Causas de exclusão das funções tutelares

Direito do trabalho: espaço de construção e luta
- Como aplicar a CLT à luz da Constituição: Alternativas para os que militam no foro trabalhista
... à questão social, através de normas tutelares". Segue dizendo que, como Lyon-Caen, rejeita as ...[..] A justiça adequada às funções dos proprietários independentes é meramente ... de Adam Smith Investigação sobre as causas da riqueza das nações , em 1776, que reunia o ...A exclusão é significativa da organização produtiva das ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000110-72.2016.5.06.0122), 03-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

...Argumenta que as funções do autor não se relacionavam a sua atividade-fim ...Busca a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, e ...ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001119-72.2016.5.06.0121), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE E ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA.. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela segunda reclamada (ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA.), para prestar serviços para a CELPE (primeira ré), relacionados à sua atividade-fim, em molde de terceirização que se afigura nula, consoante...

...ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ..., desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ..., outrossim, a pretensão referente à exclusão da indenização pelo não fornecimento de ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000575-86.2017.5.07.0003), 2019-02-23

..., quando na verdade desempenham suas funções com todas as características de vinculação ... na obra " INQUÉRITO SOBRE A NATUREZA E AS CAUSAS DA RIQUEZA DAS NAÇÕES - FUNDAÇÃO CALOUSTE ). ...á referidos, inclusive fiscalização e exclusão (na prática o mesmo que demissão) determinada ... ocupacional, enfim, de todas as normas tutelares insertas do art. 7º da Carta Política, para dar ...
Acórdão nº 1.0145.13.006564-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO: EXTINÇÃO SEM MÉRITO: PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. A atribuição da responsabilidade pelos ônus financeiros do processo também se informa pelo princípio da causalidade, independentemente da sucumbência, quando extinto o feito sem resolução de mérito. 2. Nas causas em que não...

... no processo eletivo dos Conselhos Tutelares" (CT) em decorrência da atualização e unificaç\xC3"... é a do §8º que estabelece que "as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ..., com efeito, nem sempre significam exclusão deliberada, mas pode tratar-se de silêncio ... Ademais, os procuradores exerceram suas funções no foro em que domiciliados (Juiz de Fora/MG). ...
Acórdão nº 1.0145.13.006564-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO: EXTINÇÃO SEM MÉRITO: PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. A atribuição da responsabilidade pelos ônus financeiros do processo também se informa pelo princípio da causalidade, independentemente da sucumbência, quando extinto o feito sem resolução de mérito. 2. Nas causas em que não...

... no processo eletivo dos Conselhos Tutelares" (CT) em decorrência da atualização e unificaç\xC3"... é a do §8º que estabelece que "as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ..., com efeito, nem sempre significam exclusão deliberada, mas pode tratar-se de silêncio ... Ademais, os procuradores exerceram suas funções no foro em que domiciliados (Juiz de Fora/MG). ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001152-61.2017.5.06.0401), 01-06-2018
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

...ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ...Postula sua exclusão da lide. . O inconformismo não se sustenta. . ...-se como atividade-fim todas as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-29.2016.5.06.0292), 05-06-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

...Argumenta que as funções do autor não se relacionavam com sua ...Busca a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, e ...ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ...
Sentença nº 1001723-06.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023

... coletivo que excluem indevidamente funções e cargos da base de cálculo das cotas de ... pedido. As demandas possuem, portanto, causas de pedir e pedidos distintos, razão pela qual ... pelas reclamadas, sustentando que houve exclusão irregular nas cotas de menores aprendizes, fixada ... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. O Supremo Tribunal ...
Acórdão Nº 0020049-13.2015.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. ISONOMIA SALARIAL.TERCEIRIZAÇÃO. O desempenho de atividades idênticas às realizadas por empregados da empresa tomadora de serviços confere ao trabalhador o direito ao recebimento de remuneração equivalente. Aplicação do princípio da isonomia e, por analogia, do disposto no art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Adoção do...

... na circunstância de que ao autor, nas funções" de eletricitário (operador de guindauto), não s\xC3"... em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ..., pois, efetivamente está adstrito às causas de pedir e pedidos, contudo, não aos motivos que ...ções de horário para efeito de exclusão do trabalho em dias a serem estabelecidos pela ...
Acórdão nº 0301820-04.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018
EMENTA: ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES: 1 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL NA VÍTIMA. REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, TORNA PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO PSICOSSOCIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. 2 PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO....

...10.826/2003, DA EXCLUSÃO DO BIS IN IDEM ENTRE. AGRAVANTES E CAUSAS DE ...tutelares acompanhado da vítima e sua genitora, trazendo a ...funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de. ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001221-81.2017.5.06.0211), 26-03-2018
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

... de provas do desempenho idêntico de funções e da discrepância salarial (" para efeito de ...ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ...Postula sua exclusão da lide. . O inconformismo não se sustenta. . ... valia o acerto, quando viola preceitos tutelares da relação empregatícia, e afronta os ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000925-03.2016.5.07.0038), 2018-10-03

... de a trabalhadora galgar novas funções em face da patente diminuição de sua capacidade ... adicional de horas extras, por expressa exclusão do direito por norma convencional, devendo os ...ão indireta, a reclamante aponta como causas eficientes da terminação do pacto laboral, os ... empregador em afronta aos preceitos tutelares do direito do trabalho. Contudo, tal ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001226-12.2017.5.06.0015), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O STF, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30/08/2018, ao julgar a

... Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da ...-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ...ção direta, a consequência é a exclusão da condenação das parcelas próprias da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010461-27.2013.5.06.0311), 19-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o...

...-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... poderia a mesma precarizar os objetivos tutelares insculpidos em princípios e normas legais e ...exclusão dessas parcelas do condeno . Nessa linha: "(..) o ... nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. A questão encontra-se há muito ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 523-97.2012.5.08.0113) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - ITACIMPASA - ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente,

... efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão" da lide\". . \xC2"..., concomitantemente com os princípios tutelares do Direito material do Trabalho, constata-se a ... passíveis de apuração em separada, com causas inconfundíveis. O dano estético está vinculado ... o tratamento diferenciado das demais funções vinculadas ao regime geral de responsabilidade, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 64-63.2015.5.08.0122)

...ços, desde que presente a igualdade de funções". Aplicação analógica do art. 12, \"a\", da Lei n\xC2"... discriminação qualquer distinção ou exclusão que tenha por efeito destruir ou alterar a ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ...328 do RISTF, o sobrestamento de todas as causas que apresentem questão idêntica àquela versada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-81.2014.5.06.0022), 29-06-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação do empregado por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso...

... continuariam a desempenhar as mesmas funções que os obreiros do ramo de telemarketing ... não se poderia precarizar os objetivos tutelares insculpidos em princípios e normas legais e ... nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. A questão está há muito ... sem causa - como, também, a exclusão dos dias não trabalhados, limitados àqueles ...
Acórdão nº 1.0540.13.002908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.- Impõe o...

... compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa ...ção mais eficiente de suas medidas tutelares. Lado outro, a distinção entre a ...ídica de direito privado, executassem funções que, em princípio, caberiam ao Estado. Com ...
Acórdão nº 1.0540.13.002908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.- Impõe o...

... compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa ...ção mais eficiente de suas medidas tutelares. Lado outro, a distinção entre a ...ídica de direito privado, executassem funções que, em princípio, caberiam ao Estado. Com ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000078-48.2017.5.07.0011), 2018-06-05

..., assim como, b) fosse determinada a exclusão dos dados da empresa dos cadastros de ... , no exercício regular de suas funções , ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, ... SMITH ( INQUÉRITO SOBRE A NATUREZA E AS CAUSAS DA RIQUEZA DAS NAÇÕES - FUNDAÇÃO CALOUSTE ... ocupacional, enfim, de todas as normas tutelares insertas do art. 7º da Carta Política, para dar ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000468-45.2013.5.06.0412), 23-03-2015
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude, na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação, subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST,...

...Requer a reforma, com a exclusão das horas extras, pela jornada do bancário, das ... e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência ... prol do BANCO CACIQUE S/A, realizando funções" típicas de bancário, dentre as quais. a promoç\xC3"..., não pode precarizar os objetivos tutelares, insculpidos em princípios e normas, legais e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 120000-42.2011.5.17.0132) 11-03-2020
JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039,CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE.Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039,caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973), ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº

..., ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, ...ços, desde que presente a igualdade de funções". Aplicação analógica do art. 12, \"a\", da Lei n\xC2"... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o .... Requer, por fim, a exclusão da condenação do dever de arcar com os ...