carta citacao
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58740-21.1994.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do executado. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da...
... Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COM RELAÇÃO À INCLUSÃO DO ... -
Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 399, § 2o. DO CPP. LEI 11.719/08. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCEDIMENTO, EM TESE, QUE NÃO FICA VEDADO COM A ...
- Acórdão nº AgRg na CR 4976 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 2007/0096947-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça ... 2. Infirmar as ...
-
Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ório prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória, consoante a ratio essendi do art. 217, II, do RISTJ. (..)7. In ...
- Acórdão nº AgRg na CR 5318 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acordao N° 1752684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Processual civil. Apelação. Preliminar. Nulidade da citação. Carta com aviso de recebimento. Endereço diverso. Subscrito por terceiro. Reconhecimento do vício. 1. O artigo 239 do cpc disciplina ser indispensável a citação do réu para a validade do processo, dispondo o artigo 280 do cpc, ainda, ser nula a citação quando feita sem observância das prescrições legais. 2. É inválida a citação quando a
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA COM ... AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO DIVERSO. SUBSCRITO POR TERCEIRO ... -
Acórdão nº 2014/0244148-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. VISTA PARA A ... APRESENTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2003/0169869-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da Lei nº 9.271/96, não seria possível determinar a citação por carta rogatória, nos termos do art. 368 do Código de Processo Penal, sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-227400-37.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOLO DA PARTE RECLAMANTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. As provas produzidas não excluem a possibilidade de que a reclamada mantivesse residência no endereço em que foi procedida a citação, pois se sabe que é possível a mesma pessoa manter mais de um endereço residencial. Neste contexto, incumbia à recorrente comprovar que o...
... comprovar que o imóvel para o qual foi encaminhada e recebida a carta de citação permaneceu fechado no período apontado e que a recorrida ... -
Acórdão nº HC 184704 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... e oferecida defesa preliminar, com necessidade de expedição de carta precatória. Designada a audiência de instrução, a defesa requereu que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, ...
- Acórdão nº SEC 3335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 2008/0011652-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REDESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ... § 1º - A citação conterá cópia do pedido inicial, ...
-
Acórdão nº 2008/0222292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Diante da expedição de carta precatória a juízo estadual para citação do executado, não incidem na ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
-
Acordao N° 1700408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Processual civil. Monitória. Citação por carta. Entrega em local diverso do endereço do réu. Consulta do processo. Funcionalidade acesso de terceiros. Comparecimento espontâneo do réu não configurado. Nulidade não suprida. Sentença anulada. 1. A citação, assim considerada como o ato jurídico pelo qual alguém é chamado para integrar o processo na qualidade de parte, é pressuposto...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR CARTA ... ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO RÉU. CONSULTA DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2006/0043281-7 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 1.589 - EX (2006/0043281-7) ... AGRAVANTE:DELOITTE E TOUCHE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116771720204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811677-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FERRAZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808896-51.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... , podendo o fato ser deduzido de outros indícios (devolução da carta de citação, ausência de apresentação de declaração de ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1377836 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.21.128165-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA AO FEITO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 248, §1º, DO CPC.- A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no aviso de recebimento, sob a pena de nulidade do ato.
... INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENA - REVELIA - NULIDADE DA CITAO - CARTA DE CITAO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA AO FEITO - INOBSERVNCIA ARTIGO 248, ... -
Decisão Monocrática N° 07340772220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por LP ODONTOLOGIA E OFTAMOLOGIA LTDA, ora requerida/apelante, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo a quo, por meio da qual foram deferidos os pleitos autorais para deferir a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a determinação do despejo do locatário, ante o inadimplemento dos aluguéis. Na origem,...
... Conforme demonstra o documento de ID n 161447385, enviada a carta de citao, com aviso de recebimento, para o endereo do imvel em questo, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, não há falar em omissão ou ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. EXECUÇÃO - SÓCIO - CITAÇÃO. Trata-se de controvérsia envolvendo a interpretação de normas infraconstitucionais, uma vez que o acórdão recorrido consignou restar evidenciada a responsabilidade dos sócios....
... 93, IX, da Carta Magna ... EXECUÇÃO - SÓCIO - CITAÇÃO. Trata-se de controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-854/2005-351-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, não há falar em omissão ou ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. EXECUÇÃO - SÓCIO - CITAÇÃO. Trata-se de controvérsia envolvendo a interpretação de normas infraconstitucionais, uma vez que o acórdão recorrido consignou restar evidenciada a responsabilidade dos sócios....
... 93, IX, da Carta Magna ... EXECUÇÃO - SÓCIO - CITAÇÃO. Trata-se de controvérsia ...