categoria diferenciada engenheiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048062720204058000), 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0804806-27.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ISRAEL DE ALCANTARA MOURA ADVOGADO: VANESSA SILVEIRA DE SOUZA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO....
... /1982 e 17/05/1982 a 24/01/1990, como engenheiro agrônomo, por enquadramento de Categoria ional Diferenciada nos termos dos Decretos n.°s 53.831/64 e ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000249-35.2017.5.07.0001), 2018-10-04
... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENGENHEIRO- EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001362-90.2014.5.06.0022), 27-10-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO NCPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do NCPC que os...
... enquadramento do obreiro no conceito de categoria profissional diferenciada. Sustenta que as ... do Banco do Brasil que atua como engenheiro da empresa e é considerada categoria ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001559-49.2017.5.07.0010), 2020-06-24
... , ainda, que o reclamante integra a categoria diferenciada dos engenheiros. Juntou documentos ... É fato que a profissão de engenheiro encontra-se regida pela Lei 4.950-A/66, tendo a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001418-54.2017.5.07.0002), 2019-09-10
... I, passou a enquadrar-se no conceito de categoria diferenciada, motivo por que não lhe seriam ... [ ... ] 2. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001734-19.2017.5.07.0018), 2019-11-14
... ão é suficiente para enquadrá-lo como categoria diferenciada. Afirma que sempre fora tratado como ... , esclareça-se que a profissão de engenheiro, regulamentada pela Lei 4.950-A/1966, amolda-se ...
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Acordão nº 20150996351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Noviembre de 2015
... e ao ser ouvido relatou que, como engenheiro, trabalhava: “( ... ) até 21h30, de segunda a ... -se no sentido de que se trata de categoria diferenciada, conforme decisão da Colenda ...
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Acórdão Nº 0021547-83.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
INTEGRAÇÃO DOS BÔNUS. Comprovado o recebimento de valores anuais sob a denominação de bônus, creditados diretamente na conta corrente do empregado, à razão de 2 até 3,5 salários conforme indicadores de desempenho estabelecidos pela empresa, a esta competia apresentar a prova de quais são esses indicadores, além dos documentos que demonstram o desempenho do reclamante, e, ainda, de que tais...
... , porque o reclamante pertencia a categoria profissional diferenciada, nos termos do art ... 577 da CLT, assinando como Engenheiro responsável técnico pela empresa, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033265520184058300), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803326-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDIONE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles ADVOGADO: Ricardo De Souza APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... fins de concessão da aposentadoria diferenciada ... Na eventualidade de permanecer vencida, ... de serviço especial com base apenas na categoria" profissional do trabalhador. Posteriormente, e at\xC3" ... apresentados, elaborados por Engenheiro do Trabalho devidamente registrado no órgão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 636-81.2021.5.08.0001)
... SALARIAL DA CATEGORIA / SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ... ser aplicado ao reclamante, que é engenheiro e integra categoria diferenciada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000925-22.2018.5.07.0009), 2020-01-21
... 224, da CLT, bem como que pertencia à categoria diferenciada ... Inexiste controvérsia de ... usada no relacionamento com o mercado: Engenheiro ou Arquiteto, de acordo com a formação"; ...
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Sentença nº 1001761-33.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-10-2023
... em 09.06.1997, na função de Engenheiro Eletricista, tendo sido dispensado em 01.12.2022, ... prevista na cláusula 24ª da CCT da categoria, afirmando ainda, que não teve nenhuma falta ... engenheiro, pertence a categoria diferenciada, sendo a atividade regulada por Estatuto ...
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Acórdão Nº 0020825-78.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A normatividade incidente sobre a matéria determina o pagamento do piso legalmente previsto, proporcional à jornada efetivamente trabalhada, quando superior a seis horas diárias. Apelo não provido.
... ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A normatividade incidente ... adotado na data-base anterior pela categoria. Determinou que o divisor a ser aplicado deverá ... Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000456-67.2017.5.06.0193), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A existência, ou não, da periculosidade no local de prestação de serviços é matéria afeta à prova técnica, conforme disposição expressa do art. 195 da CLT, mas quando não for possível sua realização, como no caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova, inclusive...
... esteio na Súmula 374 do TST, mas a sua categoria profissional não é diferenciada, pois se trata de engenheiro e a empresa atua no setor de engenharia, como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000249-35.2017.5.07.0001), 2018-07-11
... EMPREGADO INTEGRANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Verificado, nos ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENGENHEIRO- EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A categoria profissional tem como regra geral a organização ... a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à cooperativa deve ser livre e ... SUM-370 MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NS. 3.999/1961 E ...
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Acórdão Nº 0020192-51.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA OMISSÃO INEXISTENTE. O artigo 897-A da CLT não contempla a possibilidade de a parte por meio de embargos de declaração buscar o reexame da prova e a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Não estando configuradas nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 897-A da CLT, tampouco a necessidade de manifestação deste...
... do SENGE/RS; piso profissional da categoria dos engenheiros (Lei nº 4.950-A/66) ... Havendo ... LEI Nº 4.950-A/66. ENGENHEIRO. Não procede a forma de cálculo alegada pelo ... específica, equiparada à categoria diferenciada, apenas aqueles que exerçam efetivamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100247-49.2019.5.01.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ENQUADRAMENTO COMO ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/1966. JORNADA ARBITRADA. O Regional, sopesando os elementos de prova dos autos, manteve o enquadramento do reclamante como engenheiro, nos termos da Lei 4.950-A/1966, acolheu a jornada indicada na
... ENQUADRAMENTO COMO ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/1966. JORNADA ... Categoria Profissional Especial / Engenheiro, Arquiteto e ... carreira classificada como categoria diferenciada, regida pela Lei nº ... 4.950-A/66, que ... -
Acórdão Nº 0020192-51.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que a pretensão veiculada na petição inicial pelo sindicato autor envolve direitos homogêneos, relacionados a interesse comum dos substituídos, o que confere ao impetrante o direito de postular sob o benefício da justiça gratuita. Recurso provido.
... aspectos: piso profissional da categoria dos engenheiros (Lei nº 4.950-A/66); recebimento ... ART. 966, V, DO NCPC. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI Nº 4950-A/66. BASE DE ... específica, equiparada à categoria diferenciada, apenas aqueles que exerçam efetivamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001556-09.2017.5.07.0006), 2019-08-21
... , em 2010, o Sindicato de sua categoria ajuizou Ação Coletiva, na qual foi proferida ... integrante de categoria profissional diferenciada, considerado como profissional liberal pelo art ... , na função de assessor, como engenheiro, era de conferir, na obra executada, a ...
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Acordão nº 20160262997 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... categoria diferenciada de Engenheiro, bem como seus ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... de inexistência de correlação com categoria funcional do Plano de Classificação de Cargos, ... e sessenta e cinco) cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar; ... b) 165 (cento e ... Trabalho, cuja jornada de trabalho diferenciada seja amparada por legislação específica ...
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Acórdão Nº 0020425-19.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST, provada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50%, e não somente do tempo faltante ao cômputo do...
... previsto na convenção coletiva da categoria, não tendo o demandante demonstrado a ... ), ou seja, nunca exerceu a função de Engenheiro" ... A prova oral também ratifica que o cargo n\xC3" ... A empresa deve observar a categoria diferenciada quando o profissional seja contratado execute as ... -
Decisões Monocráticas nº 700432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2012
... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/ ENGENHEIRO EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ... 224 da CLT, ainda que a categoria profissional não se encontre expressamente ... CATEGORIA DIFERENCIADA ... ENQUADRAMENTO ... CONTROVÉRSIA ...
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Decisão da Presidência nº 700432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2012
... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/ ENGENHEIRO EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ... 224 da CLT, ainda que a categoria profissional não se encontre expressamente ... CATEGORIA DIFERENCIADA ... ENQUADRAMENTO ... CONTROVÉRSIA ...