caução locatícia
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Acórdão Nº 0190913-35.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
... DIVISADA A FINALIDADE DO CAUÇÃO. BASE DE ... CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... ARBITRADA PELO ... Reconvinda a restituição da caução locatícia ou ... subsidiariamente a compensação com eventual débito ... 5. De ...
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Acórdãos nº 2020013-59.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... a extratos de conta destinada ao depósito de caução a pedido da própria parte que firmou o contrato de ... a exatidão do valor atualizado da caução locatícia prestada quando da contratação da locação pela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.075048-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX DA LEI N. 8.245/1991 - AUSÊNCIA - CONTRATO COM GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 37 DA LEI DE REGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - A medida liminar de desocupação em ação de despejo amparada em falta...
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Decisao Nº 0101557-42.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-10-2020
... PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE CAUÇÃO QUE VISA COBRIR DANOS EM IMÓVEL. INDEFERIMENTO. ACERTO DA SENTENÇA. ... 1.100,00 depositados para garantir danos a imóvel em relação locatícia ... Após o regular processamento do feito na instância de origem, os ...
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Decisao Nº 8006886-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... ser concedida medida liminar, sendo suficiente a prestação de caução referente a 03 (três) meses de alugueres ... 3. Na espécie, não é ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia; ... IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento ...
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Processo nº 0046216-24.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... 2. Apesar de contratado seguro de fiança locatícia à época ... liminar para desocupação do imóvel. ... 3. A caução visa assegurar o pagamento de supostos ...
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Decisão Monocrática N° 07007346920218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IVONE MARIA DE OLIVEIRA contra a r. decisão proferida no processo, em fase de cumprimento de sentença, movido em seu desfavor por UBIRAJARA LIMA PIRES E OUTROS, na qual o d. Juízo deferiu o pedido de penhora de créditos da devedora/agravante no rosto de outros autos e, quanto ao título de capitalização, entendeu...
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Acórdãos nº 0009506-10.2012.8.26.0477 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... locatícia e ingressaram com a ação de despejo e cobrança de ... caução locatícia, não se efetivou, pois os embargados ...
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Processo nº 0007933-26.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... Contrato garantido por caução. Valor que deve ser abatido do montante devido ... Ação de cobrança. Garantia de caução locatícia alegadamente impaga ao término do contrato. Sentença ...
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Acórdão nº 1.0672.15.006322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA E CAUÇÃO - DUPLA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA FIANÇA. - De acordo com o artigo 37 da Lei 8245/91, é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. - A nulidade deve incidir não sobre o contrato como um todo, mas sim sobre apenas umas das garantias. - Baseada
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Acórdão nº 1.0672.15.006322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA E CAUÇÃO - DUPLA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA FIANÇA. - De acordo com o artigo 37 da Lei 8245/91, é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. - A nulidade deve incidir não sobre o contrato como um todo, mas sim sobre apenas umas das garantias. - Baseada
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Acórdãos nº 1006192-70.2015.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... , que julgou Improcedente a “Ação de Restituição de Caução Locatícia” ajuizada por Tamires da Silva Lopes em face de ...
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Acordao N° 1227065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Contrato de locação. Imóvel não residencial. Usufruto vitalício. Morte. Extinção. Diversos herdeiros. Curadoria. Direito de recebimento dos aluguéis vencidos. Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se o referido instituto, transmitindo-se, de imediato, todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel
... ao aluguel do mês de janeiro, e o restante a título de seguro caução (R$ ... 12.000,00). Em 16/06/2017, o usufrutuário/curatelado veio a ... reais), referente à caução locatícia, devidamente corrigidos e com juros da caderneta de poupança ... Face à ... -
Acórdãos nº 2138238-09.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... de locação - Contrato provido de garantia na forma de caução Possibilidade - Necessidade de intimação dos ... pelo juízo a quo , em razão da garantia locatícia constante do contrato, tratar-se de bem dado em caução ...
- Decisão Monocrática Nº 5054146-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2022
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
... No mérito, restou comprovada a relação locatícia e a existência do débito. Mora confessada. Não informou sobre o ... Locação e despejo 265 ... caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por ...
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Decisão Monocrática Nº 5014804-39.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-03-2023
... contratos de locação, de fato os Agravados deram como garantia caução em dinheiro no valor de R$ 1.580,00 (um mil quinhentos e oitenta reais), ... equivalente a três meses de alugues e a ausência de garantia locatícia por via de caução, fiança ou seguro fiança (art. 59, § 1º, IX, da ...
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Do Contrato de Locação e as Diversas Formas de Garantias Locatícias na Espécie Contratual de Locação de Imóveis Residenciais
O presente artigo tem por objetivo apresentar o conceito de contratos, estritamente o contrato de locação de imóveis residenciais, com o foco nos diversos tipos de garantias que podem ser adotadas por estes. O deslinde do tema se dá sobre a luz da autonomia da vontade que decorre do locador e locatório no momento da celebração desse tipo de negócio jurídico, amparado no que está codificado no...
... garantidores, e é facultada a não requisição de garantia locatícia. Sendo visível que a exigência específica não merece prosperar ... o presente texto iremos discorrer sobre tais garantias ... 4.1 Caução ... A caução traduz-se em “qualquer garantia para a realização de ... -
Acórdãos nº 2080446-92.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... ção da penhora foi rejeitado com base em gravame de caução locatícia que pendia sobre o imóvel, o qual não mais ...
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Acórdãos nº 0105270-58.2010.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... pela ré, referentes a vagas em comodato e caução locatícia, bem como em relação ao pedido de perdas e ...
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Acórdãos nº 1002986-34.2015.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... a inquilina tinha conhecimento de que a garantia locatícia havia sido integralmente consumida, sendo necessária a ... encargos devidos com a garantia oferecida mediante caução de título de capitalização, permaneceu a inquilina em mora ...
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Acórdãos nº 2007085-42.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... o contrato não se encontra desprovido de caução. Caução em valor expressivamente inferior ao valor do ... Agravo de Instrumento nº 2007085-42.2019.8.26.0000 5 locatícia Art. 59, § 1º, IX da Lei 8245/91, com a ...
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Decisao Nº 8009659-13.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... ÇÃO ENTRE AS PARTES, DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL VINDICADO E DE CAUÇÃO POR PARTE DA AGRAVADA ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ... , eis que não existe comprovação dos termos da relação locatícia supostamente celebrada entre as partes. A firma que os documentos de ...
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Acórdãos nº 1028360-22.2017.8.26.0554 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... escritório da administradora certo valor a título de caução locatícia e que, ante a impugnação ao referido documento, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.028666-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DECISÃO MANTIDA.1. A mera divergência de entendimento acerca da aplicação do art. 59, §1º, IX, da...