Carta das Nações Unidas
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Independência nacional
... de escopo universal, como as Nações Unidas. Na raiz desse fenômeno encontra-se a ... 2(1) da Carta" das Nações Unidas. A ordem inaugurada em 1945 n\xC3" ...
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DECRETO Nº 131, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 135, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores.
... Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção ora promulgada, ... comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas, para fins de registro, de acordo com o ...
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... de ação internacional contidas na “Carta Encíclica Laudato Si’ do Santo Padre Francisco ... ), principal órgão judicial das Nações Unidas, estabelecida em 1945, na continuação do ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, reunida em ... Princípio 21 ... Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de ...
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A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... da força e livre perante às outras nações ... A nota caracteristica do Estado Moderno é ... , tanto que os textos internacionais, como a Carta da ONU e da OEA 27 , por exemplo, consignam que a ... é mitigada pela carta das Nações Unidas (1945) e pela Declaração dos Direitos do Homem ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... RODRIGO AUGUSTO DA SILVA Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda ... Secretário Geral da Organização das Nações Unidas suas leis e regulamentos relativos à ...
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Decreto nº 9.170 de 16/10/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das ...
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Decreto nº 9.123 de 09/08/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das ...
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A Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
... OIT é uma agência da Organização das Nações Unidas – ONU e a única com funcionamento ... Constituição, representa, desde então, a carta" de princípios e objetivos da OIT. Esta Declaraç\xC3" ...
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Decreto nº 9.201 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 5 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali.
... 25 da Carta" das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Na\xC3" ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 1951. Aprova o Texto da Convenção de Prevenção e Repressão do Crime de Genocidio, Firmada em Paris, em Dezembro de 1948, Pelo Brasil e Outros Paises, Durante a 3 Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
... Qualquer Parte Contratante pode recorrer aos órgãos competentes das Nações Unidas a fim de que estes tomem, de acôrdo com a Carta das Nações Unidas, as medidas que julguem necessárias para a prevenção e a repressão dos atos de genocídio ou de qualquer dos outros atos ...
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DECRETO Nº 5368, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.572, de 15 de Novembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Embargos de Armas, Com Vigencia Imediata, e Possiveis Sanções Dirigidas a Pessoas e Entidades, Com Vigencia a Partir de 15 de Dezembro de 2004.
... Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção, em 15 de novembro de ...
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Enfim, quais são os argumentos russos para a entrada na Ucrânia?
Squeff: Quais são os argumentos russos para entrar na Ucrânia?
... ção, que é previsto no artigo 1(2) da Carta das Nações Unidas, entre outros documentos ... -
DECRETO Nº 6034, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.731, de 20 de Dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Renova, por Um Ano, o Embargo de Armas e Restrições de Viagem E, por Seis Meses, o Embargo a Importação de Diamantes em Estado Bruto Procede...
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 19.841, de 22 de outubro de 1945, ... Art. 1o Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no ...
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DECRETO Nº 5489, DE 13 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.596, de 18 de Abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Estende o Embargo de Armas a Todo o Territorio da Republica Democratica do Congo e Impõe Sanções Aqueles que Violarem a Medida.
... 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção, em 18 de abril de ...
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Convenção n. 159
... Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou 1981 o Ano Internacional das ... 102 da Carta das Nações Unidas, as informações completas ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... indigenista e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas ... choque com o conteúdo emancipatório da Carta das Nações Unidas e a Declaração sobre a ... -
Convenção n. 176
... ) comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registro nos termos do art. 102 da ... 102 da Carta das Nações Unidas, relatório completo sobre ...
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A Autodeterminação dos Povos na Corte Internacional de Justiça: Aproximações possíveis às Opiniões Consultivas sobre o Sudoeste Africano e o Saara Ocidental
O presente artigo objetiva identificar através da pesquisa bibliográfica e documental e utilizando do método dedutivo, se existiria alguma indicação de percurso hermenêutico ou postura adotada pela Corte nas decisões emitidas sobre autodeterminação dos povos. Assim, o faz a partir de Opiniões Consultivas em casos temporal e circunstancialmente distintos, relativos a processos de descolonização...
... ão político-administrativa de povos e nações ao interesse estrangeiro. Na maioria dos casos, ... ção pela Organização das Nações Unidas e se consagra como argumento legitimador do ... - no art. 1°, parágrafo 2° da Carta de 1945 1 - e como um vetor da Cooperação ... -
Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... Para os refugiados e imigrantes, as Nações Unidas criaram instrumentos jurídicos próprios, ... 8 ... A própria Carta das Nações Unidas, de 1945, e a Declaração ... -
Direito Internacional
... ções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao direito interno ... os artigos 2º, §6º e 35, §2º de sua carta deixam transparecer a possibilidade de, em certas ...
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As Famílias (ou Naipes)
... e liberdades fundamentais" contida na Carta das Nações Unidas, de 1945 (arts. 13, b , e ...
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O recurso às armas nucleares e a legítima defesa no direito internacional contemporâneo
... Público contemporâneo – artigo 51 da Carta" das Nações Unidas – e, em especial, a quest\xC3" ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... aos indivíduos, na era da Liga das Nações, como os sistemas de minorias (incluindo a ... A era das Nações Unidas foi marcada pelo surgimento de vários tribunais ... Nações Unidas à luz do capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Esses foram seguidos pelo ...
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Condições jurídicas internacionais de intervenção na Amazônia
Trata-se de um artigo que analisa as condições jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos causados pelo exercício da soberania territorial do Estado, considerando que esse argumento pode ser visto como causa de graves violações ao Direito Internacional. Diante da atual crise amazônica, manifestações de representantes de Estados e textos de especialistas...
... Nações Unidas nesse sentido, de modo a garantir a ... que os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e os princípios gerais do ...