carta ressarcimento
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3-65.2017.5.14.0091) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 1. A reclamada demitiu a reclamante por justa causa, ao fundamento de que ela teria xingado o seu superior hierárquico, agindo, assim, com mau procedimento. 2. O Tribunal Regional, ante a prova testemunhal produzida nos autos, asseverou que o xingamento proferido pela reclamante...
... 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Política. Apesar de o ordenamento jurídico assegurar o direito ao ... Apesar de o ordenamento jurídico assegurar o direito ao ressarcimento pela ofensa moral, somente exsurge a obrigação de ressarcir o ofendido, ... -
Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, ... mencionados contratos e a sanção imposta à contratada de ressarcimento dos valores recebidos, reduzindo-os ao percentual de 40%, consoante se ...
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Acórdão nº 1.0701.11.001302-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. REJEIÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ QUANTO AO PAGAMENTO.Inexiste cerceamento de defesa pelo fato de não ter havido o cumprimento de carta precatória antes de ser prolatada a sentença quando a parte deixa de...
... ) V O T O Trata-se de ao ordinria de ressarcimento de danos proposta por Posto Automan Ltda. em face Petrobrs S/A, em que a ... Transcorrido o prazo, independentemente do retorno da carta precatria, venham os autos conclusos para sentena (art. 313, V, b, do ... -
Acórdão nº 2005/0200656-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATENDIMENTO EM REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO SUS. PREVISÃO NA LEI Nº 9.656/98, ART. 32. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg ...
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Acórdão nº 2007/0113428-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem não analisou a questão à luz da ilegalidade do ressarcimento constante do art. 32 da Lei n. 9.656/98, tal como pretende a recorrente ... A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1171197 / PI de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do Código
... DEMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... I - Para admitir-se o recurso especial com ... ção tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-653-85.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por...
... 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE ... 4. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO. Não havendo prova do ressarcimento pela utilização do veículo particular, remanesce o débito quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... sem causa , há também o dever de o INSS buscar tal ressarcimento" ... Requer, portanto, a reforma total da sentença para que seja ... De acordo com os documentos juntados aos autos, especialmente da Carta de Concessão do benefício, constata-se que a aposentadoria por tempo de ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - PROVA DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Constatada a falha na prestação do serviço pela demora na liberação da carta de crédito, correta a resolução do contrato com responsabilidade de ressarcimento das parcelas
... apelado e este, aps um lance de R$90.000,00, foi contemplado com a carta de crdito. Aduz que o apelado tentou utilizar a carta de crdito para ... sabido que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilcito uma forma de compensar o mal ... -
Acórdãos nº 0002048-93.2012.8.26.0362 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Licitação na modalidade carta-convite. Prova ...
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Acórdão nº 0001099-21.2017.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE – DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como...
... ÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE – ... -
Acórdãos nº 0002165-16.2013.8.26.0341 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Licitação na modalidade carta-convite. Prova ...
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Acórdão nº 0514434-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... disposição legal acerca do ressarcimento de preterição, cita precedentes do STF ... neste sentido ... Sustenta a ... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INSCULPIDO NO ART ... 5º, LVII, DA CARTA MAGNA. PREVISÃO NA ... LEGISLAÇÃO LOCAL DE RESSARCIMENTO EM ... CASO DE ...
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Acórdão Nº 0009176-02.2014.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ... ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DIRECIONAMENTO DE CARTA CONVITE ... PARA A ...
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Acórdãos nº 0002005-47.2012.8.26.0075 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Inocorrência - A ação que visa ao ressarcimento de danos ao erário é imprescritível Artigo 37, fo 5º, da Carta Magna. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO ...
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Acórdão Nº 0010061-31.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. COMPRA DE VEÍCULO ESCOLHIDO PELO CONSORCIADO. BEM CLONADO. ESTELIONATO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. VÍCIO ESTRANHO À
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS ... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... CONSÓRCIO ... DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO ... COMPRA DE VEÍCULO ESCOLHIDO PELO ... CONSORCIADO ... -
Acórdão nº MC 9675 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de bens ajuizada pelo MP, a qual objetiva o ressarcimento de danos que teriam sido causados aos cofres públicos decorrentes de atos ... ou, se for o caso, a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ... 4. Nesse contexto, necessária para formação do ...
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Acórdãos nº 1057309-97.2016.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... ABRANGIDA PELA APÓLICE - CONTRATAÇÃO DE 'SEGURO CARTA VERDE', DESTINADO SOMENTE AO RESSARCIMENTO DE DANOS ...
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Acórdão nº 2008/0171893-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO. SUS. LEI Nº 9.656/98. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE ... por usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no ...
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Acórdão nº 1.0363.18.000611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAL E MATERIAL - MORTE DE ENCARCERADO EM PENITENCIÁRIA - LAUDO TÉCNICO DA POLÍCIA CIVIL - COMPROVAÇÃO DO HOMICÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL - DEVER DO ENTE ESTATAL EM GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - ART. 5º, XLIX DA CARTA MAGNA - REQUISITOS CONFIGURADORES PARA A INDENIZAÇÃO -
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Acórdão Nº 0036729-55.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL ANULANDO A CDA QUE A EMBASAVA. REQUESTO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CARTA DE FIANÇA E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ESTAMPADO NO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 84 DO CPC E ART. 39 DA LEF
... REQUESTO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO ... DE CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ... título de contratação e manutenção da Carta de Fiança, conforme dispõe o art. 39 da LEF, bem ... assim, em relação ... -
Processo nº 0023038-21.2014.8.19.0204 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Indenizatória. Matéria Jornalística. Autora que Afirma Aparecer Nas Imagens Veiculadas Pela Ré, de Forma Indevida, Tendo Sua Reputação Comprometida No Meio Social. Matéria de Conteúdo Pejorativo. Ofensa a Direito Da Personalidade Configurado. Sentença Julgando Procedente O Pedido para Condenar À Ré Ao Pagamento de Danos Morais. - Emissora de Televisão que Faz Uso Abusivo e Indevido Da...
... art. 5º da Carta" de 1988, o ressarcimento moral quando da ... sua violação. \xC2" ... -
Acórdão nº 0022555-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... previsão de promoção em ressarcimento de preterição ... Requereu, ao final, que seja concedido efeito ... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INSCULPIDO NO ART ... 5º, LVII, DA CARTA MAGNA. PREVISÃO NA ... LEGISLAÇÃO LOCAL DE RESSARCIMENTO EM ... CASO DE ...
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Acórdão nº 0014804-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... previsão de promoção em ressarcimento de preterição ... Requereu, ao final, que seja concedido efeito ... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INSCULPIDO NO ART ... 5º, LVII, DA CARTA MAGNA. PREVISÃO NA ... LEGISLAÇÃO LOCAL DE RESSARCIMENTO EM ... CASO DE ...
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Acórdãos nº 4001576-91.2013.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... consórcio imobiliário demora da liberação da carta de crédito pelos administradores/réus autor que ... adquirir por meio da carta pretensão ao ressarcimento de encargos moratórios supostamente incidentes na parcela ...