carta adjudicação inventario
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... b) que se expeça a carta de adjudicação, depois de pagos os impostos devidos, inclusive o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002535-96.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-09-2020
Agravo de Instrumento n.º 002535-96.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravados: Elizabeth Peixoto Jobim Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, em cumprimento de sentença, não aceitou como cumprimento da obrigação de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011602-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0011602-53.2018.8.19.0001 Recorrente: Sandra Lourença Gomes Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE CARNEIRO PERPÉTUO. ARTIGO 134, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014
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Acórdãos nº 0000738-74.2011.8.26.0172 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... ção e desbloqueio com base em carta de adjudicação extraída de autos de ... extraída de autos de inventário dos bens, a regularização e ...
- Acórdãos nº 2161697-11.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 1.0549.15.005729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DESCOMPASSO NO DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DA RECUSA NO REGISTRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESCRIÇÃO DO BEM - DISCREPÂNCIA ENTRE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - INVENTÁRIOS CONJUNTOS - ART. 1043 DO CPC/73 - RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DE UM
... A Carta Poltica deste Estado repassou `a Lei de Organizao ... -
Acórdão nº 1.0549.15.005729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DESCOMPASSO NO DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DA RECUSA NO REGISTRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESCRIÇÃO DO BEM - DISCREPÂNCIA ENTRE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - INVENTÁRIOS CONJUNTOS - ART. 1043 DO CPC/73 - RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DE UM
... A Carta Poltica deste Estado repassou `a Lei de Organizao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583864-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - ART. 659, §2º, DO CPC - RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCD - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As custas processuais do inventário/arrolamento constituem ônus do espólio, sendo irrelevantes as condições financeiras do inventariante ou dos...
... Foi determinado que a carta de adjudicao seja expedida aps o trnsito em ... -
Acórdão nº 71868 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1977
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 165, 478 E 777, PARAGRAFO ÚNICO DO C. PR. CIV., PORQUANTO A FAZENDA ESTADUAL NÃO TINHA INTERESSE NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO INVENTARIO, VISTO QUE ESSE JA SE ACHAVA ENCERRADO, TANTO QUE EXPEDIDA A CARTA DE ADJUDICAÇÃO ATO ESSE QUE IMPORTAVA EM SE RECONHECER QUE OS IMPOSTOS JA HAVIAM SIDO PAGOS. II. O ART. 778, DO MESMO CÓDIGO, NÃO TEM APLICAÇÃO A...
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DE INVENTARIO. CITAÇÃO DA FAZENDA ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.
... lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicao e, em seguida, sero expedidos os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.
... lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicao e, em seguida, sero expedidos os ... -
Acordao N° 1240109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação. Inventário por arrolamento sumário. Recolhimento de tributos. Lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação. I - consoante previsão do art. 659, §2º, do cpc/2015, no inventário sob rito de arrolamento sumário, não é exigida para a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Ii -...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO DE ... BUTOS. LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO ... I – Consoante previsão ... -
Acórdão nº 1.0000.00.144066-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 1999
INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXPEDIÇÃO. Não se há de falar em expedição de carta de adjudicação, quando for caso de mais de um herdeiro, destinando-se a adjudicação apenas aos casos em que houver herdeiro único.
EMENTA: INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXPEDIÇÃO ... -
Acordao N° 1252392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO. HERDEIRA ... cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado pela ... carta de adjudicação, no dispositivo agora vigorante ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em ... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio ... Parágrafo único ... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ...
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Decisão monocrática Nº 1295566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... “APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. LAVRATURA DO FORMAL PARTILHA OU DA CARTA" DE ADJUDICAÇÃO ... I – Consoante previs\xC3" ...
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Acordao N° 1257188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Arrolamento. Procedimento sumário. Alteração legislativa. Comprovação de quitação prévia dos tributos para liberação da carta de adjudicação. Desnecessidade. Artigos 659 e 662 do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Mera intimação do fisco para lançamento do imposto e eventual cobrança na seara administrativa. Deferimento de parcelamento...
... TRIBUTOS PARA LIBERAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE ... ARTIGOS 659 ... arrolamento sumário, em relação ao inventário e ao arrolamento comum, afasta a ... -
Acórdão Nº 0036734-43.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ... SEM ... PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE ... POR MEIO DA EXPEDIÇÃO JUDICIAL DA CARTA DE ... ADJUDICAÇÃO (AINDA NÃO REGISTRADA NA ...
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Acórdão Nº 5017921-09.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... contra decisão que, nos autos do inventário de n. 0305669-73.2015.8.24.0039, indeferiu pedido ... pelos herdeiros destinado à expedição de carta de adjudicação referente apenas ao imóvel ...
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Do inventário
... nome alvará judicial é de origem árabe ( al-barã ), significando carta ou cédula. Na linguagem jurídica normal significa uma autorização ... 10.20 ADjUDICAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS ... Quando se tratar de herdeiro único, ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... » fornecidos pela contratante; ... Carta Convite e documentos técnicos ... Adjudicação do objeto à licitante vencedora; ... adjudicação extraída dos autos do inventario" de argemiro Nascimento Pereira ... Cartório: 2\xC2" ...
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Arrolamento
... Arrolamento é uma forma de inventário e partilha de procedimento simplificado e de mais ... aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único ... § 2º ... lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos ...
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Acórdão nº 0005339-02.2007.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0005339-02.2007.8.11.0037EMBARGANTE: ESPÓLIO DE NERY MARIA HOLDERBAUM MEYER e OUTROSEMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1.074 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE...
... Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha, Efeitos]Relator: Des(a). ANTONIA ... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DESNECESSIDADE – VÍCIO ... -
Acórdão Nº 0000363-25.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECOLHIMENTO ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ...
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Acórdão Nº 0003073-77.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECOLHIMENTO ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ...