Carta das Nações Unidas
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... evite de modo efetivo a guerra entre as nações da Terra”; Id., “What is Justice?”. (1952) ...íaco, foi um dos principais redatores da Carta Constitucional de 1920, na qual inseriu, primeiro ... logo positivado na Carta das Nações Unidas" de 1945. 474 Na área dos estudos, Kelsen foi, al\xC3"...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
..., foi fundada em 1948 a Organização das Nações Unidas (ONU) e, nas décadas subsequentes, foram ... de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, principalmente com espírito ... -
Sujeitos internacionais
.... A Carta das Nações Unidas em seu “Preâmbulo” já ...
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Sujeitos internacionais
...A Carta das Nações Unidas em seu "Preâmbulo" já ...
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O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
.... Com a criação da Organização das Nações" Unidas (ONU), verifica-se a possibilidade da cria\xC3"...ça, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
...ções sobre o assunto, com destaque à Carta das Nações Unidas, em 1945. . Crime ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... e publicação, ao Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... o primeiro veículo formal o preambulo da Carta das Nações Unidas (1945), seguindo-se pela ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
...ção do poder, na Inglaterra surge a Magna Carta - redigida em latim bárbaro, Magna Carta ... do Direito Humanitário, da Liga das Nações e da Organização Internacional do Trabalho. Em ... normativo é a Organização das Nações Unidas (ONU), criada em 1945, tendo por vocação se ...
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DEC 8351 de 13/11/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 2140 (2014), DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESTABELECE UM COMITÊ DE SANÇÕES CONTRA INDIVIDUOS OU ENTIDADES ENVOLVIDOS EM ATOS DE AMEAÇA A PAZ, A SEGURANÇA OU A ESTABILIDADE NO IÊMEN E DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES A SEREM OBSERVADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS DAS NAÇÕES UNIDAS.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e. Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
.... A Magna Carta de 1215 aparece, então, como o primeiro ..., surgiu a Carta dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 1948 veio a lume a Declaração ...
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Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... relações da República francesa com as nações estrangeiras. Nesse documento já se percebiam ... para os princípios preconizados na Carta das Nações Unidas. Da mesma forma, ...
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Direitos Humanos
... em uma série de documentos das Nações Unidas, como, por exemplo, a Resolução da ...É importante apontar que a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ...
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A gênese do ESG e sua correlação com a sustentabilidade
Opinião: A gênese do ESG e sua correlação com a sustentabilidade
... ESG, se deu em 1972 na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em ... pela primeira vez em 2004 a partir de uma carta das Nações Unidas remetida a 55 das principais ... -
DEC 8352 de 13/11/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO NO 1546 (2004), DE 8 DE JUNHO DE 2004, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MODIFICA O EMBARGO DE ARMAS APLICAVEL AO IRAQUE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e . Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das ...
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O Direito à Educação no Contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos
... Introdução . A Organização das Nações Unidas foi criada em um momento profundamente ... relações pacíficas entre as Nações, a Carta das Nações Unidas, em seu artigo 55 (caput e ...
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Direitos Humanos
...Carta de 1215, conhecida por limitar o poder dos ... humanos insculpidos na Carta das Nações Unidas, tem força legal vinculante, visto que os ...
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Solução pacífica dos conflitos
...1348 A Carta de 1946 seguiu essa lógica, porém sob ... dos quais o Brasil era parte (Nações Unidas e OEA). . Em linha com esses ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 74 de 08/03/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 703, de 2019 (nº 10.431/18 na Câmara dos Deputados), que 'Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015'.
... respectivo âmbito de aplicação às resoluções cuja executoriedade imediata encontra amparo no disposto no artigo 24, item 1 e artigo 25 da Carta das Nações Unidas, devidamente internalizada pelo Decreto nº 19.841, de 1945, conforme previsto na Convenção de Viena sobre o Direito dos ...
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DECRETO Nº 8120, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional da Resolução 2101 (2013), de 25 de Abril de 2013, Adotada Pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas Que, Entre Outras Disposições, Renova, Ate 30 de Abril de 2014, o Regime de Sanções Aplicaveis a Costa do Marfim.
... REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e . Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das ...
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DEC 8349 de 13/11/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2134 (2014), DE 28 DE JANEIRO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESTABELECE BLOQUEIO DE ATIVOS E RESTRIÇÕES DE VIAGEM A INDIVIDUOS E BLOQUEIO DE ATIVOS DE ENTIDADES SUSPEITOS DE ENVOLVIMENTO EM ATOS QUE AMEACEM A PAZ, A ESTABILIDADE E A SEGURANÇA NA REPUBLICA CENTRO-AFRICANA.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e . Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das ...
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Decreto nº 8.845 de 01/09/2016. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2293 (2016), DE 23 DE JUNHO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEL À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO.
...84, caput, incisos IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e . Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das ...
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DECRETO Nº 99441, DE 07 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 19.841, de 22 de outubro de 1946,. DECRETA:. Art. 1° Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no ...
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Não intervenção
... em países soberanos à margem da Carta das Nações Unidas. 728 Na Assembléia ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... definitivo no concerto universal das nações, o qual se mostrou decisivo para a evolução do ... Saavedra Lamas de 1933, e o artigo 2(4) da Carta das Nações Unidas. . No tocante ao segundo, o ...