caução antecipação tutela

Agravo de instrumento – Obrigação de fazer – Plano de saúde – Negativa de custeio de parte da cirurgia, sob a alegação de não estar prevista nas diretrizes da ANS – Antecipação de tutela – Decisão que a concedeu – Alegação de ausência dos requisitos para sua concessão – Descabimento – Agravada que demonstrou que a cirurgia se destina à complementação de uma cirurgia anteriormente realizada,...

Apelação. Processo civil. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Tributário. Icms. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Requisitos preenchidos para a apresentação do seguro--garantia. Ausência de prejuízo ao ente público. 1. Tem direito o contribuinte de propositura de ação com vistas à prestação de caução e antecipação dos efeitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO JUNTO À FINANCEIRA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO. § 1º DO ART. 300 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS C/C COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DANOS MORAIS, COM CAUÇÃO DO VALOR DISCUTIDO". DUPLICATAS EMITIDAS PELA PRIMEIRA RÉ EM NOME DA AUTORA E TRANSFERIDAS, MEDIANTE CESSÃO CIVIL, À SOCIEDADE DE FOMENTO CODEMANDADA, QUE EFETIVOU O PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão que indefere suspensão de cobrança de contrato de mútuo, e decisão que defere mediante caução antecipação da tutela de urgência para o fim de suspender cobrança de valores impugnados, lançados nas faturas de cartão de crédito com vencimentos nos meses de março e abril de 2018

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COM GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚM 283/STF. 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA, DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE RAIO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CAUÇÃO DO VALOR DA MULTA. TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO CADE AFASTADA PELO TRIBUNAL. ARTS. 65 E 66 DA LEI 8.884/94. REQUISITOS DO PODER DE CAUTELA. PROVISORIEDADE. NÃO REPERCUSSÃO...

EMENTA Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Oferecimento de Caução c/c Pedido Liminar. ICMS. Decisão de primeiro grau que determinou, em antecipação de tutela, que o Estado da Bahia se abstenha de realizar a inscrição em dívida ativa, do nome da autora e de seus sócios, bem como emitir certidão positiva com efeitos de negativa, em razão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO QUE ACARRETARÁ A FRUSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA EM VIRTUDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. DISPENSA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESTÁ CONDICIONADA, CUMULATIVAMENTE: A) À EXISTÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) À DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ; C) AO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE - PANDEMIA COVID 19 - IRRELEVÂNCIA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O deferimento do pedido de cancelamento ou de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE EFEITOS DO PROTESTO – Decisão que rejeitou a caução ofertada pela autora, ora agravante, na modalidade fidejussória, condicionando a antecipação da tutela para sustação de protesto à prestação de caução em dinheiro – Bens ofertados sem prova do valor de mercado, de seu estado atual ou do grau de dificuldade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO QUE ACARRETARÁ A FRUSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA EM VIRTUDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. DISPENSA QUE

Agravo de instrumento. Contrato de locação. Sublocação. Inadimplência. Antecipação da tutela para desocupação imediata. Prestação de caução. Contrato vigente. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O despejo liminar previsto no art. 59, § 1º, v, da lei do inquilinato (lei nº 8. 245/91) somente está autorizado contra o sublocatário após extinta a locação celebrada com o locatário original. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE VISANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. APELANTE QUE POSTULA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO AO APELO POR SI AFORADO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINARES. DEFENDIDA A DECRETAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação parcial de efeitos de tutela. Sustação de protesto. Decisão que condicionou a antecipação da tutela à prestação de caução em dinheiro. Insurgência. Prestação de caução real. Inadmissibilidade. Súmula nº 16 do TJ/SP. Discricionariedade do magistrado em exigir caução em dinheiro. Vigência do Novo Código de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a...

Ementa: Ação de Despejo. Cobrança. Contrato de Locação Residencial. Inadimplemento de Aluguéis e Encargos. Pedido de Liminar. Antecipação Da Tutela. Garantias. Ausência. Caução. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança e Pedido de Liminar, Ajuizada Pela Locadora. Pedido de Desalijo Do Imóvel, Em Caráter Liminar, Indeferido Com Base No Art. 59, §1º, Da Lei Nº 8245/91, que Prevê