Causas de exclusão das funções tutelares
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Acórdão Nº 6875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PREVISÃO LEGAL DO PODER DE REQUISIÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9º, XIV E XIX, E 36, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 251/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO...
... 1988 no rol das funções essenciais à Justiça. A EC nº 45/04 fortaleceu ... causas sociais, a implementação do princípio da ... exclusão jurídica e social, depende da adequada ... e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche ... -
Direito e tecnologia
... , a fim de que possa cumprir uma de suas funções básicas na sociedade, que é a proteção dos ... e servidores na fase de execução e em causas que envolvam corrupção e lavagem de dinheiro ... de acesso à internet e mesmo a total exclusão digital, que não podem jamais ser óbices ao ... tutelares educativos nos tribunais judiciais de 1.ª ...
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Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize ... exclusão jurídica e social, depende da adequada ... relevantes causas sociais como um importante mecanismo de ... e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche ...
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Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... necessárias ao desempenho de suas funções ... Impossibilidade. 4. Não há justificativa ... exclusão jurídica e social, depende da adequada ... relevantes causas sociais como um importante mecanismo de ... e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche ... -
Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... necessárias ao desempenho de suas funções ... Impossibilidade. 4. Não há justificativa ... exclusão jurídica e social, depende da adequada ... relevantes causas sociais como um importante mecanismo de ... e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... são essencialmente protecionistas e tutelares dos trabalhadores.” ... Para Couture , o ... deixar de fazer uma crítica a essa exclusão. Aspesar dessa alteração, acreditamos que a ... 421 do CC 38 ... Sobre as funções sociais da propriedade e do processo, Miguel ... Resta aplicável para as causas acima de 40 salários mínimos; ... b) ...
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Da execução
... , venia permissa , explicam melhor a exclusão da competência da Justiça do Trabalho da ... ária concede aos juízes leigos algumas funções de natureza judicante ... O trabalhador se ... vida e força a quase todas as normas tutelares do contrato de trabalho. Antes dele, negócio dos ... da sucumbência em hipóteses nas quais as causas imediatas para o surgimento do litígio sejam ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize ... exclusão jurídica e social, depende da adequada ... relevantes causas sociais como um importante mecanismo de ... e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche ...
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O Direito do Trabalho como instrumento de inclusão social
... de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus ... Também, as próprias funções desse ramo jurídico retratam seu forte caráter ... do Trabalho gerou aumento do índice de exclusão social, que causa consequências graves sobre a ... e estrangeiros; as regras sobre justas causas entre colonos, de 1837 e, ainda, o Código ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... mesmo ente político, do exercício de funções diferenciadas pela sua especialidade: ... 39) pondera que há causas várias para tal fenômeno: o reconhecimento da ... ção, de discriminação e de injusta exclusão (Voto Min. Celso de Mello, p. 27) (BRASIL, 2011) ... – abandonada pelos seus antigos tutelares (GARAPON, 1996, p. 23) ... A incapacidade das ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis” 8 ... Essencialmente, a ... C) Atenuação ou Exclusão da Responsabilidade — Mesmo acolhida, a contar ... os princípios e regras constitucionais tutelares da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III; ... funções contratuais obreiras ( caput do art. 442, CLT), ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis” (9) ... Essencialmente, a ... C) Atenuação ou Exclusão da Responsabilidade — Mesmo acolhida, a contar ... os princípios e regras constitucionais tutelares da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III; ... funções contratuais obreiras ( caput do art. 442, CLT), ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
1) Normas tutelares gerais e especiais do trabalho: Agasalha a ... , os artesãos criaram uma das poderosas causas da destruição da velha ordem social ... A ... fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa ... 31) ... As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
1) Normas tutelares gerais e especiais do trabalho: Agasalha a ... , os artesãos criaram uma das poderosas causas da destruição da velha ordem social ... A ... fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa ... 41) ... As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... ático de Direito o estabelecimento de funções típicas aos Poderes Legislativo, Executivo e ... DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS VERSANDO O MESMO TEMA PELAS TURMAS OU JUÍZES DO ... que as necessárias “medidas tutelares" tributárias ambientais”, que garantam uma saud\xC3" ... ção do gravame, ou sua própria exclusão de acordo com o previsto em lei, portanto, a ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Fundamentos do ... direito de punir. Funções da pena. Princípios e direitos fundamentais ... Agravantes e ... Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena ... Conselhos ... Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do ... Aceitação ... e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante ...
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Flexibilização trabalhista na sociedade pós-moderna
... Suas únicas funções seriam a) manter a ordem; b) assegurar a ... tutelares estatais, mas sem a destruição do modelo. Ainda ... causas em que se vislumbrasse ofensa à norma ... de diminuição de direitos ou de exclusão de regras positivadas, mas no sentido de regular, ...
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A Educação no Brasil
... funções estatais ... Por isso, concentra seus ... ários da fase colonial, sendo uma das causas dos vários conflitos institucionais da época ... sociedade, representada pelos Conselhos Tutelares e pelos Conselhos de Direitos, existentes nas ... repressão, privatização de ensino, exclusão de boa parcela dos setores mais pobres do ensino ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... são essencialmente protecionistas e tutelares dos trabalhadores." ... Para Couture , o ... deixar de fazer uma crítica a essa exclusão. Aspesar dessa alteração, acreditamos que a ... 421 do CC 38 ... Sobre as funções sociais da propriedade e do processo, Miguel ... Resta aplicável para as causas acima de 40 salários mínimos; ... b) sumário: ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... de penúria extrema, sendo também uma das causas para a criação das leis menoristas no sentido ... opera-dores do direito e conselheiros tutelares e municipais, pode-se afirmar que é no âmbito ... de responsabilidades e de específicas funções, sendo que não se pode atribuir valor ... , muitas vezes, apenas para manter a exclusão social, os abrigamentos por prazo indeterminado ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de ... controle da atuação dos conselheiros tutelares individualmente considerados, regulamentando a ... e auto-ridades diversas com funções distintas ... (C) É de atribuição do ... é absoluta para processar e julgar as causas que versam sobre interesses de crianças e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-61.2017.5.06.0311), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM III, DO TST. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. Não é a precarização dos princípios e normas tutelares do Direito do Trabalho a finalidade do Enunciado da Súmula 129 do C. TST, ou seja, não é a permissão de criação de empresas para afastar do enquadramento do empregado na finalidade...
... precarização dos princípios e normas tutelares do Direito do Trabalho a finalidade do Enunciado ... -fim podem ser conceituadas como funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... 224 da CLT, buscam os reclamados, a exclusão das horas extras acima da 6ª hora diária e 30ª ... hipossuficiência econômica, exceto nas causas em que o ente sindical figure como substituto ... -
Decisão da Presidência nº 24954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... , o autor pleiteou, liminarmente, a exclusão das notícias com o seu nome e o seu serviço, ... autoridade, que somente assumiu as funções da Curadoria do Patrimônio Público no ano de ... INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA ... ) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... pretéritos foram discutidas as principais causas concorrentes do insucesso educacional brasileiro ... Para que exerçam suas funções na íntegra, dada a importância dos trabalhos do ... requisitos, se presentes as causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do CP, que ... programas municipais e dos conselheiros tutelares, acabam assumindo funções de outros órgãos ...
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Análise dos índices de violência urbana em juiz de fora no período de 2010 ao primeiro trimestre de 2018 a partir dos levantamentos obtidos junto à 4ª RISP
... dados levantados junto aos conselhos tutelares responsáveis pela região Leste durante o ... Fora; definir os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à Assistência ... fez um levantamento das microáreas de exclusão social, que consistem em territórios da cidade ... vida precárias não são, por si sós, as causas dos crimes, mas antes fatores condicionantes para ...