Causas de exclusão das funções tutelares
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 120000-42.2011.5.17.0132) 11-03-2020
JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039,CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE.Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039,caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973), ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº
... , ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, ... ços, desde que presente a igualdade de funções". Aplicação analógica do art. 12, \"a\", da Lei n\xC2" ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... Requer, por fim, a exclusão da condenação do dever de arcar com os ... -
Acórdão Nº 0000555-70.2013.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. Hipótese em que, o Pleno deste Tribunal, na sessão ocorrida em 18.08.2017, cancelou a Súmula nº 66, em razão da decisão da SDI-1 do TST, proferida no acórdão TST-IRR--356-84.2013.5.04.0007, que fixou tese jurídica de observância obrigatória, no sentido de que a atividade com utilização constante de...
... Almeja a exclusão dos reflexos decorrentes, por acessórios. Em ... neste período, pois se fundamentam em causas e em normas jurídicas distintas ... Ocorre que ... em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... se trata de atividade-meio, ou seja, "funções e tarefas empresariais e laborais que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010071-08.2013.5.06.0004), 15-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o...
... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... não podem precarizar os objetivos tutelares insculpidos em princípios e normas legais e ... nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. Daí o porquê dos verbetes ... de competência do imposto de renda e a exclusão dos juros de mora da respectiva base de cálculo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010304-94.2014.5.06.0351), 14-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci
... Buscam a exclusão do intervalo previsto no art. 384, da CLT, tendo ... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... artigo 9º, da CLT e demais preceitos tutelares do Direito do Trabalho, além do parágrafo ... ão teriam advindo exclusivamente por causas alheias ao trabalho. Isto, destarte, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010304-94.2014.5.06.0351), 21-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci
... Buscam a exclusão do intervalo previsto no art. 384, da CLT, tendo ... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... do artigo 9º da CLT e demais preceitos tutelares do Direito do Trabalho, além do parágrafo ... ão teriam advindo exclusivamente por causas alheias ao trabalho. Isto, destarte, foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... exclusão de fundamentos essenciais ao ... em agência quando desempenhava suas funções ainda em Salvador; que isso ... "; 3) "Objeto: Modernizar os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente para ... o ... são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ... ente sindical figure como ... -
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... , em que pese exista a possibilidade de exclusão do beneficiário com idade superior a 35 (trinta ... causas que versam sobre o tema Concurso Público ... ção dos citação dos Conselheiros Tutelares eleitos que assumiram cargos nos Conselhos ... categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ... Segundo ensinamento de ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... uma das principais causas de mortalidade em todo mundo. Esta ... bactéria ... “"Equipara os Conselheiros Tutelares do Município de São ... Paulo à Servidores ... funções desempenhadas em benefício e proveito justamen- ... renta) horas de trabalho - J40 implica exclusão, por incompa- ... tibilidade, de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011372-81.2013.5.06.0103), 21-10-2015
EMENTA: SÚMULA Nº 03 DO E. TRT. NÃO APLICAÇÃO. OJ-394 DO C. TST. RESPEITO AOS PRECEDENTES HORIZONTAIS E VERTICAIS. Ainda que a Súmula nº 03 desta e. Corte oriente pelo cálculo de reflexos da majoração do RSR, em razão da integração de horas extras habituais, a OJ-394 segue em sentido contrário. Evitando malferir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),...
... Almeja a exclusão da lide. Assevera que o conjunto de operações ... ( ... ) funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... causas em que o ente sindical figure como substituto ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2015 - 2º semestre), 2015-01-01
... DEJT: 28/10/2015 Turma 1 ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DEVIDO. Emergindo da prova dos autos ... extraordinária e para determinar a exclusão da multa de 1% aplicada em sede de embargos ... , que manda distribuir por dependência as causas em que reiterado o pedido da ação original, ... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis" ... TRT 7ª R ...
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Decisao Nº 0500668-95.2018.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. 1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. 2. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA....
... 2. EXCLUSÃO" DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCED\xC3" ... participado, no exercício de suas funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de ... colhida dos testemunhos de conselheiras tutelares. 4. Esta Superior Corte tem jurisprudência, ... contexto, consigno que, diferentemente das causas de aumento da pena, incidentes na terceira fase ... - Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Poções - Vara cível
... único, determinou que os Conselheiros Tutelares deverão ser tratados por analogia ao ... cabe ao juízo determinar de ofício a exclusão de encargos, sem apontar o embargante, de maneira ... ônus probatório têm dois perfis ou funções distintos. Serve, sob um primeiro aspecto, como ... No caso em tela as causas de pedir remota seria o direto de exercício do ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... funções do 3º Procurador de Justiça da Procuradoria de ... da Fazenda Pública, exceção feita às causas interruptivas ... e suspensivas da prescrição, ... ção ou da mediação, sob pena de exclusão ... do cadastro de conciliadores e mediadores ... dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA ... (A) A Lei ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas ... naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com ... Assim, não sendo o caso da exclusão das matérias e procedimento referidos no § 1°, ... : Acteba - Associacao De Conselheiros Tutelares E Ex - Conselheiros Do Estado Da Bahia Advogado: ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ção dos citação dos Conselheiros Tutelares eleitos que assumiram cargos nos Conselhos ... categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Segundo ensinamento de Cretella ... julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas ... Assim, não sendo o caso da exclusão das matérias e procedimento referidos no § 1°, ...
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Acordao N° 1419126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Constitucional. Exclusão de notícias supostamente ofensivas publicadas na rede mundial de computadores. Dano moral. Revelia. Ponderação de princípios. Adpf 130. Liberdade de informação versus direito à intimidade. Interesse público. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. 1. Trata-se de hipótese de publicação de notícias supostamente ofensivas na rede mundial de...
... EXCLUSÃO DE NOTÍCIAS SUPOSTAMENTE ... OFENSIVAS ... INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE ... DA IMPRENSA ... ) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas ... mas sim no relevante exercício de suas funções públicas, ... devendo prevalecer o interesse ... -
Acordao N° 1292692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Constitucional. Exclusão de notícia supostamente ofensiva publicada na rede mundial de computadores. Dano moral. Revelia. Ponderação. Adpf 130. Liberdade de informação versus direito à intimidade. Interesse público. Recurso desprovido. 1. Trata-se de hipótese de publicação de notícia supostamente ofensiva na rede mundial de computadores. 2. Decretada a revelia, podem ser reputados
... EXCLUSÃO DE NOTÍCIA SUPOSTAMENTE ... OFENSIVA PUBLICADA ... INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE ... DA IMPRENSA ... ) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas ... mas sim no relevante exercício de suas funções públicas, ... devendo prevalecer o interesse ... -
A participação popular e as políticas públicas: Uma análise das condições de efetividade das ações dos conselhos tutelar e de direitos da criança e do adolescente
Este trabalho apresenta a busca pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente pela via da participação popular na formulação e gestão de políticas públicas. Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, importantes canais de participação no âmbito municipal, salientando-se, portanto, a descentralização de tais políticas e decisões a...
... emerge em um modo único, sendo que as causas deste sentimento de inferiori-dade, além da ... da atuação dos conselheiros tutelares perante a comunidade ou no exercício desmedido ... abuso, ilegalidade ou desvio das funções; à guisa de exemplo: negar-se o conselheiro a ... , a resistência contra a desigualdade e exclusão social ... 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ... -
Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... Assim, não sendo o caso da exclusão das matérias e procedimento referidos no art ... competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de ... naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com ... do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Salvador. Contudo, em petição (ID ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Fundamentos do ... direito de punir. Funções da pena. Princípios e direitos fundamentais ... Agravantes e ... Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena ... Conselhos ... Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do ... Aceitação ... e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante ...
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Volume 2 Legislação de Atribuição
... provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos ... – 29/05/2015 – cria os conselhos tutelares de capão redondo, cidade líder, jaraguá, ... em dívida ativa, bem como registrar a exclusão de autos de infração ... emitidos com erro, nos ... causas da miséria e da fome, no âmbito do município; ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
... provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos ... – 29/05/2015 – cria os conselhos tutelares de capão redondo, cidade líder, jaraguá, ... em dívida ativa, bem como registrar a exclusão de autos de infração ... emitidos com erro, nos ... causas da miséria e da fome, no âmbito do município; ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009
... FCT Funções Comissionadas de Telecomunicações. FDD ... ônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares ... Equipamentos de Telecomunicações ... novembro de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do ... causas decorrentes das relações de imprensa, sob os ...