carta citacao
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Acórdão nº 2004/0164374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , visto o transcurso desse interregno, a sua intimação, via carta precatória, a fim de que se manifestasse sobre o prosseguimento da ...
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Acordão do Corte Especial, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DEEXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL.IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO DASALEGAÇÕES DE MÉRITO.1. A defesa em exequatur deve limitar-se à análise da...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ.1. Não ocorreu violação ao art. 535 do CPC/73, visto que a Corte de origem analisou a questão deduzida pela recorrente, não havendo falar em ausência de...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRAZO DE RESPOSTA. DUBIEDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. JURISDIÇÃO CONCORRENTE. OBJETO DA DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DISPENSA DO ENVIO DOS AUTOS PARA...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº 11.037 - EX (2016/0198563-0) ... -
Acórdão nº 2016/0019053-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a citação por edital de decisão tomada em processo administrativo fiscal, após frustradas as...
... intimação pessoal ou por carta. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - AFASTAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Não é possível considerar válida a citação por carta dirigida a local onde não mais se encontrava...
... mesma; que o STJ decidiu que invlida a citao de empresa por meio de carta dirigida a endereo antigo se a mudana for registrada na Junta Comercial; ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.2. Caso em que, em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-85440/2005-0351-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, não há falar em omissão ou ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. EXECUÇÃO - SÓCIO - CITAÇÃO. Trata-se de controvérsia envolvendo a interpretação de normas infraconstitucionais, uma vez que o acórdão recorrido consignou restar evidenciada a responsabilidade dos sócios....
... 93, IX, da Carta Magna ... EXECUÇÃO - SÓCIO - CITAÇÃO. Trata-se de controvérsia ... - Acórdão nº 1997/0022625-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 179765 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CARTA" DE CRÉDITO AOS HERDEIROS. CABIMENTO ... 1. Os herdeiros de\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.097020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - AVISO DE RECEBIMENTO - ASSINATURA DE TERCEIRO - PESSOALIDADE NA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE- A entrega da carta de citação no endereço do Executado, mesmo quando recebida por terceiros, produz plenos efeitos nas ações de Execução Fiscal.
... O Agravante aduz a ausncia de necessidade de recebimento pessoal da carta de citao e que, para o ato citatrio, o legislador da Lei n 6.830/80 ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp n. 1.103.050/BA, publicado em 6/4/2009, relator Ministro
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ©s, no lapso temporal entre janeiro/85 e outubro/88, anteriores à Carta" Magna, entendeu pela inocorrência de decadência, uma vez que \"a cita\xC3" ...
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Acordão da Corte Especial, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. ATOCITATÓRIO QUE SE APERFEIÇOOU POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que"a simples verificação da revelia no processo estrangeiro nãoconfigura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069926420204050000), 15-09-2020
PJE 0806992-64.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO DISTINTO DO CONSTANTE NA CDA. INVALIDADE. BLOQUEIO DE BENS DO DEVEDOR VIA BACENJUD. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ FELIX DA SILVA NETO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PB que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção
... situação gravosa, o que não ocorreu no presente caso, em que a carta de citação fora entregue em endereço diverso e recebida por pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014114020194058201), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801411-40.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON DE ALENCAR CALDAS CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR...
... por edital foi antecedida de tentativas frustradas de citação por carta e por mandado no domicílio fiscal do executado ... É responsabilidade ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... não de cheques, poderão ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio ... Parágrafo único. A repartição dará o ...
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Acórdão nº 2016/0268930-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ...
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Acórdão nº 1.0713.16.001916-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO NULIDADE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO DA ASSOCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248 CPC/2015. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.- Conforme o disposto no artigo 248 do Código de Processo Civil de 2015, no que concerne à citação via carta registrada, em caso de citação de pessoa jurídica, será válida a entrega à...
... de fazer, considerou vlida a citao da ora Agravante, atravs de carta com aviso de recebimento que foi assinado pelo porteiro do edifcio. A ... -
Acórdão nº 1.0713.16.001916-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO NULIDADE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO DA ASSOCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248 CPC/2015. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.- Conforme o disposto no artigo 248 do Código de Processo Civil de 2015, no que concerne à citação via carta registrada, em caso de citação de pessoa jurídica, será válida a entrega à...
... de fazer, considerou vlida a citao da ora Agravante, atravs de carta com aviso de recebimento que foi assinado pelo porteiro do edifcio. A ... -
Acórdão Nº 0016109-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... citacao ... font-size: 11pt; ... margin-left: 0.98in; ... ção da pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida à ...
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Acórdão nº 1.0000.19.156755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO - VALIDADE. Em razão da teoria da aparência, deve ser considerada válida a citação realizada no endereço da ré e perante pessoa que não fez qualquer ressalva sobre o fato de não ser representante legal da citanda.
... caso, conforme amplo entendimento jurisprudencial, o recebimento da carta citatria por pessoa ligada pessoa jurdica, embora sem poderes de ... -
Decisão Monocrática nº 51245134220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o endereço do contribuinte. Recurso desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. ... Aperfeiçoa-se a citação por meio da ...