Casamento
- Regime de bens no casamento e partilha
- O casamento
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: ... I – inclusão de sobrenomes familiares; ... II – inclusão ou exclusão de sobrenome ...
- Simulação de Casamento (Art. 239)
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Casamento e monarquia na IV Partida de Afonso X (século XIII)
O objetivo principal deste artigo é analisar, no texto jurídico afonsino das Siete Partidas, a forma como o casamento é concebido e apresentado, e como a enunciação e a ordenação das normas lhe dão um significado especial e um lugar de centralidade no conjunto da obra. Essa ordenação não é fortuita, antes, constrói um discurso de amparo e legitimação da função régia. Utilizouse, como fonte...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... I - "A" - de registro de nascimento; ... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de óbitos; ... V ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... § 2° O magistrado removido ou promovido com designação para nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento" ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a partir do término do afastamento ... ARTIGO 46 ... A promoção n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual ...
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O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo na Suprema Corte Norte-Americana: uma reflexão baseada no diálogo entre Honneth-Fraser
Este trabalho objetiva analisar a decisão majoritária no julgamento do caso Obergefell v. Hodges à luz dos referenciais teóricos desenvolvidos por Axel Honneth e Nancy Fraser e seus reflexos na interpretação e na crítica de posturas proativas do Poder Judiciário. Sustenta-se que o voto de Justice Kennedy contempla um conjunto de discursos implícitos que não apenas estabelecem a subordinação de...
- Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
- Invalidade do casamento
- Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
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Amor e casamento.
Dezembro 1950 "O amor e um evento" Consideracoes sobre amor e politica no pensamento de Hannah Arendt Comentario de: Kristina Hinz Instituto de Relacoes Internacionais, PUC-Rio, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. E-mail: hinzkristina@gmail.com...
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O casamento homoafetivo no brasil: as visões procedimentalista e substancialista
O presente estudo trata da atuação do Poder Judiciário a partir da transformação dos paradigmas estatais e sua correspondente influência na postura adotada pelo Poder Judiciário. Objetiva-se, neste sentido, delinear a atuação do Judiciário no contexto brasileiro a partir da questão da legitimidade de suas atuações. Em seguida, discutem-se as principais características das correntes doutrinárias...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- para a ...
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Proibir casamento gay afrontaria decisão do STF, avaliam especialistas
Proibir casamento gay afrontaria decisão do STF, dizem especialistas
Com medo de que o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), proíba o casamento gay, diversos casais estão correndo para os cartórios para formalizar suas uniões antes que o capitão reformado do Exército tome posse. Mas não há consenso entre especia... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: ... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se ...
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Casamento infantil no Brasil: parem de apagar a infância de nossas meninas
Precisamos falar sobre casamento infantil no Brasil
Desigualdade começa na infância. Não por acaso, os escritos de mulher nesta coluna já apontaram para a importância da construção da proteção jurídica a crianças e adolescentes a despeito do descompasso entre norma e realidade... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização." (NR) ... "Art. 1.548 ...
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Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 1)
Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 1)
No dia 31 de agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário 876.694-MG, selecionado em virtude do expediente da Repercussão Geral, e que versa sobre a constitucionalidade da diversidade de regimes sucessórios ... -
Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278/1996, NA UNIÃO ESTÁVEL, VIGENTE O...
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Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 3)
Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (3)
Como vimos nas semanas anteriores, a convivência more uxorio (ou assemelhada a das pessoas civilmente casadas) poderia constituir prova suficiente do casamento, tendo em vista o reconhecimento do casamento de fato entre nós. Ademais, a di... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º Se o militar tiver filhos, sòmente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão militar ... § 2º O militar que fôr ...
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Basta de engodo! O casamento e a união estável são monogâmicos
Regina Beatriz: O casamento e a união estável são monogâmicos
Há anos lemos afirmações enganosas como se fossem verdades jurídicas. Aí vão algumas delas. O afeto justifica qualquer relação como familiar, sendo o valor supremo do Direito de Família. Nada importa o que o ordenamento legal estab...