal. Município de Piraí. Imposto sobre Serviços (iss) Relativo Aos Anos de 2011 e 2012, Incidente sobre Operações de Leasing Financeiro. Sentença de Improcedência. Condenação Do Embargante Ao Pagamento Das Custas e Honorários Advocatícios de 5% (cinco por Cento) Do Valor Da Causa. Inconformismo Do Embargante....
... CLIENTELA" OU DA ASSINATURA DO CONTRATO PARA ... O \xC2" ... captação da clientela. ... acórdão, publicado em 05/03/2013, com ... -
Processo nº 0002600-38.2014.8.19.0021 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/c Indenizatória Em Face de Casabella Carioca Cooperativa Habitacional. Autor Afirma que Se Associou a Ré Visando Obter Meios para a Aquisição Da Casa Própria e a Mesma Lhe Prometera a Liberação de Recursos No Prazo Máximo de 3 Meses. Controvérsia Se Refere À Expectativa Criada Na Parte Autora Quando Da Adesão Ao...
... captação de clientela, que ... ... -
Acórdão Nº 5000724-38.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESCOLHESSE APENAS UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS E PROMOVESSE A EMENDA DA INICIAL, INCLUINDO NO POLO PASSIVO TODAS AS INSTITUIÇÕES...
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Acórdão Nº 5000777-19.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTORA ESCOLHESSE APENAS UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS E PROMOVESSE A EMENDA DA...
... Tribunais pátrios no sentido de que existe uma possível captação ilegal de clientes promovida pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos ... , a despeito da existência dos indícios de captação ilegal de clientela e do ajuizamento numeroso e massificado de ações com causas de pedir ... -
Acórdão Nº 5000783-26.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTORA ESCOLHESSE APENAS UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS E PROMOVESSE A EMENDA DA...
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Acórdão Nº 5000710-54.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA E, ATO CONTÍNUO, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESCOLHESSE APENAS UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS E PROMOVESSE A EMENDA DA...