cardiopatia imposto isencao renda
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Acórdão Nº 0300481-61.2017.8.24.0029 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... declarar a autora isenta do pagamento do imposto de renda e condenar restituio dos valores ... DE DIREITO C/C REPETIO DE INDBITO - CARDIOPATIA ISQUMICA GRAVE - ISENO DE IMPOSTO DE RENDA - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.178640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS POR PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU.- Conforme disposição do art. 30 da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os...
... o autor faz jus aos benefcios da iseno de imposto de renda sobre seus proventos, alm disso, ... processual o autor alega padecer de cardiopatia isqumica grave, e almeja que seja reconhecida a ... -
Acordao N° 1647130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tutela de urgência antecipada. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Dilação probatória. 1. É cediço que, nos termos da súmula n. 598 do superior tribunal de justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda. Impõe-se, contudo, a juntada de provas robustas...
... TUTELA DE ... URGÊNCIA ANTECIPADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE ... -
Acórdão nº 50870372020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... capítulos: (1) ausência de prova da cardiopatia grave; e, assim não sendo, (2) restituição do ...
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Acórdão nº 71010347102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DOS ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0184079-14.2020.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. O autor pretende, no presente caso, obter isenção do Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave, além da restituição dos valores retidos na fonte. "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o...
... obter isenção do Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave, ... incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... -
Acórdão nº 1024554-07.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE 1º GRAU – REJEITADAS – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – CARDIOPATIA GRAVE – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda desde que atenda...
... – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – CARDIOPATIA GRAVE – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDOS OS – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSIONISTA - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO - DEFERIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais, na linha, inclusive, do entendimento sumulado pelo c. STJ:...
... Trata-se de "Ao Declaratria de Iseno de Imposto de Renda Cumulada com Pedido de Restituio do ... agosto de 2017 foi diagnosticada com Cardiopatia grave - Miocardiopatia Aterosclertica com ... -
Decisão Monocrática N° 07049647120208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário, com fundamentos, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE...
... SERVIDOR PBLICO DISTRITAL. CARDIOPATIA GRAVE. ISENO DE IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0541371-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... de efetuar descontos de recolhimento do imposto de renda sobre os ... proventos de aposentadoria ... concluiu pela inexistência de cardiopatia grave ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão Nº 0703357-20.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N. 598 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSOAPELAÇÃ
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. PORTADOR ... DE ... incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, ... espondiloartrose ... -
Acórdão Nº 0700336-69.2016.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA N. 598 DO STJ....
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO ... PORTADOR DE ... incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, ... espondiloartrose ... -
Acórdão Nº 0702472-44.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 23-11-2023
FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO ENTE ESTATAL. DIREITO CONFIGURADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ... ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE ... -
Acórdão nº 0018609-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... o pleito administrativo de isenção do imposto de renda e ... limitação nos descontos do ... cardiopatia grave ... Pugna, assim, pela concessão de uma ...
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Acórdão nº 1.0452.15.002361-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO OFICIAL DA PMMG - LEI Nº 7.713/88 - LEI Nº 9.250/95 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, ficam isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por portador de cardiopatia grave,...
... que militar reformado, portador de cardiopatia isqumica grave, fazendo jus, portanto, iseno do recolhimento do imposto de renda, na forma o artigo 6, XIV da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.23.285082-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os
... em que se discute o direito iseno do imposto de renda por doena grave e a restituio dos ... do imposto de renda por doena grave (cardiopatia grave) e a restituio dos valores indevidamente ... -
Acórdão nº 1.0000.23.285082-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os
... em que se discute o direito iseno do imposto de renda por doena grave e a restituio dos ... do imposto de renda por doena grave (cardiopatia grave) e a restituio dos valores indevidamente ... -
Acórdão nº 1.0000.23.285082-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os
... em que se discute o direito iseno do imposto de renda por doena grave e a restituio dos ... do imposto de renda por doena grave (cardiopatia grave) e a restituio dos valores indevidamente ... -
Acordao N° 1688705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Direito tributário. Gratuidade de justiça. Resolução nº 140/2015. Defensoria pública do distrito federal. Renda mensal líquida. Hipossuficiência. Caracterizada. Imposto de renda. Isenção. Proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Necessidade de dilação probatória. Tutela provisória. Requisitos. Ausentes. 1. A resolução nº 140, de 24 de junho de 2015,...
... RENDA MENSAL LÍQUIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... IMPOSTO DE RENDA ... ISENÇÃO. PROVENTOS DE IA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº 1024375-78.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO SOBRE PENSÃO POR MORTE - CARDIOPATIA GRAVE - POSSIBILIDADE - LEI 7.713/88 - TERMO INICIAL - DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO INDÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 6º, inciso XXI c/c XIV, da Lei n.º 7.713/1988...
... DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO SOBRE PENSÃO POR MORTE - ... à sua condição de portadora de cardiopatia grave –, extinguindo o feito com resolução de ... -
Decisão Monocrática N° 07064063820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ROL TAXATIVO. CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA DE...
... SERVIDORA PBLICA APOSENTADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENO. ROL TAXATIVO. CARDIOPATIA GRAVE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0355604-45.2012.8.19.0001 (Criminal), 17-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DO DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO DO TJRJ. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DOENÇA CONFIRMADA POR PROFISSIONAL COMPETENTE.
... DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE IMPOSTO DE ... RENDA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PORTADOR ... DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. PRECEDENTES DO ... SUPERIOR ... -
Acordao N° 1624414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário doença grave especificada em lei. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Isenção do imposto de renda. Inexigibilidade da contribuição previdenciária. 1. Consoante pacífico entendimento do colendo stj, ?é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda,...
... GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL ... DESNECESSIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE DA ... CONTRIBUIÇÃO ... -
Acordao N° 1246361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário doença grave especificada em lei. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Isenção do imposto de renda. Inexigibilidade da contribuição previdenciária. 1. Consoante pacífico entendimento do stj, ?é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que...
... GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL ... DESNECESSIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE DA ... CONTRIBUIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.095468-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2021
... o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos a partir de ... CARDIOPATIA GRAVE - COMPENSAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO - ...