Casamento
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PL que proíbe casamento antes dos 16 anos tem que ser vetado pela Presidência
Opinião: PL que proíbe casamento antes dos 16 anos deve ser vetado
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 7.119/2017, enviado para sanção presidencial no dia 21 de fevereiro, propõe nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil brasileiro. Considere-se, pois, o texto da proposta:- PL que proíbe casamento antes dos 16 anos tem que ser vetado pela Presidência
Opinião: PL que proíbe casamento antes dos 16 anos deve ser vetado
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