carta adjudicação inventario

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Estando presentes os requisitos ensejadores da indenização pecuniária por dano moral, ação ou omissão da empregadora, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal, exsurge a obrigação de indenizar o trabalhador por danos morais.

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0005339-02.2007.8.11.0037EMBARGANTE: ESPÓLIO DE NERY MARIA HOLDERBAUM MEYER e OUTROSEMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1.074 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCD ANTERIOR - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ. - Segundo o entendimento do C. STJ: "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCD ANTERIOR - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ. - Segundo o entendimento do C. STJ: "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO COMO CONDICIONANTE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO DO ARROLAMENTO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA CARGA SUSPENSIVA ALMEJADA NO RECURSO INSTRUMENTAL. DEFENDIDA A DISPENSABILIDADE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. TESE ACOLHIDA. DEMANDA PROCESSADA PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE PROFERIU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA REALIZADA ENTRE OS HERDEIROS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SOBREVINDO, AGORA, DECISÃO CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PERTINENTE (ITCMD), DETERMINANDO, SE AUSENTE O PAGAMENTO, A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE APRECIADO O TEMA Nº 1.0

APELAÇÃO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. O § 2º do art. 659 do CPC determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória.2. “No arrolamento sumário, a homologação da...

APELAÇÃO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. O § 2º do art. 659 do CPC determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória.2. “No arrolamento sumário, a homologação da...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO PAGAMENTO DO ITCMD PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.DIREITO

APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 6º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE DUAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO EXTRAÍDAS DE INVENTÁRIOS AJUIZADOS CUMULATIVAMENTE. REGISTROS ADIADOS ANTE A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE UMAS DAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO APRESENTADAS, PARA QUE INDIQUE A PERFEITA ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A...

APELAÇÃO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O § 2º do art. 659 do CPC determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória. 2. “No arrolamento sumário, a homologação da...

APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1.074 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“O disposto no art. 659 do CPC determina a intimação da Fazenda...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

Apelação cível. Civil e processual civil. Juízo de retratação. Recurso especial repetitivo (tema nº 1074). Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Exigência de impostos relativos ao espólio. Possibilidade. Acórdão ratificado. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de retratação diante da eventual divergência em relação a entendimento...

Agravo de Instrumento. Inventário. Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Decisão agravada que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel. A cessão de direitos hereditários foi instrumento largamente utilizado no direito brasileiro o que, inclusive, motivou o legislador de 2002 em contemplá-la no artigo 1.793 do Código Civil. Não se desconhece que a herança é uma universalidade, e...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL ARROLADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM SUCESSÕES. CONFLITO PROCEDENTE, COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. ( Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0013225-19.2016.8.05.0000, Relator(a): João Augusto Alves de...

• Tabelionato de notas

• Direito Sumular STJ

• Direito administrativo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS - MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.074 STJ - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 314 DO CPC -   NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. ACORDO ENTRE  LEGATÁRIOS HOMOLOGADO. DETERMINADA POSSE DOS BENS AOS LEGATÁRIOS. PRETENSÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS ANTES DE FORMALIZADA A PARTILHA. DESCABIMENTO.  Conforme disposto no artigo 655 do CPC, transitada em julgado a sentença da partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de

Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Resp. Repetitivos n. 1. 896. 526/df e 2. 027. 972/df (tema 1. 074). Prévia quitação dos tributos. Itcmd. Desnecessidade. Art. 659, § 2º, do cpc. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de homologação do esboço de partilha apresentado e, por...