caução antecipação tutela

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - CAUÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TCM/BA. DEPUTADA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. SUSTAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA SUPLICANTE. CAUÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. É dado ao magistrado antecipar a tutela perseguida, especialmente se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TCM/BA. DEPUTADA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. SUSTAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA SUPLICANTE. CAUÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. É dado ao magistrado antecipar a tutela perseguida, especialmente se...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. MOEDA ESTRANGEIRA. DÓLAR-AMERICANO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL BRASILEIRA. EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME PROVAS. SÚMULAS 7 e 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a proibição da inscrição/manutenção em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4016238-56.2018.8.24.0000 de Chapecó Agravante : Rodo Transportes Ltda - MeAdvogados : Wilson de Souza (OAB: 7829/SC) e outroAgravado : Transportadora WT Ltda - MeRelator: Desembargador João Batista Góes UlysséaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARodo Transportes Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMÓVEL DESOCUPADO. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. CAUÇÃO. DISPENSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O oficial de justiça, por certidão, relatou a desocupação do imóvel e as péssimas condições de uso e conservação em que foi encontrado o bem. O...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXITOSO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS PERECÍVEIS (AMÊNDOAS DE CACAU) CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RISCO DE DETERIORAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 475 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. A antecipação da tutela no corpo da sentença não caracteriza violação ao art. 475 do CPC, já que inexiste qualquer limitação nesse sentido no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO AUTOMOTIVA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO COM SEGURO ACESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBLITERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0025476-35.2017.8.05

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO AUTOMOTIVA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO COM SEGURO ACESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBLITERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 00254

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou...

Agravo de instrumento. Sublocação. Ação de desejo. Depósito de caução. Antecipação de tutela concedida. Suspensão da determinação de desocupação. Recurso provido. 1. Dispõe o artigo 59, §3º, lei nº 8. 245/1991, que no caso de concessão de liminar para desocupação por ausência de pagamento de aluguel e acessórios da locação, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a desocupação do

Processo: 0623749-62.2017.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Antônio Wellington Soares GomesAgravado: Banco Bradesco S/AA3EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO IDÔNEA. AUSENTE. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 01. No caso concreto a parte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AVENTADA A POSSIBILIDADE DE DESPEJO DOS LOCATÁRIOS. ACOLHIMENTO. DÉBITO LOCATÍCIO QUE SUPERA, EM MUITO, A CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMADA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...

Agravo de instrumento. Concessão da antecipação da tutela. Efetivação. Exigência de caução. Art. 300, §1º, cpc. Particularidades do caso. 1. O juiz pode exigir para a concessão da tutela de urgência, conforme as particularidades do caso, caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer, com fulcro no §1º do art. 300 do cpc. 2. Agravo conhecido

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 273/CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da falta dos requisitos autorizadores para antecipação dos efeitos da tutela, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos e interpretação do...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA PAULINO MARTINS ARAÚJO, em face à decisão proferida pela Primeira Vara Cível de Samambaia, que condicionou o cumprimento da liminar ao oferecimento de caução em ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada em desfavor de MARIA DA GUIA TOMAZ DA COSTA. A recorrente alegou que o imóvel seria sua única fonte de renda e não teria...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 475 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA EM JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. A antecipação da tutela no corpo da sentença não caracteriza violação ao art. 475 do CPC, já que inexiste qualquer limitação nesse...

Agravo de instrumento. Processual civil. Declaração. Inexistência. Débito. Empréstimo supostamente fraudulento. Antecipação de tutela. Pressupostos. Caução. Cadastro. Proteção ao crédito. 1. A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração, simultânea, da verossimilhança do direito, identificado mediante prova sumária; e o reconhecimento de que a natural demora na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O EFEITO DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. ESCOLHA DA ESPÉCIE DE CAUÇÃO QUE CABE AO OBRIGADO A PRESTÁ-LA, NÃO PODENDO OAGRAVO DE...

CAUÇÃO – Ação nominada de "ação declaratória de inexigibilidade de títulos c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela (sustação de protesto)" - Caução real oferecida constituída pelas bobinas revela-se inidônea para o fim a que destina - Embora descriminados em nota fiscal emitida em nome da agravante, nada nos autos revela que os bens em questão são de fácil comercialização e não existe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS. EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELA LOCATÁRIA DIANTE DO FATO DE QUE O DÉBITO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CABIMENTO. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS. EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELA LOCATÁRIA DIANTE DO FATO DE QUE O DÉBITO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CABIMENTO. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da...