Carta das Nações Unidas
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DECRETO Nº 8006, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 2082 (2012), de 17 de Dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que Renova o Regime de Sanções Aplicaveis ao Talibã e Estabelece Isenções.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta" das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Naç\xC3" ...
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Decreto nº 8.800 de 06/07/2016. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2216 (2015), DE 14 DE ABRIL DE 2015, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE INSTITUI EMBARGO DE ARMAS CONTRA INDIVÍDUOS ENVOLVIDOS EM ATOS DE AMEAÇA À PAZ, À SEGURANÇA OU À ESTABILIDADE NO IÊMEN.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 25 da Carta" das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Naç\xC3" ...
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Decreto nº 8.825 de 29/07/2016. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2270 (2016), DE 2 DE MARÇO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE REFORÇA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA POPULAR DEMOCRÁTICA DA COREIA.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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DECRETO Nº 7786, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo No Territorio Nacional da ResoluÇÃo 2045 (2012), do Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas, Que, Entre Outras DisposiÇÕes, Altera o Regime de SanÇÕes Aplicadas a Costa do Marfim.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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DECRETO Nº 8014, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 2083 (2012), de 17 de Dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Trata de Sanções a Individuos, Grupos, Iniciativas e Entidades da Al-qaeda e Eventuais Associados.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta" das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Naç\xC3" ...
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DECRETO Nº 8013, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 2079 (2012), de 12 de Dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas Que, Entre Outras Disposições, Renova por Doze Meses o Regime de Sanções Aplicaveis a Liberia.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das ...
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Decreto nº 8.707 de 13/04/2016. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 2206 (2015), DE 3 DE MARÇO DE 2015, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS QUE ESTABELECE REGIME DE SANÇÕES SOBRE O SUDÃO DO SUL.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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Decreto nº 8.827 de 01/08/2016. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2290 (2016), DE 31 DE MAIO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE PRORROGA O REGIME DE SANÇÕES IMPOSTAS AO SUDÃO DO SUL.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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DECRETO Nº 7773, DE 04 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo No Territorio Nacional da ResoluÇÃo 2040 (2012), de 12 de MarÇo de 2012, do Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas Que, Entre Outras DisposiÇÕes, Altera o Regime de SanÇÕes Aplicadas a Republica Arabe da Libia
... ÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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Decreto nº 8.709 de 13/04/2016. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2237 (2015), DE 2 DE SETEMBRO DE 2015, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA E RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS À LIBÉRIA.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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Decreto nº 8.781 de 30/05/2016. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2280 (2016), DE 7 DE ABRIL DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS AO SUDÃO DO SUL.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta" das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Naç\xC3" ...
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Decreto nº 8.802 de 06/07/2016. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2266 (2016), DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESTENDE O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS AO IÊMEN.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta" das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Naç\xC3" ...
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Decreto nº 8.801 de 06/07/2016. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, EM TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2262 (2016), DE 27 DE JANEIRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta" das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Naç\xC3" ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... ça adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... RECORDANDO ... e em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informação completa sobre ...
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Decreto nº 9.071 de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das ...
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DECRETO Nº 128, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 145, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar.
... Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção, ora promulgada, ... Comunicação à Organização das Nações Unidas ... O Diretor-Geral do Bureau ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... , tais como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos” (SÁNCHEZ ... propagar os propósitos e os princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ... -
Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta" das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Na\xC3" ...
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Decreto nº 9.156 de 12/09/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta" das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Na\xC3" ...
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DECRETO Nº 129, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 159, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Sobre a Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
... Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção, ora promulgada, ... Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou 1981 o ano Internacional das ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... grupos de pessoas e até entre nações. A organização dessa função, nesse sentido, ... previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — Convenção de Montego ... ções multilaterais — e.g., NAFTA e Carta de Energia (ECT). Foi estabelecida, por meio de ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... , de 1956, da Organização das Nações Unidas. Consiste na ideia de impedir a rescisão ... Carta Africana dos Direitos Humanos de e dos Povos de ...
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Princípios fundamentais
... uma dimensão processual, desde a Magna Carta de 1215, a exigir que o Estado se submeta a ... ão de uma comunidade latino-americana de nações ... Os princípios que regem o Brasil em suas ... com as disposições da Carta das Nações Unidas ... 76. GALINDO, George Rodrigo Bandeira ...
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DECRETO Nº 1255, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 119, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Proteção das Maquinas, Concluida em Genebra, em 25 de Junho de 1963.
... que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em ... enviará ao Secretário-Geral das nações Unidas, para fins de registro, de conformidade ...
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DECRETO Nº 1253, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 136, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Proteção Contra os Riscos de Intoxicação Provocados Pelo Benzeno, Assinada em Genebra, em 30 de Junho de 1971.
... que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em ... comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ara fins de registro de conformidade com ...