caução locatícia

• Lições do processo civil: dos processos nos tribunais e dos recursos

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

Ementa: Agravo de Instrumento. Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Rescisão de Instrumento Particular de Venda de Ponto Comercial. Locação Não Residencial por Prazo Determinado. Deferimento Da Liminar de Desocupação. Irresignação. Divergência Entre Os Contratos Apresentados Pelas Partes, Respectivamente Na Inicial e Na Contestação, que Determina a Prevalência Do Mais Recente, Porque...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DAS CHAVES. TÉRMINO DA LOCAÇÃO E DATA FINAL DA COBRANÇA DE LOCATIVOS E ENCARGOS. REPAROS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA VISTORIA FINAL. DANOS CONSTATADOS MESES APÓS A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RESSARCIMENTO DE VALORES COM DESPESAS PARA REMOÇÃO E GUARDA DOS BENS DEIXADOS...

Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Imóvel residencial. Caução dada em garantia do contrato. Requisitos. Liminar para despejo. Não preenchimento. 1. O art. 59, §1º da lei nº 8. 245/1991 dispõe que, nas ações de despejo, conceder-se-á liminar para desocupação em 15 dias, independentemente da oitiva da parte contrária e desde que prestada a caução no...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PATIO CAPITAL CORPORATE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, Processo nº 0710321-25.2021.8.07.0009, em que litiga com VALDEANE DOS SANTOS RIBEIRO, deferiu o pedido liminar para determinar que a ré desocupe voluntariamente o imóvel,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SIMULAÇÃO - LOCATÁRIO OU FIADOR - TESE AFASTADA - ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS - DUPLICIDADE DE GARANTIAS - FIANÇA E CAUÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 37, § ÚNICO DA LEI Nº 8.245/91 - NÃO INCIDÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SIMULAÇÃO - LOCATÁRIO OU FIADOR - TESE AFASTADA - ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS - DUPLICIDADE DE GARANTIAS - FIANÇA E CAUÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 37, § ÚNICO DA LEI Nº 8.245/91 - NÃO INCIDÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SIMULAÇÃO - LOCATÁRIO OU FIADOR - TESE AFASTADA - ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS - DUPLICIDADE DE GARANTIAS - FIANÇA E CAUÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 37, § ÚNICO DA LEI Nº 8.245/91 - NÃO INCIDÊNCIA...

APELAÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – Conexão com a ação de rescisão do contrato c.c. restituição de caução e reparação por danos materiais e morais – Ajuizamento da consignatória pela administradora do imóvel que recebeu o valor da caução - Dúvida quanto ao levantamento da caução, após entrega das chaves – Autora que não está legitimada para...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ORDEM DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIVISADA A FINALIDADE DO CAUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADA PELO VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. A consulta a extratos de conta destinada ao depósito de caução a pedido da própria parte que firmou o contrato de locação, não implica em quebra de sigilo bancário. Inteligência do inciso V, § 3º, da LC 105/01. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020013-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX DA LEI N. 8.245/1991 - AUSÊNCIA - CONTRATO COM GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 37 DA LEI DE REGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - A medida liminar de desocupação em ação de despejo amparada em falta...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Despejo. Contrato de Locação Não Residencial. Decisão que Indefere a Liminar para Desocupação Do Imóvel. 1. a Locação Pode Ser Desfeita Em Razão Da Falta de Pagamento Do Aluguel e Demais Encargos Contratuais E, Estando Caracterizada a Inadimplência Do Locatário, O Locador Está Autorizado a Requerer Em Juízo, Em Caráter...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IVONE MARIA DE OLIVEIRA contra a r. decisão proferida no processo, em fase de cumprimento de sentença, movido em seu desfavor por UBIRAJARA LIMA PIRES E OUTROS, na qual o d. Juízo deferiu o pedido de penhora de créditos da devedora/agravante no rosto de outros autos e, quanto ao título de capitalização, entendeu...

Embargos à execução – Justiça gratuita – Indeferimento – Recolhimento de custas efetuado - Valores locatícios – Prescrição trienal incidente – Ausência de interrupção do prazo prescricional – Locação comprovada – Ausência de autorização do locador para suposta sublocação – Sentença mentida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0009506-10.2012.8.26.0477; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis. Desocupação Do Imóvel No Curso Da Lide. Sentença de Procedência para Cobrança Dos Alugueis Até a Data de Desocupação. Contrato Garantido por Caução. Valor que Deve Ser Abatido Do Montante Devido. Garantia que Serve Nas Hipóteses de Descumprimento Contratual, Incluindo O Inadimplemento. Arts. 37, I e 38, § 2º Da Lei Nº 8.245/91....

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Restituição e Reconvenção – Sentença de Improcedência da Ação Principal e Parcial Procedência da Reconvenção – Inconformismo que não Prospera – Preliminar – Cerceamento de Defesa – Realização da Instrução Processual - Desnecessidade - Faculdade do Digno Juízo, de forma discricionária, ponderar sobre os documentos acostados, determinando a elaboração de outras provas se...

Apelação cível. Contrato de locação. Imóvel não residencial. Usufruto vitalício. Morte. Extinção. Diversos herdeiros. Curadoria. Direito de recebimento dos aluguéis vencidos. Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se o referido instituto, transmitindo-se, de imediato, todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra decisão de indeferimento do pedido de penhora de bem dado em garantia em contrato de locação - Contrato provido de garantia na forma de caução – Possibilidade - Necessidade de intimação dos caucionantes titulares do domínio – Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2138238-09.2016

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