categoria diferenciada engenheiro
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... de inexistência de correlação com categoria funcional do Plano de Classificação de Cargos, ... e sessenta e cinco) cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar; ... b) 165 (cento e ... Trabalho, cuja jornada de trabalho diferenciada seja amparada por legislação específica ...
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Acórdão Nº 0020724-18.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
EMENTA SALÁRIO EXTRAFOLHA. Demonstrado o recebimento pelo trabalhador de valor não constante nos recibos de pagamento para contraprestação da remuneração mensal, pertinente sua integração para a apuração da base das demais verbas trabalhistas, assim como a regularização dos registros remuneratórios na Carteira de Trabalho.
... Indicou que o reclamante é Engenheiro Civil, pertencente a categoria profissional ... , que define a categoria profissional diferenciada como sendo "a que se forma dos empregados que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043740620194058400), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804374-06.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... - PPRA da empresa, elaborado por engenheiro" de segurança do trabalho que comprova a exposiç\xC3" ... periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela ... de serviço especial com base apenas na categoria" profissional do trabalhador. Posteriormente, e at\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 732701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... , assim ementado: EMBARGOS ARQUITETO/ENGENHEIRO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO JORNADA ... CATEGORIA DIFERENCIADA ... ENQUADRAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130831-54.2015.5.13.0025) 16-05-2018
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. FARMACÊUTICO. Constatada possível violação do art. 8º, IV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA ... FARMACÊUTICO ... Uma vez que a profissão de engenheiro é regulada por estatuto próprio - Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1556-09.2017.5.07.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência...
... enquadramento do Reclamante em categoria profissional diferenciada, circunstância que ... engenheiro, era de conferir, na obra executada, a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001156-73.2018.5.07.0001), 2019-11-14
... autos, (ii) que a Recorrida pertence a categoria diferenciada de vendedor, bem como (iii) que se ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENGENHEIRO- EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0020967-45.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Não havendo comprovação de constrangimento capaz de causar humilhação ou mácula à imagem do empregado, por culpa do empregador, não existe lesão moral a ser reparada, nos termos do art. 186 do CC e do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
... credenciado junto ao sindicato da categoria profissional. Restam indevidos, por conseguinte, ... feito; o depoente tem formação de engenheiro" mecânico; que no projeto, dentro da área de log\xC3" ... , não como integrante de categoria diferenciada, mas, como a própria reclamada admite, em cargo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 231-15.2021.5.08.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O presente recurso se mostra manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 1.010, II, e 1.016, II e III, do NCPC. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga ...
... 08.0013, fixou o vencimento básico da categoria ... de engenheiro (seis salários ... e integrar categoria profissional diferenciada, o regional entendeu ... por ignorar o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1288-75.2014.5.17.0007)
... é representativo de determinada categoria, em certo espaço territorial. Assim, a ... nos quadros da ré na condição de engenheiro, e jamais desenvolveu as suas atividades na ... de engenheiro é considera categoria diferenciada ... Assim, como o autor prestou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115232820204058300), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0811523-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO JORGE DINIZ DE AZEVEDO CISNEIROS ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001391-61.2014.5.06.0016), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REFLEXOS DE DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAS EM VERBAS ACESSÓRIAS. INDEVIDOS. "A majoração do valor pago a título de repouso semanal, em razão da integração de horas extras ao salário, não repercute no cálculo de aviso prévio, férias, 13º salário e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por caracterizar 'bi
... a sentença nos seguintes tópicos: a) Categoria diferenciada ... O Réu argumenta que o Autor eu a função de Engenheiro e nessa condição, inscrito no CREA e laborando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014908520204058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801490-85.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDLA JULINDA RIBEIRO COUTINHO ESPINOLA GUEDES ADVOGADO: Rogerio Coutinho Beltrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO
... periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela ... de serviço especial com base apenas na categoria" profissional do trabalhador. Posteriormente, e at\xC3" ... ência de assinatura de médico ou engenheiro do trabalho, não procede, haja vista que o PPP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073906720204058000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807390-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JAILSON INACIO DE SOUZA ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO....
... possui a assinatura de Profissional Engenheiro de Segurança do Trabalho. Requer o provimento do ... periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela ... de serviço especial com base apenas na categoria" profissional do trabalhador. Posteriormente, e at\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021183-22.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-11-2020
BANCO DO BRASIL. ARQUITETO. Nos termos da súmula 117, do TST o arquiteto tendo sua categoria regulamentação própria não se beneficia da jornada prevista para os bancários. Provimento negado.
... úmula 117, do TST o arquiteto tendo sua categoria regulamentação própria não se beneficia da ... CLT, não pertencendo à categoria diferenciada, não se aplicando o conteúdo da Sumula 117 do ... a abril/2017, a partir de 1998 como engenheiro; que trabalhou com o reclamante no setor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-85.2017.5.06.0015), 09-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... , sob o fundamento de que se trata de categoria diferenciada, de modo que a empresa teria ... Uma vez que a profissão de engenheiro é regulada por estatuto próprio - Lei nº ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001804-24.2016.5.07.0001), 2017-12-06
... da primeira reclamada, na função de engenheiro civil, durante o período de 01.06.2015 a ... construção civil etc; súmula 374 e categoria diferenciada; que o reclamante é representado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001276-68.2013.5.06.0018), 15-06-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO. Adotada tese explícita sobre a matéria objeto do recurso ordinário inexiste omissão a ser sanada, cabendo tão somente complementar a prestação jurisdicional acrescendo fundamentos, sem imprimir efeitos modificativos ao julgado. Embargos providos sem efeito modificativo.
... nas razões recursais entendendo que o engenheiro que labora em instituição bancária é nte à categoria diferenciada. Afirma que aquela decisão possui ... -
Acórdão Nº 0000611-39.2013.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2018
EMENTA VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA CONTRATANTE. ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. É ilegal a contratação de mão de obra de interposta empresa prestadora de serviços, quando os serviços contratados e efetivamente executados pelo trabalhador inserem-se nas atividades-fim da tomadora. Presentes os requisitos caracterizadores da relaçã
... para exercer atividades na função de Engenheiro, diretamente vinculadas à atividade-fim da ... não foi reajustado nas datas-base da categoria profissional, questão incontroversa, sendo seu ... tratar-se de integrante de categoria diferenciada, não lhe sendo aplicáveis os acordos trazidos ... -
Acordão nº 20160558691 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... em defesa pondera que a função de engenheiro não constitui categoria diferenciada, tratando ...
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Sentença nº 1001107-36.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... desde 15/07/2013, na função de ‘engenheiro junior’. Postulou o pagamento de diferenças ... de fora o complemento do piso da categoria e, pior que isso, reduziu o complemento na mesma ... empregado de categoria profissional diferenciada, ou seja, exerce a função de engenheiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1385-83.2017.5.08.0116)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. ULTRATIVIDADE. NORMA COLETIVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE. ARTIGO 524, II, DO CPC....
... tratando, pois, de direito restrito à categoria dos bancários ... Desse modo, a ... de que o recorrido, como engenheiro, integra categoria diferenciada, não faz jus ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12-78.2015.5.06.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEI Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 (CPC/2015) E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO - CATEGORIA DIFERENCIADA - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 20 da Lei nº 8.906/94,...
... – JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO – CATEGORIA DIFERENCIADA – CONTRATO DE ... há similitude de situações, já que engenheiro e ... advogado integram o rol de ... -
Acordão nº 20150788040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... RECORRIDO: OS MESMOS ... ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR DA ... ção de engenheiro civil, pertence à categoria diferenciada, regulamentada pela Lei n ...
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Acórdão Nº 0021558-82.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-06-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em se tratando de terceirização de serviços, o beneficiário direto pelo trabalho prestado responde subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela empregadora e devedora principal, na forma da Súmula 331 do TST.
... o exercício da função de "engenheiro" e deferiu ao reclamante o pagamento de ... recebendo os benefícios de tal categoria profissional, de modo que não lhe são ... , não fazendo jus à alegada jornada diferenciada, tampouco a que seu salário seja vinculado ao ...