caução antecipação tutela

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.I - O seguro garantia é um negócio jurídico no qual um tomador contrata um segurador para que este assegure, a um terceiro, o adimplemento de uma obrigação. Trata-se de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.I - O seguro garantia é um negócio jurídico no qual um tomador contrata um segurador para que este assegure, a um terceiro, o adimplemento de uma obrigação. Trata-se de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DECRETO-LEI Nº 70/66). SUSPENSÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - A concessão do pedido de tutela antecipada, suspendendo-se a execução extrajudicial intentada contra o mutuário, consoante julgamento em sede de recursos repetitivos por esta Egrégia...

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERINDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA POR MEIO DE PROCESSO ADMININSTRATIVO. POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sendo eles a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. QUESTÃO RELATIVA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ANTE O DEFERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM OUTRO RECURSO. INCIDÊNCIA...

Ementa: Administrativo/processual Civil - Agravo de Instrumento - Multa Aplicada Pelo Detran - Demanda Anulatória - Indeferimento Da Tutela Antecipada - Pretensão de Suspensão Da Exigibilidade Da Multa Administrativa - Presunção de Legalidade, Legitimidade e Veracidade Dos Atos Administrativos - Presunção que Não É Absoluta e Intocável, Mas Juris Tantum - Imposição de Multa Administrativa que...

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Tutela de Urgência. Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon/rj. Requerimento de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para que O Réu Se Abstenha de Efetuar Inscrição Em Dívida Ativa de Multa Aplicada Em Processo Administrativo. Decisão que Condicionou a Pretendida Suspensão Da Exigibilidade Da Multa Ao Pagamento de Caução.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI N. 8.245/91 SATISFEITOS NA HIPÓTESE. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE GARANTIA. PROVA DA EXTINÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR OFERECIDO EM CAUÇÃO. PRECEDENTE. NOTIFICAÇÃO QUE COMPROVA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMANDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO, CONDENANDO O MARIDO DA ORA AGRAVANTE, COM QUEM ELA É CASADA EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, À DERRUBADA DE MURO DIVISÓRIO ENTRE O IMÓVEL A ELES PERTENCENTE E O IMÓVEL DO AUTOR DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHENDO OS ARGUMENTOS DO EMBARGADO, EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO, O JUIZ REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.- A abstenção de inclusão do nome do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR/EXCLUIR A INSCRIÇÃO DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEFERIDA. RECURSO DAS PARTES AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ESTÃO...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCEDIDA MEDIANTE CAUÇÃO REAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FRANQUIA. PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO NA MESMA ÁREA GEOGRÁFICA E MERCADOLÓGICA. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. PROIBIÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. I – Presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC/1973 (vigente

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descarateriza-se a mora. - Afastada a mora, o consumidor deve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUÇÃO. BEM DADO EM GARANTIA, FORMA VOLUNTÁRIA, EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO EM DESFAVOR DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. Para a concessão da antecipação de tutela, a lei exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. LEVANTAMENTO DE MEAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA PENDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PATRIMÔNIO DE GRANDE VULTO A RESPALDAR EVENTUAL DIFERENÇA PORVENTURA APURADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ANTECIPAÇÃO DE PARTILHA DEFERIDA AO EX-CÔNJUGE. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE...

CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DEVEDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O acórdão recorrido, ao entender adequada decisão de antecipação da tutela para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, diante da simples constatação de estar sendo discutido o débito em juízo, diverge do entendimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - TUTELA ANTECIPADA - CAUÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ART. 300, §1º, DO CPC/2015. A concessão da tutela de antecipada depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo, além de que a medida seja reversível. A caução se faz necessária quando a...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AFONSO RODRIGUES e MANUEL PIRES RODRIGUES, em face à decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que indeferiu pedido liminar em ação de despejo. O despejo liminar foi indeferido sob o fundamento de que o contrato estaria garantido por caução. Nas razões recursais, os agravantes sustentaram que a caução...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Inscrição cadastro de proteção ao crédito. Antecipação de tutela. Exigência caução. Preliminar. Decisão ultra petita. Afastada. Exigência adequada. Necessidade de dilação. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 300, §1º do código de processo civil, é possível o juiz exigir

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - EXTENSÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - EXAMES E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À CIRURGIA REALIZADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DISPENSA - MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO. Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessário que estejam...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO EXCEPCIONAL DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. 1. Não se vislumbra plausibilidade jurídica do pedido deduzido no apelo extremo, elemento...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PROVA INEQUÍVOCA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o exame dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela demanda a

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser...