categoria diferenciada engenheiro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1385-83.2017.5.08.0116)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. ULTRATIVIDADE. NORMA COLETIVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE. ARTIGO 524, II, DO CPC....
... tratando, pois, de direito restrito à categoria dos bancários ... Desse modo, a ... de que o recorrido, como engenheiro, integra categoria diferenciada, não faz jus ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12-78.2015.5.06.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEI Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 (CPC/2015) E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO - CATEGORIA DIFERENCIADA - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 20 da Lei nº 8.906/94,...
... – JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO – CATEGORIA DIFERENCIADA – CONTRATO DE ... há similitude de situações, já que engenheiro e ... advogado integram o rol de ... -
Acórdão Nº 0021558-82.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-06-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em se tratando de terceirização de serviços, o beneficiário direto pelo trabalho prestado responde subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela empregadora e devedora principal, na forma da Súmula 331 do TST.
... o exercício da função de "engenheiro" e deferiu ao reclamante o pagamento de ... recebendo os benefícios de tal categoria profissional, de modo que não lhe são ... , não fazendo jus à alegada jornada diferenciada, tampouco a que seu salário seja vinculado ao ... -
Acordão nº 20150788040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... RECORRIDO: OS MESMOS ... ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR DA ... ção de engenheiro civil, pertence à categoria diferenciada, regulamentada pela Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001810-04.2011.5.06.0011), 29-05-2013
EMENTA: ENGENHEIROS - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - LEI 4950-A/66 - Não há vedação constitucional quanto à fixação de salário mínimo profissional com base em salário mínimo legal, eis que o objetivo da Carta Magna (art. 7º, IV) é evitar a indexação da economia e impedir que a variação do salário mínimo constitua fator inflacionário. Assim, a fixação do salário profissional de algumas categorias...
... recorrida exerce emprego p ú blico de engenheiro, membro da categoria profissional diferenciada, ... -
Sentença nº 1001281-39.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-04-2023
... do Município.A profissão de engenheiro, exercida pelo reclamante durante a de se enquadra na espécie de categoria diferenciada, nos termos do art. 511, §3º da ...
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Acórdão Nº 0021569-41.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-05-2021
ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal não autorizam a concessão de estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República a empregado público admitido posteriormente à Emenda Constitucional 19/98.
... engenheiro, administrador e contador, certo é que tais pregados constituem categoria profissional diferenciada, nos termos do art ... -
Acórdão Nº 0021739-58.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-11-2019
... 1. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA ... O pedido do autor relativo ao ... ário e assessor de engenharia; que é engenheiro mecânico, concluindo o curso de fevereiro/1989; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144700-88.2003.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Reclamante ser engenheiro o enquadra em categoria diferenciada à atividade preponderante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077341220204058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807734-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIEL ANDRE DE LIRA ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO...
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Acordão nº 20160032207 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2016
... NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Com a participação da entidade ... , pois sempre exerceu as funções de engenheiro, motivo pelo qual era representado pelo Sindicato ...
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Acórdão Nº 0021192-28.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O ente sindical, mesmo na condição de substituto processual, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, quando declare que os substituídos não possuem condições para arcar com as despesas do processo, na forma da lei.
... que o autor é sindicato específico da categoria diferenciada; e (3) condenar a ré ao pagamento ... MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153441-42.2002.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT E OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, "C", DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULAS 221, I, E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo...
... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA ... de analisar o fato de que o Autor era engenheiro e recolhia contribuição sindical para o ... -
Acórdão Nº 0021434-40.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. Quando comprovado nos autos que as atividades ... em decorrência do alegado piso da categoria encontra-se fulminado pela prescrição total ... reconhecidos como categoria diferenciada, possuindo, inclusive, leis próprias que ...
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Sentença nº 1000812-87.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... do Trabalho, mas exercia a função de Engenheiro de Segurança do Trabalho. Pleiteou a anotação ... engenheiro se enquadra no conceito de categoria diferenciada e os objetos sociais da reclamada ...
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Acórdão Nº 0021434-40.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO. A existência de omissão justifica o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que o vício seja sanado, nos termos do art. 897-A da CLT, ainda que para apenas acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
... juntou os acordos coletivos da categoria profissional do autor (SENERGISUL); e) a Turma ... o reclamante desempenhou atividades de engenheiro durante todo o contrato, pertencendo à categoria profissional diferenciada, não se aplicando ao autor as convenções ... -
Acórdão Nº 0020537-18.2018.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de trabalho acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no cumprimento do contrato de emprego.
... : diferenças salariais pelo piso da categoria profissional dos engenheiros e honorários ... 19), no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, sob uma jornada de 180 ... diferenciada, consoante o § 3º do artigo 511 da CLT. Daí ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66040-12.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão do Tribunal Regional, no tocante à multa do art. 477 da CLT e ao piso salarial dos engenheiros, não se configura negativa de prestação jurisdicional o fato de a decisão não atender à pretensão da parte. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A...
... DIFERENÇA SALARIAL ... ENGENHEIRO" - PISO SALARIAL ... Alegação(ões): ... - viola\xC3" ... ão observação do salário base de sua categoria, que deveria ser em monta equivalente a oito ... como categoria profissional diferenciada, sofrendo incidência do disposto na Lei 4.950/66 ... -
Acórdão Nº 0021170-47.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
... 4.950-A/66, deve o piso salarial do Engenheiro observar 8,5 salários mínimos, para uma jornada ... 577 da CLT como categoria diferenciada, mas sim como profissional liberal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0025300-36.2008.5.07.0010), 2010-02-23
... reclamante como pertencente à categoria profissional diferenciada e não ... provada as ... PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENGENHEIRO. 1. O enquadramento sindical no Direito ... do ...
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Acordão nº 20150454583 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2015
... Ementa: Engenheiro. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-47.2007.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Tribunal Superior do Trabalho revisou sua jurisprudência consolidada na Súmula nº 310 desta Corte, por constatar que tal posição contrariava o entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Firmou-se, a partir de então, a compreensão de que a legitimação extraordinária, da...
... interesses e direitos individuais da categoria, hipótese de defesa coletiva de direitos ... à categoria profissional diferenciada ... Decide com acerto, contudo, a instância ... Acrescente-se que as profissões de engenheiro e arquiteto não podem ser reputadas como sendo ... -
Acórdão nº 14 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 1982
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, EM CAUSA, INEXISTE O CONFLITO ALEGADO PELAS SUSCITANTES. NÃO CONHECIMENTO.
... , LEGITIMIDADE ATIVA, REPRESENTAO, CATEGORIA PROFISSIONAL ... ENGENHEIRO, EMPREGADO, EMPRESA, ... PROFISSIONAL DIFERENCIADA, FORMAO, AUSNCIA, ENQUADRAMENTO ... SINDICAL, ... -
Acórdão nº 14 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 1982
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, EM CAUSA, INEXISTE O CONFLITO ALEGADO PELAS SUSCITANTES. NÃO CONHECIMENTO.
... , LEGITIMIDADE ATIVA, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL ... ENGENHEIRO, EMPREGADO, EMPRESA, ... PROFISSIONAL DIFERENCIADA, FORMAÇÃO, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão Nº 0020537-18.2018.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE . Inexistentes as hipóteses que ensejam a oposição de embargos de declaração, previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Prequestionamento já concretizado, nos moldes da Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-I do TST.
... dos empregados que contrata, no caso, engenheiro regido pela Lei nº 4.950-A/66 ... Evidenciada a ... de segurança do trabalho, integra ele categoria diferenciada, consoante o § 3º do artigo 511 da ...