caução locatícia
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Acordao N° 1728599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Locação. Residencial. Ação. Despejo. Requisitos. Presença. Liminar. Desocupação. Possibilidade. 1. O inadimplemento das obrigações decorrentes da relação locatícia e a ausência das garantias contratuais previstas no art. 37 da lei n. 8. 245/1991 impõem o deferimento da liminar de desocupação do imóvel, desde que prestada a caução estabelecida no art. 59, § 1º,
... 1. O inadimplemento das obrigações decorrentes da relação locatícia e a ausência das garantias ... contratuais previstas no art. 37 da Lei n ... do imóvel, desde que prestada a caução estabelecida no art. 59, § 1º, da mesma lei ... 2. Agravo de ... -
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... 37 da Lei 8.245/91 elenca as modalidades de garantia, que são a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e a cessão fiduciária de ...
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Acórdão Nº 08023982020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-08-2021
... GARANTIA CONTRATUAL EM FORMA DE DEPÓSITO CAUÇÃO É CONSIDERADA EXTINTA QUANDO O VALOR DO DÉBITO LHE FOR SUPERIOR ... NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DA GARANTIA OFERECIDA À RELAÇÃO LOCATÍCIA, NO VALOR DE R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) ENCONTRA-SE EM ...
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Decisao Nº 0176630-29.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-08-2021
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO À DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) E DANO MATERIAL RELATIVO A NOVA LOCAÇÃO ... Requer, ao final, a condenação do Réu a adimplir a garantia locatícia (caução) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), bem como em R$ ...
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Acordao N° 1300576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de contradição no julgado. Não verificado. Nítido interesse de rediscutir a matéria. Recurso conhecido. Negado provimento. 1) nos termos do art. 1. 022, do código de processo civil, os embargos declaratórios se prestam a integrar o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, desfazer contradições e obscuridades, acaso...
... PEDIDO DE ... EXCLUSÃO DE VALOR RELATIVO À CAUÇÃO LOCATÍCIA SUPOSTAMENTE JÁ ... QUITADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Contratos em Espécie
... exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança: III - seguro de fiança locatícia. Vamos nos ater à ...
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Acordao N° 1248364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Locação. Rescisão contratual. Adequação do imóvel. Responsabilidade do locatário. Despesas acessórias. Inadimplemento. Prova. Inexistência. Grupo societário. Comprovação. Responsabilidade. Honorários de sucumbência. Compensação. Impossibilidade. 1. Na ausência de estipulação em contrário, compete ao locatário a adequação do imóvel às especificidades de sua atividade empresarial. 2.
... garantia locatícia ... Narra que mesmo tendo efetuado várias concessões a fim de manter o ... o valor dado à título de caução-garantia, resultou na quantia original de R$ 24.423,40 ... Alega a ... -
Locação residencial
... já em depositar a favor da LOCADORA a título de garantia locatícia, caução no valor de R$ ( ... ) ( ... ), equivalente a 02 (dois) meses de ...
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Acordao N° 1319279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
E m e n t a agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação liminar. Caução. Substituição pela própria dívida. Possibilidade. Recurso provido. 1. O artigo 59, §1º, da lei de locações, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel para a desocupação liminar do imóvel, além da prova do inadimplemento das obrigações decorrentes da relação
... CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA PRÓPRIA DÍVIDA ... POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... obrigações decorrentes da relação locatícia e ausência das garantias contratuais previstas no artigo 37 ... da citada ... -
Decisao Nº 8001544-37.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
... DO ARTIGO 59, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91 – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO COMO GARANTIA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... à demonstração dos contornos e limites objetivos da relação locatícia em questão, meramente verbal, e à ausência de qualquer das garantias ...
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Acordao N° 1355066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Competência. Apropriação indébita. Lugar da infração não conhecido. Autor do crime com mais de uma residência. Distribuição. 1 - no crime de apropriação indébita, a competência se fixará no lugar exato em que o agente inverte o animus, passando a apropriar-se indevidamente da res alheia que recebeu de boa-fé. 2 - não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio...
... que, embora o crime de apropriação indébita decorra de caução não restituída, em ... contrato de locação de imóvel localizado em ... apropriado de R$ 6.000,00, relativos à caução locatícia, aproveitando-se da condição de administrador ... do imóvel ... -
Ação de despejo
... óvel locado, em quinze dias, desde que o autor da ação preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel (§ 1º, art. 59, Lei ... ção para temporada, se o locador, com o término da relação locatícia, ingressar com a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento ...
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Processo nº 0201654-11.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Devolução de Caução Proposta Pelo Locatário Contra À Administradora. Sentença de Improcedência Sob O Fundamento de que O Autor Não Comprovou Os Fatos Alegados. Recurso Da Parte Autora Requerendo a Anulação Da Sentença, Alegação de Cerceamento de Defesa e Error In Procedendo. Momento Processual Adequado para O Requerimento de Produção de Provas É a Petição Inicial, para a
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO PROPOSTA PELO LOCATÁRIO CONTRA ... depositado a título de caução locatícia, o que não ocorreu até a presente data. ... -
Acórdão Nº 1280519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal de Federal é no sentido de que é impenhorável o bem de família de fiador de imóvel comercial.
... notadamente caução, seguro de fiança locatícia e cessão ... fiduciária de quotas de ... -
Acórdãos nº 2023337-23.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... Os garantidores oferecerem um bem como caução ao contrato de locação vigente entre as partes. Tendo em ... garantia prestada pelos caucionantes caução locatícia é contrato acessório, conforme previsão contida no art ...
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Processo nº 0259613-71.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Contradição, Obscuridade Ou Omissão. Pretendido Reexame Da Causa. Caráter Infringente. Rejeição. Incabíveis Embargos de Declaração Que, a Pretexto de Esclarecer Suposta Obscuridade, Omissão Ou Contradição, São Manejados Com Claro Objetivo de Atribuir Efeito Infringente Ao Julgado. a Rediscussão Da Matéria Não Se Harmoniza Com a Natureza e a Função...
... caução poderá ser em bens móveis ou ... imóveis. ( ... ) ... locatícia, mediante depósito judicial, sob pena ... -
Acórdão Nº 01006379320158200003 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-05-2021
... -se facilmente a assinatura aposta nos correspondentes recibos de caução locatícia e alugueis de três meses adiantados, todos devidamente ...
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Decisao Nº 0009013-14.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTI DE ALMEIDA. Lhe tendo sido exigida caução como garantia locatícia, correspondente a dois aluguéis, a Requerente ...
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Acordao N° 1818008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora judicial. Poupança. Caução locatício. Impenhorabilidade até 40 salários-mínimos. 1. Nos termos do art. 833, inciso x, do código de processo civil, são impenhoráveis ?a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ? 2. O c. Superior tribunal de justiça, no julgamento de um recurso especial afetado...
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA JUDICIAL. POUPANÇA ... CAUÇÃO LOCATÍCIO. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ... 1. Nos ... a penhora recaiu sobre os ativos financeiros dados em caução locatícia, é ... certo que a constrição judicial tem prevalência sobre os atos ... -
Despejo com medida liminar
... 164 EDSON COSTA ROSA ... DA GARANTIA LOCATÍCIA ... A garantia locatícia pactuada foi a caução em dinheiro, equivalente ...
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
... outras modalidades de garantia previstas pela Lei do Inquilinato (caução; seguro de fiança locatícia; cessão fiduciária de quotas de fundo de ...
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Acórdãos nº 2068193-09.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... de locação Cancelamento do registro imobiliário da caução Determinação que se reputa correta Garantia que, no ... de locação de imóvel), cancelou a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel penhorado, em razão da ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... Inconformismo da parte ré. Alegada abusividade por caução" locatícia em valor superior a três meses de alugueres. Ausência. Limita\xC3" ...
- Decisão Monocrática Nº 5005881-92.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2021
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Acórdão nº 1.0000.16.086895-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. GARANTIA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão de liminar determinando a desocupação de imóvel residencial com fulcro no art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91, mister a prestação de...