cargo confiança equiparação

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A pretensão de reexame da decisão regional quanto ao pagamento de horas extras pelo exercício de cargo de confiança esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Deixando o Tribunal Regional registrado que o tempo de serviço na função não era superior a dois anos e que o reclamado não se desincumbira do ônus de comprovar a existência dos requisitos

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A pretensão de reexame da decisão regional quanto ao pagamento de horas extras pelo exercício de cargo de confiança esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Deixando o Tribunal Regional registrado que o tempo de serviço na função não era superior a dois anos e que o reclamado não se desincumbira do ônus de comprovar a existência dos requisitos

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A pretensão de reexame da decisão regional quanto ao pagamento de horas extras pelo exercício de cargo de confiança esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Deixando o Tribunal Regional registrado que o tempo de serviço na função não era superior a dois anos e que o reclamado não se desincumbira do ônus de comprovar a existência dos requisitos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224 DA CLT. Sujeita-se à jornada de seis horas o empregado cujas funções não são inerentes ao grau de confiança mais elevado do que aquele atribuído aos trabalhadores bancários em geral. A percepção de gratificação de função em valor excedente a um terço do salário do cargo efetivo não é suficiente...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. A decisão regional, tal como posta, deixa bem clara a configuração da fidúcia, revelando-se em consonância com o Enunciado nº 204 do TST. Sumulada a matéria, não logra êxito a revista. CORREÇÃO MONETÁRIA. Encontrando-se pacificada a matéria, mediante a Orientação nº 124 da SDI, esbarra o recurso nas disposições do Enunciado nº 333 do TST,...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102, I/TST. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL CARGO DE CONFIANÇA POSSIBILIDADE DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. Se revela inespecífica a jurisprudência trazida e que impediria a equiparação salarial, pois, no caso, se trata de isonomia no exercício de cargo de confiança bancária, reconhecida porque presentes os requisitos do art. 461 da CLT e porque aplicado o art. 359 do CPC (Súmulas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGO DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. Se revela inespecífica a jurisprudência trazida e que impediria a equiparação salarial, pois, no caso, se trata de isonomia no exercício de cargo de confiança bancária, reconhecida porque presentes os requisitos do art. 461 da CLT e porque aplicado o art. 359 do CPC (

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 é no sentido de admitir o conhecimento do Recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não invocou nenhum dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A notificação, no processo do trabalho, faz-se por via postal e não requer entrega pessoal. À empresa cabe o zelo por quem vai receber as suas correspondências. Tendo sido a notificação postal entregue no endereço da empresa, não se pode dizer que esta não foi recebida. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇ

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - POLÍTICA DE NÍVEIS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em relação aos temas da equiparação salarial, da remuneração variável, da política de níveis, do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Reclamada, quer pelas matérias em debate (equiparação salarial, horas extras, configuração de cargo de confiança, intervalo intrajornada, repercussão das horas extras no repouso semanal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DOBRA DE FÉRIAS. REEMBOLSOS PELOS GASTOS COM VEÍCULOS E CELULAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTEGRAÇÃO DA PLR. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALOS INTRAJORNADA E ENTRE JORNADAS. HORAS EXTRAS - GERENTE DE RELACIONAMENTO - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO - ENUNCIADO Nº 126 DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO 297 DO TST REFLEXOS RECURSO DESFUNDA-MENTADO. A decisão fundamentada no cotejo entre prova documental e depoimentos de testemunhas de ambas as partes atende aos...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E CARGO DE CONFIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configuradas as violações dos indigitados preceitos legais, impõe-se o conhecimento dos recursos de revista, para, no mérito, acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam...

RECURSO DE REVISTA DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RECLAMANTE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO CONFISSÃO FICTA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - CARGO DE CONFIANÇA DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 204 EQUIPARAÇÃO SALARIAL ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Na forma da Súmula 297 desta C. Corte, inviável a discussão em torno da falta de autenticação dos documentos trazidos pelo reclamante, se não prequestionada