carta adjudicação inventario
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Acórdão nº 1000079-16.2019.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1.074 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“O disposto no art. 659 do CPC determina a intimação da Fazenda...
... Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA ... -
Acordao N° 1692900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Juízo de retratação. Recurso especial repetitivo (tema nº 1074). Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Exigência de impostos relativos ao espólio. Possibilidade. Acórdão ratificado. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de retratação diante da eventual divergência em relação a entendimento...
... ESPECIAL REPETITIVO (TEMA Nº 1074). INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... RECOLHIMENTO PRÉVIO ... carta de adjudicação. 2.1 .1. Ao julgar o REsp nº ... -
Decisao Nº 8019673-61.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... , para a lavratura da escritura de Inventário, Partilha ou Adjudicação, Separação, Divórcio e de Restabelecimento da Sociedade Conjugal, ... Junto com as fichas, deve ser remetida a carta de delegação e cópia do RG e CPF do tabelião e de seus prepostos ...
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Acórdão nº 1.0153.14.011161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFÊRÊNCIA DA PROPRIEDADE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM EM NOME DE TERCEIRO.- Verificando a impossibilidade de por meio de cumprimento de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória a parte transferir imóvel adquirido para seu nome, tendo em vista o fato de encontra-se em nome de terceiro...
... ser partilhado o imvel, ou expedida carta de adjudicao em processo de inventrio aps ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0120863-89.2014.8.19.0001 , 15-12-2016
APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 6º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE DUAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO EXTRAÍDAS DE INVENTÁRIOS AJUIZADOS CUMULATIVAMENTE. REGISTROS ADIADOS ANTE A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE UMAS DAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO APRESENTADAS, PARA QUE INDIQUE A PERFEITA ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A...
... CARTAS DE ADJUDICAÇÃO EXTRAÍDAS DE INVENTÁRIOS ... AJUIZADOS ... da Capital, diante do recebimento de carta de ... adjudicação expedida pela 1.ª Vara ... 09/02/2012, e extraída dos autos de inventário de Isaura Monteiro Bastos, ... falecida em ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009074-10.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2022
Agravo de Instrumento. Inventário. Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Decisão agravada que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel. A cessão de direitos hereditários foi instrumento largamente utilizado no direito brasileiro o que, inclusive, motivou o legislador de 2002 em contemplá-la no artigo 1.793 do Código Civil. Não se desconhece que a herança é uma universalidade, e...
... Agravo de Instrumento. Inventário. Promessa de ... Cessão de Direitos ... que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel ... A cessão de direitos ... concessão de alvará judicial (e, não, a carta de ... adjudicação, como pretende o agravante) ... -
Acórdão nº 0008675-04.2013.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO – CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS NEGATIVOS – POSTERIOR CERTIDÃO POSITIVA – DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS – APLICAÇÃO DO TEMA 1.074/STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Sob a ótica dos Recursos Repetitivos, houve a fixação de tese, no TEMA 1.074, com trânsito em julgado em 06/02/202
... Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ... -
Acórdão Nº 5001668-44.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS - MATÉRIA ... homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e ...
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Acórdão nº 0013225-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 12 de Julio de 2018
... ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL ARROLADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO ... ção de área de imóvel descrita em carta de ... adjudicação oriunda de inventário e ...
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Acordao N° 1699964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Resp. Repetitivos n. 1. 896. 526/df e 2. 027. 972/df (tema 1. 074). Prévia quitação dos tributos. Itcmd. Desnecessidade. Art. 659, § 2º, do cpc. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de homologação do esboço de partilha apresentado e, por...
... necessários à ultimação do inventário, sem prova da quitação do ITCD e de ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a ... expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ... -
Decisão Monocrática nº 51732475820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. ACORDO ENTRE LEGATÁRIOS HOMOLOGADO. DETERMINADA POSSE DOS BENS AOS LEGATÁRIOS. PRETENSÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS ANTES DE FORMALIZADA A PARTILHA. DESCABIMENTO. Conforme disposto no artigo 655 do CPC, transitada em julgado a sentença da partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... carta de adjudicação somente é possível quando se ... -
Inventário e partilha
... ça não deixar outro sucessor – nos casos de inventário e adjudicação ... A celeuma encontrava-se no art. 1.790 do Código Civil, que ... Em tal situação, quando o respectivo Formal de Partilha ou Carta de Sentença for efetivamente apresentado ao oficial de registro de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013651-55.2019.8.19.0026 (Cível), 19-12-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITD. DESPROVIMENTO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DEIXOU DE CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA À PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS CONCERNENTES À TRANSMISSÃO PATRIMONIAL AOS SUCESSORES,...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE ... ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO ... FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ... ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO ... -
Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ... seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... do pagamento, cientificando o credor, por carta com AR, para que ele, no prazo de 10 (dez) dias, ... , arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve confundir os ... (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, mas ...
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Acordao N° 1750298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Juízo de retratação. Recurso especial repetitivo (tema nº 1074). Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Exigência de impostos relativos ao espólio. Possibilidade. Acórdão ratificado. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de retratação diante da eventual divergência em relação a entendimento...
... ESPECIAL REPETITIVO (TEMA Nº 1074). INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... RECOLHIMENTO PRÉVIO ... carta de adjudicação. 2.1. Ao julgar o REsp nº ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0257602-93.2019.8.19.0001 , 18-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO, AVERBAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO E PROMESSA DE VENDA. REQUERIMENTOS NEGADOS DIANTE DA NECESSÁRIA RERRATIFICAÇÃO DA CARTA PROPOSTA APRESENTADA NA FORMA DE ESCRITURA...
... ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICA- ... ÇÃO, AVERBAÇÃO DO PACTO ... CARTA PROPOSTA APRESENTADA NA FORMA DE ES- ... CRITURA ... adjudicação, dos bens deixados por Eliete Messano dos Santos, ... -
Decisão Monocrática Nº 4003485-96.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-05-2020
... de Braço do Norte que, na ação de inventário autuada sob o n. 0000755-88.1999.8.24.0010 ... pretendia "sustar a expedição de nova carta de adjudicação, bem como desconstituir/ sustar, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001598-43.2018.5.07.0032), 2018-11-08
... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, pelo que poderá requerer lhe sejam ... a propriedade do imóvel penhorado em 2004 (Carta de Adjudicação ID. d4bd07a - Pág. 7), após ...
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Acórdão nº 1001268-89.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA – PRECEDENTES DO STJ – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CDA – VIA IMPRÓPRIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.De acordo com a legislação processual civil em vigor, não
... Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ... -
Acordao N° 1693473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de ... adjudicação, não se condicionam ao ... -
Acórdão nº 1001468-63.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO DO ITCMD. DESNECESSIDADE. OUTROS TRIBUTOS SOBRE BENS E RENDAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.526/DF e nº 1.895.486/DF (Tema 1074) fixou a seguinte tese: “No arrolamento sumário,
... Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ... -
Acordao N° 1693472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de ... adjudicação, não se condicionam ao ... -
Acordao N° 1695031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta ... de adjudicação, não se condicionam ao ...